ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016
R DE 1% A CONTAR DA CITACAO, EM RELACAO AS PARCELAS A ELA ANTERIO
RES, E DE CADA VENCIMENTO, QUANTO AS SUBSEQUENTES, INCIDINDO ESSA
TAXA DE JUROS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009, A PAR
TIR DE QUANDO OS JUROS MORATORIOS DEVERAO SER APLICADOS A RAZAO D
E 0,5% AO MES, TENDO EM VISTA QUE ESTES SAO OS JUROS APLICADOS NA
S CADERNETAS DE POUPANCA, ATE O EFETIVO PAGAMENTO; B) CONSIDERAND
O A NATUREZA ALIMENTAR, DETERMINO AO INSTITUTO PREVIDENCIARIO, CO
M FULCRO NO ART. 1, III, DA CF E NO ART. 5 DA LICC, A IMEDIATA IM
PLANTACAO DO BENEFICIO EM QUESTAO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
A CONTAR DA DATA DA INTIMACAO DESTA SENTENCA; C) CONDENO, OUTROS
SIM, A PARTE RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIX
O EM R$ 400,00, NOS TERMOS DO ART. 85, NCPC; D) DEIXO DE CONDENAR
EM CUSTAS DO PROCESSO, UMA VEZ O INSS E ISENTO DE TAL ONUS (LEI
N 8.620/93, 1, ART. 8); PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. RESS
ALTO QUE A PARTE RE DEVERA SER INTIMADA VIA REMESSA DOS AUTOS. CO
MO O VALOR DA CONDENACAO E INFERIOR A SESSENTA SALARIOS MINIMOS,
NOS TERMOS DO ART. 496, 3, I DO CPC, ESTA DISPENSADO O REEXAME NE
CESSARIO DA DECISAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA
NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE POR ENCE
RRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMEN
TE ASSINADO.
PROTOCOLO NR.
: 387563-59.2016.8.09.0005
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DANIEL DE ABREU
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 43363 GO - NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARO E
XTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487
, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTIME-SE O INS
S, VIA REMESSA DOS AUTOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARLOS HENRIQUE LOUCAO PROCU
RADOR(A) DO INSS JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 271859-95.2016.8.09.0005
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: TERESA MARIA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 28235 GO - ICARO ARAUJO BRAGA
DESPACHO
:
ALVORADA DO NORTE, 08 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTOS N 201602718592 A
UTOR(A): TERESA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): IC
ARO ARAUJO BRAGA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR(A) / PREPOSTO(A) DO INSS: JOAQUIM CORREA DE LIMA TERMO
DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS 08/12/20
16, NA CIDADE E COMARCA DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE GOIAS, NA
SALA DAS AUDIENCIAS, PRESENTE O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ SUBST
ITUTO, PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS, COMIGO, ADIANTE NOMEADO(A) E A
SSINADO(A), FOI PELO MM. JUIZ ABERTA A AUDIENCIA, FOI TOMADO O DE
POIMENTO PESSOAL DA AUTORA, INQUIRIDA UMA TESTEMUNHA. O ADVOGADO
DA PARTE REQUERENTE REQUEREU PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EM
SEGUIDA, FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO : ACOLHO O REQUERIMEN
TO DO ADVOGADO DA AUTORA FEITO EM AUDIENCIA. FIXO O PRAZO DE 10 (
DEZ) PARA JUNTADA DE INICIO DE PROVA MATERIAL, SOB PENA DE EXTINC
AO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, REMETA
M-SE OS AUTOS A PROCURADORIA PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO. CO
M O RETORNO DOS AUTOS DA PROCURADORIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
CONCLUINDO-ME EM SEGUIDA OS AUTOS PARA NOVA DELIBERACAO . PEDRO H
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