ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
AL, SENDO CERTO QUE SUA LIBERDADE PODERA CAUSAR PREJUIZO DA COLHE
ITA DE PROVAS, NOTADAMENTE PORQUE, ALEM DA PROVA TECNICA, AINDA S
E FAZ NECESSARIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, O QUE A LIBERDADE TEM O
CONDAO DE PREJUDICAR A OBTENCAO DESSAS PROVAS. POR TAIS MOTIVOS
TAMBEM, CONSTATA-SE QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 3
19) NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR O TRANSCURSO REGUL
AR DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE E DEC
RETO A PRISAO PREVENTIVA DE ADAO PEREIRA DOS SANTOS PARA GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA E PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA F
ORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO D
E PRISAO. AGUARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO LEG
AL. MM. JUIZ: PROMOTORA DE JUSTICA: ADVOGADO: PESSOA PRESA:
NR. PROTOCOLO
:
47341-97.2019.8.09.0044
AUTOS NR. : 533
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: QUIOSQUE DETRAN
INDICIADO
: FABRICIO FERNANDES DOS NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO:
201900473415 NATUREZA: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE NOME
:
FABRICIO FERNANDES DOS NASCIMENTO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODI
A LOCA, DATA E HORA: SALA DE AUDIENCIAS DA 3 VARA CRIMINAL, 15/04
/2019, AS 16H30. PESSOAS PRESENTES: DR. LUCAS SIQUEIRA (JUIZ DE D
IREITO), DRA. CAMILA FERNANDES MENDONCA (PROMOTORA DE JUSTICA), D
RA. BRUNA DAS CHAGAS PEREIRA (ADVOGADA) E FABRICIO FERNANDES DOS
NASCIMENTO (PESSOA PRESA). NOTIFICACAO: OS PRESENTES FICAM CIENTE
S DE QUE HAVERA GRAVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PR
ESA, DO MEMBRO DO MP E DO(A) DEFENSOR(A) (CPP, ART. 405, 2, PROVI
MENTO 25/2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4, 2, DO TJG
O). PROVIDENCIAS: ABERTA A AUDIENCIA, ANTES DE INICIAR O ATO, FOI
OPORTUNIZADA ENTREVISTA RESERVADA COM O(A) ADVOGADO(A) (ART. 6 D
A RESOLUCAO 213 DO CNJ). APOS, O JUIZ CIENTIFICOU O REU DO QUE SE
TRATA A AUDIENCIA DE CUSTODIA, INCLUSIVE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE
DE FORMAR QUALQUER ATO VOLTADO A PRODUZIR PROVA PARA A INVESTIGA
CAO, BEM COMO SOBRE O DIREITO DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART.
8, INCISOS III E VIII DA CITADA RESOLUCAO). NA SEQUENCIA, COM A
PESSOA PRESA SEM ALGEMAS, O JUIZ DE DIREITO PASSOU A REALIZAR A E
NTREVISTA, TENDO COMO NORTE O ART. 8 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ. FOI
OPORTUNIZADO AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E AO(A) DEFENSOR(A)
REALIZAR PERGUNTAS, BEM COMO MANIFESTAREM SOBRE A MEDIDA CAUTELA
R A SER ADOTADA, COM FULCRO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. TUDO GRAVADO EM MIDIA QUE ESTA DISPONIVEL NA SECRETARIA DA SA
LA DE AUDIENCIAS DA 2 VARA CRIMINAL, ESTANDO VEDADA A JUNTADA DA
MIDIA NOS AUTOS (ART. 8, 2, RESOLUCAO 213, CNJ), TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA AS INFORMACOES PRESTADAS COMO P
ROVA NA FUTURA ACAO PENAL. AO FINAL, FOI PROFERIDA A SEGUINTE PEL
O JUIZ DE DIREITO A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE COMUNICACAO DE
PRISAO EM FLAGRANTE DE FABRICIO FERNANDES DOS NASCIMENTO EM QUE I
MPUTA A PRATICA DO DELITO FURTO QUALIFICADO. NA PRESENTE AUDIENCI
A, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS
DA PRISAO. NAO VISUALIZEI NECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOVO EXAME
DE CORPO DELITO, UMA VEZ QUE NAO APARENTOU QUALQUER LESAO OU MES
MO MENCIONA ATOS DE TORTURA. TAMPOUCO MENCIONA A EXISTENCIA DE DO
ENCA GRAVE. RESOLVIDAS AS QUESTOES PRELIMINARES, VERIFICA-SE QUE
A ANALISE DEVE SER FEITA EM DOIS PASSOS, PORQUE, NUM PRIMEIRO MOM
ENTO, ANALISAR OS ASPECTOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
; DEPOIS, UMA VEZ CONSTATADA A REGULARIDADE DO ATO, CONSTATAR A N
ECESSIDADE E ADEQUACAO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR (CPP, ART. 282)
OU DETERMINAR A LIBERDADE DA PESSOA, TUDO EM CONSONANCIA COM O DI
SPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, EM EXAME P
RELIMINAR DOS FATOS NOTICIADOS NOS AUTOS, PERCEBE-SE A EXISTENCIA
DO FUMUS COMMISSI DELICTI, PORQUANTO CONSTA NOS AUTOS A INFORMAC
AO DE QUE O ACUSADO FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE PRATICAVA
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