ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
OS UTILIZADOS NA REFERIDA DECISAO. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN
CIA. ACAO PREVIDENCIARIA. JUIZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIC
AO FEDERAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL PARA JULG
AMENTO DO CONFLITO. SUMULA 11 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS. MERITO DO CONFLITO. COMPETENCIA DAS VAR
AS DAS FAZENDAS PUBLICAS. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO
PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA OS CONFLITOS DE COM
PETENCIA RELACIONADOS AS ACOES PREVIDENCIARIAS, PERTINENTES A NAT
UREZA TERRITORIAL OU AFETAS AS NORMAS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA,
DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. 2. (...).
CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETE
NCIA 36611-04.2015.8.09.0000, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 2
A SECAO CIVEL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 2026 DE 12/05/2016)" "C
ONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA. INSS. JURIS
DICAO DELEGADA PELA JUSTICA FEDERAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE J
USTICA ESTADUAL PARA DIRIMIR O CONFLITO COMPETENCIA TERRITORIAL.
RELATIVA. DECLARADA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33/STJ 1.
O TJGO E COMPETENTE PARA APRECIAR CONFLITOS DE COMPETENCIA, QUAND
O O AUTOR FORMULAR PEDIDO DE PENSAO, CONTRA O INSS, VISANDO O REC
EBIMENTO DE PENSAO PELA MORTE DE ESPOSO (SEGURADO), POR CAUSA NAT
URAL, EM RAZAO DA DELEGACAO OUTORGADA PELA CARTA MAGNA (ART. 109,
3, CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODER
JUDICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE
A PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPO
TESE OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE COMP
ETENCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCIT
ADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, REL.
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 15/
10/2014, DJE 1654 DE 21/10/2014)" NA COMARCA DE PORANGATU, DE ENT
RANCIA INTERMEDIARIA, A DIVISAO LOCAL E ESTABELECIDA DA SEGUINTE
FORMA: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; 1 VARA CIVEL, CRIMINAL,
E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE; 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZEND
AS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL. NAO OBSTANTE O F
ATO DE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA, AS ACOES PR
EVIDENCIARIAS NA COMARCA DE PORANGATU SAO DISTRIBUIDAS ENTRE AS 1
E 2 VARA CIVEIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDE O TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONA
DO, IMPORTA MENCIONAR QUE, RECENTEMENTE, O EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS, AO JULGAR O CONFLITO DE N 5360710.69, R
ECONHECEU A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA P
UBLICA DESTA COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PREVIDENC
IARIA ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO POR AQUELE JUIZO. DESTA FORMA
, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, AS ACOES PREVIDENCIARIAS
EM TRAMITE NESTA VARA DEVERAO SER DISTRIBUIDA PARA A VARA DA FAZ
ENDA PUBLICA COMPETENTE DE PORANGATU, ANTE A EXISTENCIA DA FAZEND
A PUBLICA NO POLO PASSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETE
NCIA ABSOLUTA DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVEN
TUDE E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PARA A 2 VA
RA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS
E AMBIENTAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU,24/08/2018. GABRIE
L LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 286014-92.2011.8.09.0130
: 438
: ACAO PREVIDENCIARIA
: MARIA DIVINA GOULART COELHO
ENILSON GOULART COELHO
LENI GOULART COELHO OLIVEIRA
MARCIA GOULART COELHO SILVA
EMILTON GOULART COELHO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
: 27505 GO - LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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