ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
Nesse aspecto, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, prevê que o período de licença para atividade política somente será
computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo possível a contagem deste
período para a concessão da licença-prêmio. Verbis:
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
(…)
NR.PROCESSO: 0289988.76.2010.8.09.0000
Todavia, embora o impetrante não faça jus ao quinquênio e à licença-prêmio, nada
obsta que referido período seja contabilizado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
III – a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;
Ressalte-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
Lei Federal nº 8.112/1990 pode ser aplicada por analogia quando a norma estadual for omissa, hipótese
verificada nos autos no tocante ao aproveitamento do período de licença para atividade política para
efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Aquela Corte Superior, em vários julgados, permite o emprego analógico quando a
lei estadual é silente. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE. NORMA MUNICIPAL SILENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DE NORMAS FEDERAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de
Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal em estágio
probatório que teve indeferido seu pedido de afastamento sem ônus para
acompanhar o cônjuge, representante comercial em cidade diversa. O Tribunal de
origem denegou a Segurança em razão do silêncio da norma municipal. 2. A
jurisprudência do STJ, em situações em tudo análogas à presente, admite a
concessão de licença a servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro
ponto do território nacional, por tempo indeterminado e sem remuneração,
independentemente de aquele que for deslocado ser servidor público ou não, em
homenagem à proteção da unidade familiar insculpida no art. 226 da CF. Cabível, na
hipótese, a interpretação analógica da Lei 8.112/1990, na ausência de disposição em
norma municipal. […] (STJ, 2ª Turma, RMS 34.518/AC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO
DO ESTADO. PLEITO DE ANALOGIA. PARCIMÔNIA. INDICAÇÃO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL DE CUNHO AUTOAPLICÁVEL. DISPOSITIVOS GERAIS. NÃO
REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. 1. (…) O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa
e, portanto, deveria ser aplicado o art. 29 da Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. 2. Não existe no
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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