ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017
Publicação: terça-feira, 31/10/2017
RAVEL AO REU, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE PROXIMA DO MINIMO
LEGAL, EM 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, ALEM DE MULTA QUE FIXO EM
30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) CALCULADOS
SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, NOS TERMOS DOS AR
TS. 49 E 60 DO ESTATUTO REPRESSIVO. TENDO EM VISTA A ATENUANTE PR
EVISTA NO ART. 65, III, D DO CP, EIS QUE O REU CONFESSARA AUTORIA
DELITUOSA, DIMINUO EM 03 (TRES) MESES A REPRIMENDA IMPOSTA, FIXA
NDO-A POR ORA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, E DIMINUO EM 10 (DE
Z) DIAS A PENA DE MULTA, FIXANDO EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A R
AZAO DE 1/20 (UM VIGESIMO) CALCULADOS SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGE
NTE A DATA DO FATO. COM RELACAO AO CRIME CONTINUADO ABRO AQUI UM
PARENTESES PARA ESCLARECER QUE CONFORME PRECEDENTE DO SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL, E DESNECESSARIA A REPETICAO DE DOSIMETRIA INDIVIDU
ALIZADA RELATIVA A CADA CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA,
QUANDO AS CONDUTAS TIPICAS PERPETRADAS PELO AGENTE FOREM IDENTICA
S, COMO NO CASO DOS AUTOS: "NAO HA NECESSIDADE DE PEDIDO DO MINIS
TERIO PUBLICO NO SENTIDO DA APLICACAO DA REGRA DO ART. 71 DO CODI
GO PENAL. O REU DEFENDE-SE DOS FATOS, TAL COMO NARRADOS, E NAO DA
SUA CLASSIFICACAO LEGAL. CABE AO JUIZ ANALISAR A APLICABILIDADE
OU NAO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, NO MOMENTO DA FIXACAO DA PEN
A. PRATICADO, VARIAS VEZES, O MESMO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 71
DO CODIGO PENAL, A PENA APLICAVEL A CADA CONDUTA E IDENTICA, O QU
E TORNA DISPENSAVEL A REPETICAO DA DOSIMETRIA RELATIVA A CADA UMA
DELAS" (HC 95.245, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGAMENTO EM 16-1
1-2010, SEGUNDA TURMA, DJE DE 1-2-2011). NO MESMO SENTIDO SAO OS
PRECEDENTES DO STJ E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, POIS EMBORA O CRIME SEJA CONTINUADO, TENDO OCORRIDO EM NOV
E MESES DISTINTOS, TRATAM-SE DE DELITOS IGUAIS, PRATICADOS NAS ME
SMAS CONDICOES DE TEMPO LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO, NAO SENDO NE
CESSARIO DEFINIR A PENA-BASE DE CADA UM, SEPARADAMENTE. RESSALTESE QUE NO CASO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (LUGAR E MODO DE EXECUCA
O) DE TODOS OS CRIMES DEMONSTRAM HOMOGENEIDADE DO PROCESSO DE EXE
CUCAO. VEJAMOS: "CRIMINAL. HC. ROUBOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE
DELITIVA. APLICACAO DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE COMUM
A TODOS. NULIDADE VERIFICADA. EXASPERACAO DA PENA-BASE. CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS DO ART 59 DO CODIGO PENAL CONSIDERADAS NEGATIVAM
ENTE. AUSENCIA DE ANALISE CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - TRATANDO-SE DE DELITOS IGUAIS, PRATICADOS NAS MESMAS CONDICO
ES DE TEMPO LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO, EM CONTINUIDADE DELITIVA
, NAO E NECESSARIO DEFINIR A PENA-BASE DE CADA UM, SEPARADAMENTE.
II - HAVENDO CONCURSO DE AGENTE, A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVE SER INDIVIDUALIZADA PARA CADA CO-RE
U. PRECEDENTES. III - DEVE SER CASSADO O ACORDAO ATACADO, BEM COM
O A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZ MONOCRATICO, APENAS NA PARTE REL
ATIVA A DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, CO
M NOVA E ADEQUADA FUNDAMENTACAO NO QUE DIZ RESPEITO A PENA-BASE.
IV - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
(STJ, HC 39357 / RJ - QUINTA TURMA - REL. GILSON DIPP - DJ 19/05
/2005 PG. 355); "APELACAO CRIMINAL. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. I
NOCORRENCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INDIVIDUALIZACAO PARA CADA CR
IME. IMPOSSIBILIDADE. I - NAO HA INCIDENCIA DO CONCURSO MATERIAL
QUANDO NAS HIPOTESES SE VERIFICA A OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO
, JA QUE O INTERVALO MAIS OU MENOS DILATADO ENTRE UMA E OUTRA INF
RACAO PENAL DA MESMA ESPECIE NAO CONSTITUI OBICE IRREMOVIVEL AO S
EU RECONHECIMENTO, SOBRETUDO QUANDO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DO F
ATO (LUGAR E MODO DE EXECUCAO) DEMONSTRAM UMA CERTA HOMOGENEIDADE
DO PROCESSO DE EXECUCAO DAS CONDUTAS, CARACTERIZADORA DA CONTINU
IDADE DELITIVA. II - NO CRIME CONTINUADO, A AUSENCIA DE ANALISE I
NDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, PARA CADA UM DOS DEL
ITOS, CONFIGURA NULIDADE, SO NAO DECLARADA, NO CASO POR MOSTRAR-S
E SEM PRATICIDADE ALGUMA A INDIVIDUALIZACAO DE CADA CONDUTA PERPE
TRADA PELO ACUSADO, PORQUANTO POR CONDUTAS FORAM COMETIDAS EM FAC
E DA MESMA VITIMA E SEM QUE HOUVESSE VARIACAO CONSIDERAVEL EM SUA
S CIRCUNSTANCIAS, DEVENDO SER CONSIDERADAS CMO DELITOS DE IGUAL G
Documento Assinado Digitalmente
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