ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
9, 3, CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODE
R JUDICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DES
DE A PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HI
POTESE OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE CO
MPETENCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSC
ITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, RE
L. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 1
5/10/2014, DJE 1654 DE 21/10/2014)" NA COMARCA DE PORANGATU, DE E
NTRANCIA INTERMEDIARIA, A DIVISAO LOCAL E ESTABELECIDA DA SEGUINT
E FORMA: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; 1 VARA CIVEL, CRIMINA
L, E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE; 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZE
NDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL. NAO OBSTANTE O
FATO DE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA, AS ACOES
PREVIDENCIARIAS NA COMARCA DE PORANGATU SAO DISTRIBUIDAS ENTRE AS
1 E 2 VARA CIVEIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDE O TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIO
NADO, IMPORTA MENCIONAR QUE, RECENTEMENTE, O EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, AO JULGAR O CONFLITO DE N 5360710.69,
RECONHECEU A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P
UBLICA DESTA COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PREVIDENC
IARIA ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO POR AQUELE JUIZO. DESTA FORMA
, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, AS ACOES PREVIDENCIARIAS
EM TRAMITE NESTA VARA DEVERAO SER DISTRIBUIDA PARA A VARA DA FAZ
ENDA PUBLICA COMPETENTE DE PORANGATU, ANTE A EXISTENCIA DA FAZEND
A PUBLICA NO POLO PASSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETE
NCIA ABSOLUTA DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVEN
TUDE E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PARA A 2 VA
RA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS
E AMBIENTAL- JUIZ 2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU,27/08/2018
. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 231737-19.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 608
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LEYLIANE PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 27505 GO - LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA POR LEYLIANE PER
EIRA DA SILVA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. DE ACORDO COM O ART
.109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS CAUSAS PREVIDENCIARIAS PODER
AO SER PROCESSADAS NA JUSTICA FEDERAL DO FORO DO DOMICILIO DO SEG
URADO OU BENEFICIARIO, CASO NAO SEJA SEDE DE VARA DE JUIZO FEDERA
L. A JUSTICA FEDERAL DO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFIC
IARIO POSSUI COMPETENCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS PREV
IDENCIARIAS, EXCETO AS ACOES ACIDENTARIAS QUE, DE ACORDO COM O AR
T. 109, I, CF. SERAO JULGADAS NECESSARIAMENTE NA JUSTICA ESTADUAL
. EMBORA A COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE A
COES PREVIDENCIARIAS TENHA SIDO FIXADA COM BASE NO TERRITORIO, NA
O SE TRATA DE COMPETENCIA RELATIVA, E SIM DE COMPETENCIA ABSOLUTA
. O BENEFICIARIO OU SEGURADO NAO POSSUI OPCAO DE AJUIZAR ACAO EM
OUTRA COMARCA DA JUSTICA ESTADUAL ALEM DA QUE POSSUI DOMICILIO DE
ACORDO COM A DECISAO EXARADA NO CONFLITO DE COMPETENCIA N5015475
.96.2018.8.09.0051, TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA. A DECISAO J
ULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZ
DE DIREITO VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS PUBLICOS, AMBIENTAL
E 2 CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA, EM RAZAO DA DECISAO DE DECLAR
ACAO DE INCOMPETENCIA PROLATADA PELA JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA C
IVEL, FAMILIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVO
GAMA, E ESTABELECEU A COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA PAR
A O JULGAMENTO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS, NAS COMARCAS ONDE EXIST
IR VARA ESPECIALIZADA. NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES JULGADOS UT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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