ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018
Publicação: terça-feira, 14/08/2018
DADE DE SEGURADO; B) A CARENCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUICOES MENSAI
S; C) A INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMPORARIA (AUXILIO-DOENC
A) OU PERMANENTE E TOTAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PARA ATIVI
DADE LABORAL. 3. INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA NAO COMPROV
ADA POR PROVA PERICIAL (FLS. 59/61): AUSENTE CONJUNTO PROBATORIO
HARMONICO E HABIL A COMPROVAR A CONDICAO DE RURICOLA DA PARTE AUT
ORA E NAO COMPROVADA A EXISTENCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, NAO SE
RECONHECE O DIREITO AO BENEFICIO PLEITEADO. 4. APELACAO NAO PROV
IDA. (TRF1, AC 0003754-93.2007.4.01.3603/MT, REL. DESEMBARGADOR F
EDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, REL.CONV. JUIZ FEDERAL CLEBERSON
JOSE ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, E-DJF1 P.709 DE 15/04/2015) S
EM DESTAQUE NA ORIGEM. DESTA FORMA, NAO HAVENDO A INCAPACIDADE, N
AO HA COMO SE RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LOGO,
OS DEMAIS REQUISITOS RESTAM PREJUDICADOS. ASSIM, FIRME EM TAIS RA
ZOES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS E HONORARIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ANTE AS ESPECIFICIDADES DA CAUS
A, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E 3 DO CPC, PELA PARTE AUTORA. POREM,
SOBRESTADA PELO ART. 98, 3 DO CPC. CERTIFICADO O TRANSITO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), 07 DE AGOSTO DE 2018. R
ONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 406854-19.2016.8.09.0143
AUTOS NR. : 844
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SERGIO RUI DA COSTA
REQUERIDO
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201604068544 ACAO PREVIDENCIARIA SENTENCA CUIDA-SE D
E ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR SERGIO RUI DA COSTA EM DESFAVO
R DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PARTES DEVIDAMENTE
QUALIFICADAS. ALEGOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AP
OSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL OU AUXILIO-DOENCA. CITADA, A PART
E RE APRESENTOU CONTESTACAO INDICANDO A AUSENCIA DOS REQUISITOS L
EGAIS. LAUDO PERICIAL AS FLS. 56/60. INTIMADAS AS PARTES A SE MAN
IFESTAREM ACERCA DO LAUDO, A AUTORA REQUEREU A DESISTENCIA DA ACA
O (FL. 63), ENQUANTO A PARTE REQUERIDA DISCORDOU DO PEDIDO DE DES
ISTENCIA E, PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO (FL. 68). VIERAMME OS AUTOS CONCLUSOS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE
, NAO HAVENDO CONCORDANCIA DO REU COM O PEDIDO DE DESISTENCIA, RE
STA AFETADO O REQUERIMENTO DO AUTOR, NAO PODENDO SER EXTINTO O FE
ITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. POIS BEM, INEXISTINDO QUESTOES PREL
IMINARES A SEREM DIRIMIDAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO DE FORMA ESCORREITA, PASSO, POR O
PORTUNO, AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. CONSOANTE E CEDICO, SAO REQU
ISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALID
EZ (1) A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCI
AL, (2) O PREENCHIMENTO DO PERIODO DE CARENCIA DE 12 (DOZE) CONTR
IBUICOES MENSAIS, COM EXCECAO DAS HIPOTESES ENUMERADAS NO ARTIGO
26, III, C/C ARTIGO 39, I, DA LEI N. 8.213/91, E (3) A COMPROVACA
O DE INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ADIAN
TO, POIS, NESSE CONTEXTO, QUE O PEDIDO NAO COMPORTA ATENDIMENTO.
A RAZAO E SIMPLES: APOS REALIZADO EXAME MEDICO PERICIAL, NAO REST
OU CONSTATADA QUALQUER INCAPACIDADE LABORATIVA, ESTANDO O AUTOR A
PTO PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES TIPICAS DO COTIDIANO, INCLUSIV
E ATIVIDADE LABORAL. VEJA-SE, NESSE PASSO, A CONCLUSAO DA EXPERT
(FL. 56): PERICIADO E PORTADOR DE ARTROSE LEVE NO JOELHO ESQUERDO
, EM BOM ESTADO EM GERAL, SEM COMPLICACOES GRAVES OU RESTRICOES,
NAO HAVENDO INCAPACIDADE. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
, EM CASOS ANALOGOS, TEM DECIDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS
AO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS ORA ALMEJADOS, PELO NAO PREENCH
IMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTAMPADOS PELA LEI REGENTE. VEJAM-
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2362 de 2650
