ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018
Publicação: terça-feira, 18/09/2018
DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDEN A-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAM ENTE SUSPENSOS OS
DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO COMUNIQUE A JU STICA ELEITORAL,
E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CA NCELAMENTO DA
RESTRICAO DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO D O SENTENCIADO
A DETRACAO PENAL DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO P
ROVISORIAMENTE DA DESTRUICAO DAS SUBSTANCIAS ILICITAS APREENDIDA
S/DOS BENS APREENDIDOS AS SUBSTANCIAS ILICITAS APREENDIDAS
DEVERA O SER DESTRUIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5 0, 4 E 5, DA LEI DE DROGAS, LAVRANDO-SE AUTO
CIRCUNSTANCIADO A SE R ENCAMINHADO A ESTE JUIZO COMUNIQUE-SE A
AUTORIDADE POLICIAL, S ERVINDO A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO
ESCOADO O PRAZO DE 90 (NO VENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM
JULGADO, SEM NENHUMA RECLAMACAO, OS BENS APREENDIDOS (COM EXCECAO
DOS ENTORPECENTES E DOS OBJETOS QUE JA FORAM RESTITUIDOS)
DEVERAO SER AVALIADOS E ALIENADOS, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO,
OU DOADOS A CRITERIO DO DIRETOR DO FORO
EM RELACAO AO DINHEIRO
APREENDIDO, CONSIDERANDO, PELA FUNDAMENT ACAO DO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL, E PROVENIENTE DO TRAFICO DE DROG AS, DECRETO O SEU
PERDIMENTO EM PROVEITO DA UNIAO, DEVENDO SER TR ANSFERIDO PARA
CONTA DO FUNAD (63 DA LEI DE DROGAS) AS MUNICOES APREENDIDAS
DEVERAO SER ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO
OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS,
NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10 826/2003
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO) POR FIM, COMUNIQUE-SE ESTA DECISAO A
O DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA
EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AOS BENS
SUPRAMEN CIONADOS, SERVINDO A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO
OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA,
TOMEM-SE AS SEG UINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO
DISTRIBUIDOR CRIMIN AL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES
SOBRE A PRESENTE CON DENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS
PERTINENTES AO REFERIDO SE NTENCIADO; 2)COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO
NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI NAL SINIC; 3)
OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO
OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL,
PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENC IADO,
CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDE
NAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, E 4) EXPECA-SE A COMPETE
NTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO
P RISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES PUBLIQUE-SE,
R EGISTRE-SE E INTIMEM-SE TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AU TOS EM RELACAO A AMANDA HELOISA GUIMARAES PEDRO, VEZ QUE
ABSOLVID A DAS IMPUTACOES DE TRAFICO, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E
POSSE IR REGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, BEM COMO EM
RELACAO A A LEFY NATHAN PEREIRA DE SOUZA, EM RELACAO A ESTE
SOMENTE NO QUE DI Z RESPEITO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35,
CAPUT, DA LEI 11 343/ 2006 GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2018
PLACIDINA PIRES JUIZ DE DIREI TO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 13 de setembro de 2018
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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