ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
AUTOR FORMULAR PEDIDO DE PENSAO, CONTRA O INSS, VISANDO O RECEBI
MENTO DE PENSAO PELA MORTE DE ESPOSO (SEGURADO), POR CAUSA NATURA
L, EM RAZAO DA DELEGACAO OUTORGADA PELA CARTA MAGNA (ART. 109, 3,
CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODER JUD
ICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A
PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPOTES
E OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE COMPETE
NCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCITADO
. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, REL. DR
(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 15/10/
2014, DJE 1654 DE 21/10/2014)" NA COMARCA DE PORANGATU, DE ENTRAN
CIA INTERMEDIARIA, A DIVISAO LOCAL E ESTABELECIDA DA SEGUINTE FOR
MA: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E
DA INFANCIA E DA JUVENTUDE; 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS
PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL. NAO OBSTANTE O FATO
DE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA, AS ACOES PREVI
DENCIARIAS NA COMARCA DE PORANGATU SAO DISTRIBUIDAS ENTRE AS 1 E
2 VARA CIVEIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDE O TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO,
IMPORTA MENCIONAR QUE, RECENTEMENTE, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, AO JULGAR O CONFLITO DE N 5360710.69, RECO
NHECEU A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBL
ICA DESTA COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PREVIDENCIAR
IA ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO POR AQUELE JUIZO. DESTA FORMA, P
OR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, AS ACOES PREVIDENCIARIAS EM
TRAMITE NESTA VARA DEVERAO SER DISTRIBUIDA PARA A VARA DA FAZEND
A PUBLICA COMPETENTE DE PORANGATU, ANTE A EXISTENCIA DA FAZENDA P
UBLICA NO POLO PASSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCI
A ABSOLUTA DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTUD
E E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PARA A 2 VARA
CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E
AMBIENTAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU,24/08/2018. GABRIEL L
ISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 223210-78.2017.8.09.0130
: 585
: REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULO
: LANIA LUCIA BARBOSA
WESLEI TELES DA COSTA
REQUERIDO
: DIVINO LOPES DE RESENDE
ULISSES MIRANDA SILVEIRA
ADV REQTE
: 20249 GO - ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO D
DESPACHO
:
INTIMAR A(S) PARTE(S) AUTORA(S), POR SEU(S) PROCURADOR(ES), DA '
DESIGNACAO DE AUDIENCIA DIA 19/11/2018, AS 09:00 HORAS, NO CENTRO
JUDICIARIO DE SOLUCAO DECONFLITOS E CIDADANIA DE PORANGATU-GO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/08/2018
NR. NOTAS : 12
COMARCA DE PORANGATU
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: PAULO CEZAR L. DOURADO
JUIZ DE DIREITO : DENIS LIMA BONFIM
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NR. PROTOCOLO
: 185332-22.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCELO SCALABRINI E SILVA
REQUERIDO
: NOVA SAT LEILOES LTDA
OMERO BELO DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 26510 GO - MARCIO LUIS DA SILVA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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