ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
DESPACHO
:
PROCESSO:
201900473105 NATUREZA: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE NOME
:
ADAO PEREIRA DOS SANTOS TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA LOCA, DA
TA E HORA: SALA DE AUDIENCIAS DA 3 VARA CRIMINAL, 15/04/2019, AS
16H30. PESSOAS PRESENTES: DR. LUCAS SIQUEIRA (JUIZ DE DIREITO), D
RA. CAMILA FERNANDES MENDONCA (PROMOTORA DE JUSTICA), DR. FREDERI
CO BIANCO MICHELETTO (ADVOGADO) E ADAO PEREIRA DOS SANTOS (PESSOA
PRESA). NOTIFICACAO: OS PRESENTES FICAM CIENTES DE QUE HAVERA GR
AVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PRESA, DO MEMBRO DO
MP E DO(A) DEFENSOR(A) (CPP, ART. 405, 2, PROVIMENTO 25/2014 DA C
GJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4, 2, DO TJGO). PROVIDENCIAS:
ABERTA A AUDIENCIA, ANTES DE INICIAR O ATO, FOI OPORTUNIZADA ENTR
EVISTA RESERVADA COM O(A) ADVOGADO(A) (ART. 6 DA RESOLUCAO 213 DO
CNJ). APOS, O JUIZ CIENTIFICOU O REU DO QUE SE TRATA A AUDIENCIA
DE CUSTODIA, INCLUSIVE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR QUALQUE
R ATO VOLTADO A PRODUZIR PROVA PARA A INVESTIGACAO, BEM COMO SOBR
E O DIREITO DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCISOS III E
VIII DA CITADA RESOLUCAO). NA SEQUENCIA, COM A PESSOA PRESA SEM A
LGEMAS, O JUIZ DE DIREITO PASSOU A REALIZAR A ENTREVISTA, TENDO C
OMO NORTE O ART. 8 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ. FOI OPORTUNIZADO AO M
EMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E AO(A) DEFENSOR(A) REALIZAR PERGUNTA
S, BEM COMO MANIFESTAREM SOBRE A MEDIDA CAUTELAR A SER ADOTADA, C
OM FULCRO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TUDO GRAVADO E
M MIDIA QUE ESTA DISPONIVEL NA SECRETARIA DA SALA DE AUDIENCIAS D
A 2 VARA CRIMINAL, ESTANDO VEDADA A JUNTADA DA MIDIA NOS AUTOS (A
RT. 8, 2, RESOLUCAO 213, CNJ), TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE D
E SER UTILIZADA AS INFORMACOES PRESTADAS COMO PROVA NA FUTURA ACA
O PENAL. AO FINAL, FOI PROFERIDA A SEGUINTE PELO JUIZ DE DIREITO
A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANT
E DE ADAO PEREIRA DOS SANTOS EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS
DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NA PRESENTE A
UDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS CIRCUNST
ANCIAS DA PRISAO. NAO VISUALIZEI NECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOV
O EXAME DE CORPO DELITO, UMA VEZ QUE NAO APARENTOU QUALQUER LESAO
OU MESMO MENCIONA ATOS DE TORTURA. TAMPOUCO MENCIONA A EXISTENCI
A DE DOENCA GRAVE. RESOLVIDAS AS QUESTOES PRELIMINARES, VERIFICASE QUE A ANALISE DEVE SER FEITA EM DOIS PASSOS, PORQUE, NUM PRIME
IRO MOMENTO, ANALISAR OS ASPECTOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM FL
AGRANTE; DEPOIS, UMA VEZ CONSTATADA A REGULARIDADE DO ATO, CONSTA
TAR A NECESSIDADE E ADEQUACAO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR (CPP, ART
. 282) OU DETERMINAR A LIBERDADE DA PESSOA, TUDO EM CONSONANCIA C
OM O DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, EM
EXAME PRELIMINAR DOS FATOS NOTICIADOS NOS AUTOS, PERCEBE-SE A EXI
STENCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI, PORQUANTO CONSTA NOS AUTOS A I
NFORMACAO DE QUE O ACUSADO FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE PRA
TICAVA O DELITO NOTICIADO NOS AUTOS, CONSOANTE DECLARACAO DOS POL
ICIAIS QUE REALIZARAM A PRISAO. IGUALMENTE CERTA A MATERIALIDADE
DO DELITO, ANTE OS DOCUMENTOS QUE INFORMAM O PRESENTE APF, NOTADA
MENTE O AUTO DE APREENSAO. ASSIM, IMPOSITIVA A HOMOLOGACAO DA PRI
SAO EM FLAGRANTE REALIZADA. SOBRE A NECESSIDADE DA IMPOSICAO DE A
LGUMA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL, APOS OUVIR AS DECLARACOES DO AUTUA
DO E ANALISAR AS PECAS DE INFORMACAO CONSTANTES NO PROCEDIMENTO P
RELIMINAR REALIZADO NA FASE POLICIAL, A EXCEPCIONALIDADE DA PRISA
O PREVENTIVA ESTA PRESENTE NESTE CASO DE MODO A IMPOSSIBILITAR A
LIBERDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ISSO PORQUE O PERICULUM LIBER
TATIS ESTA NA PROPRIA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, QUE COLOCAM
EM RISCO A COLETIVIDADE, POR SE TRATAR DE DISPARO DE ARMA DE FOG
O EM LOCAL PUBLICO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESTAQUE-SE QUE ESTE
E O TERCEIRO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O ACUSADO POR EMBRIAGUE
Z AO VOLANTE, DEMONSTRANDO ASSIM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
AS DA PRISAO, ORA SUGERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO E PELA DEFESA
, NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES. DE FATO, CONCLUI-SE PELA NECESSIDAD
E DA PRISAO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA. OUTROSSIM,
A PRISAO SE FAZ NECESSARIA PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
777 de 2479
