ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
S 619 E 620 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS QUAIS VISAM A ELUCIDA
CAO DE OMISSAO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO EM DECISO
ES. CONTUDO, A SUPRAMENCIONADA SENTENCA NAO E DOTADA DE QUALQUER
TIPO DE OMISSAO QUANTO A CONDENACAO DO SENTENCIADO AO RESSARCIMEN
TO DA VITIMA, DIVERGENTE AO ALEGADO PELA DEFESA, EIS QUE A COMPRO
VACAO ENCONTRA-SE EMBASADA NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUCA
O CRIMINAL, COMO BEM MENCIONADO NA PROPRIA DECISAO ALVO DOS PRESE
NTES EMBARGOS. ASSIM, DE METICULOSA ANALISE DA PECA DE FLS. 101/1
03, DENOTA-SE QUE O CAUSIDICO TENTA A REANALISE DE MERITO ATRAVES
DE UM RECURSO MERAMENTE PROTELATORIO, UMA TENTATIVA FALHA DE DEM
ONSTRAR SEU INCONFORMISMO, VEZ QUE O RECURSO CABIVEL PARA TAL CAS
O E O PREVISTO NOS ARTIGOS 593 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, QUAL SEJA, RECURSO DE APELACAO, SENDO OS EMBARGOS DE DECLA
RACAO INAPROPRIADOS PARA O CASO. SOBRE O TEMA, ASSIM DISPOE A SUP
REMA CORTE BRASILEIRA: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. E
MBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO. INEXI
STENCIA. REANALISE DO MERITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADO
S. I EMBARGOS DE DECLARACAO QUE NAO SE PRESTAM A REEXAME DO QUANT
O DECIDIDO PELA TURMA. II OS VICIOS APONTADOS PELA RECORRENTE APE
NAS EXPRIMEM O SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, N
AO SENDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO SUFICIENTES PARA MODIF
ICAR O QUE FOI DECIDIDO PELO COLEGIADO. III - O ACORDAO EMBARGADO
NAO INCORREU EM OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. IV EMBARGOS
DE DECLARACAO REJEITADOS. (HC 104385 ED, RELATOR(A): MIN. RICARD
O LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2011, DJE-210 DIV
ULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00071) POS
TO ISTO, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARACAO, POR NAO SER
EM APROPRIADOS PARA A REANALISE DO MERITO PRETENDIDO PELA DEFESA.
EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA EM NOME DO SENTENCIADO PAR
A QUE ESTE INICIE SEU CUMPRIMENTO DE PENA, EIS QUE DENEGADO SEU D
IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO ESTA SER ENCAMINHADA A V
ARA DE EXECUCAO COMPETENTE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2018. LEVINE R
AJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/05/2018
NR. NOTAS : 121
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
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NR. PROTOCOLO
: 298514-16.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1423
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIALDO FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201502985149 REU: LUCIALDO FERNANDE
S DA SILVA DESPACHO PROCEDA-SE O DESCADASTRAMENTO DO CAUSIDICO EM
ATENCAO A INTERLOCUTORIA DE FL. RETRO. APOS, CUMPRA-SE O DESPACH
O DE FL. 60 EM SUA INTEGRALIDADE. DEVERA ESTA SERVENTIA MANTER CO
NTATO TELEFONICO COM O JUIZO OFICIADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE
DA DILIGENCIA. GOIANIA-GO, 10/05/2018 17:07:36 CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 105078-29.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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