ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/03/2017
NR. NOTAS : 26
COMARCA DE ITAPURANGA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: VALDEMIR MOREIRA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : JULYANE NEVES
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NR. PROTOCOLO
: 283071-72.2013.8.09.0085
AUTOS NR. : 331
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MURILO FERREIRA CAMARGO
ACUSADO
: RODRIGO SANTOS
BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS
ADV VIT
: 15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
ADV ACUS
: 14484 GO - ELITON MARINHO
18123 GO - DENISE PINELI CHAVEIRO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO RETRO DA DEFESA DA ACUSADA BEATRI
Z LIMA BRANDAO SANTOS DE REDESIGNACAO DA PRESENTE AUDIENCIA, AO A
RGUMENTO DE QUE PARTICIPARA DE UM SEMINARIO EM BRASILIA NA DATA D
E HOJE, TENDO EM VISTA QUE A AUSENCIA DE ADVOGADO DE DEFESA, POR
SI SO, NAO IMPLICA NA NECESSIDADE DA POSTERGACAO DO ATO. ADEMAIS,
A MANUTENCAO DA AUDIENCIA NESTA DATA TEM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, PREVISTO NO INCI
SO LXXVIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PRINCIPALMENTE PO
R SE TRATAR DE PROCESSO QUE VISA APURAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIM
E GRAVE, QUAL SEJA, HOMICIDIO. ALEM DISSO, FOI NOMEADO DEFENSOR D
ATIVO PARA REPRESENTAR BEATRIZ NESTE ATO, NAO HAVENDO FALAR-SE EM
PREJUIZO A RE, EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO PAS DE NULLITE SAN
S GRIEF, CONSAGRADO NO ART. 563 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESS
E SENTIDO, ALIAS, COLACIONA-SE O SEGUINTE JULGADO DO STJ: PROCESS
O PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES.INTERROGAT
ORIO. INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA. INVERSAO DA ORDEM
. ILEGALIDADE. INOCORRENCIA. AUDIENCIA INSTRUTORIA. IMPOSSIBILIDA
DE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. ADIAMENTO DO ATO. D
ESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE INTIMACAO DA DE
FESA ACERCA DE DECISAO PROFERIDA NO CURSO DO FEITO. PREJUIZO NAO
DEMONSTRADO. APLICACAO DA REGRA PAS DE NULLITE SANS GRIEF. RECURS
O DESPROVIDO. 1. NAO CONFIGURA ILEGAL CONSTRANGIMENTO A REALIZACA
O DE INTERROGATORIO DO ACUSADO ANTES DA RESTITUICAO DE DEPRECATAS
EXPEDIDAS PARA A INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS, PORQUANTO, NAO OBSTA
NTE O ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECA O INTERRO
GATORIO COMO ULTIMO ATO DA INSTRUCAO CRIMINAL, O PROPRIO DISPOSIT
IVO EXCEPCIONA A REGRA GERAL, ADMITINDO A INVERSAO DO RITO QUANDO
A PROVA TESTEMUNHAL HA DE SER COLHIDA POR MEIO DE CARTA PRECATOR
IA, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO ALUDIDO CODEX. 2. A IMPOSSIBILIDA
DE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIENCIA INSTRUTORIA APRAZADA
, AINDA QUE JUSTIFICADA, NAO IMPLICA, DE PER SI, NA POSTERGACAO D
O ATO. SOBREVINDO A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPACAO DE QUALQUER D
OS ADVOGADOS CONSTITUIDOS A AUDIENCIA INSTRUTORIA DESIGNADA, SUA
AUSENCIA PODE SER SUPRIDA PELOS DEMAIS PROFISSIONAIS HABILITADOS
NOS AUTOS, OU AINDA POR DEFENSOR AD HOC, CONFORME ESTATUI O ARTIG
O 265, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. SEGUNDO A LEGISLACAO EM
VIGOR, E IMPRESCINDIVEL, QUANDO SE TRATA DE NULIDADE DE ATO PROC
ESSUAL, A DEMONSTRACAO DO PREJUIZO SOFRIDO, EM CONSONANCIA COM O
PRINCIPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF, CONSAGRADO NO ART. 563 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. 4. IN CASU, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE
PROCESSUAL, CONSISTENTE NA AUSENCIA DE INTIMACAO DA DEFESA ACERCA
DE DECISAO PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO - QUE INDEFERIU PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE OU SOBRESTAMENTO D
O FEITO EM VIRTUDE DA GARANTIA, NO JUIZO CIVEL, DO CREDITO TRIBUT
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