ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
POR TODAS AS RAZOES EXPOSTAS, O PEDIDO DE INCLUSAO DO CREDITO NA
RECUPERACAO JUDICIAL DA IMPUGNADA DEVE SER INDEFERIDO, HAJA VISTA
QUE POR SE TRATAREM DE OPERACOES DE FACTORING, NAO HA COMO RESPO
NSABILIZAR A REQUERIDA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO,
SENDO, ADEMAIS, NULAS AS GARANTIAS PRESTADAS COM TAL FINALIDADE.
II IMPUGNACAO DO CREDITO NO VALOR DE R$ 18.450.000,00 (PROCESSO N
201500142659) A USINA SANTA HELENA REQUEREU A EXCLUSAO TOTAL DO
REFERIDO CREDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, ALEGANDO SUA INEXIS
TENCIA. INICIALMENTE, RESSALTO QUE A NATUREZA CONCURSAL DO CREDIT
O EM COMENTO FOI RECONHECIDA POR SENTENCA NOS AUTOS N 20130442068
4 (EM APENSO), CUJOS RECURSOS INTERPOSTOS, INCLUSIVE NO STJ, NAO
FORAM CONHECIDOS. DESTARTE, CABE AQUI APENAS VERIFICAR O VALOR DO
CREDITO EVENTUALMENTE A SER HABILITADO OU EXCLUIDO DO QUADRO GER
AL DE CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL DA USINA SANTA
HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A. POIS BEM. POR MEIO DO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CESSAO PARCIAL DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE ETANOL (FLS. 1213/1216), FORAM TRANSFERIDOS A BS FACTOR
ING PARTE DOS CREDITOS DA USINA SANTA HELENA PERANTE A PETROBRAS
DISTRIBUIDORA S/A, NO VALOR DE R$ 18.450.000,00 (DEZOITO MILHOES,
QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), FIRMADO EM 08/03/2012, REPR
ESENTADOS PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ETANOL (FLS. 1217/12
31). A USINA SANTA HELENA, EM CUMPRIMENTO DE SUA PARTE NA AVENCA,
NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, EM 2
0/03/2012, QUANTO A REFERIDA CESSAO DE CREDITO REALIZADA, AUTORIZ
ANDO E INDICANDO OS DADOS BANCARIOS DA BS FACTORING, PARA ONDE DE
VERIAM SER FEITOS OS DEPOSITOS DE PAGAMENTO DOS VALORES CEDIDOS (
FLS. 1233/1235). NO MESMO SENTIDO, A BS FACTORING TAMBEM NOTIFICO
U A PETROBRAS, EM 20/06/2012, INFORMANDO A CESSAO DE CREDITO E IN
DICANDO SUA CONTA BANCARIA PARA DEPOSITO DOS VALORES CEDIDOS (FL.
1242). NO ENTANTO, VERIFICA-SE DA NOTIFICACAO ENDERECADA A BS FA
CTORING PELA PETROBRAS, EM 08/08/2012, QUE OS PAGAMENTOS, PELA PE
TROBRAS A BS FACTORING, NAO FORAM EFETUADOS (FL. 1244). AS FLS. 1
246/1250, VERIFICA-SE QUE A USINA SANTA HELENA, ANTES MESMO DA BS
FACTORING NOTIFICAR A PETROBRAS, ENVIOU TELEGRAMA A BS, DATADO D
E 11/05/2012, NOTIFICANDO-A QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL P
ELA BS FACTORING, AO DEIXAR, INJUSTIFICADAMENTE, DE CUMPRIR COM S
UA OBRIGACAO DE REPASSAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES PACTUADOS, R
EPUTANDO RESCINDIDA A AVENCA E INFORMANDO A CIENTIFICACAO DA PETR
OBRAS PARA A MUDANCA DA CONTA/AGENTE FINANCEIRO PARA CREDITO DOS
VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ETANOL. DE A
CORDO COM O PERITO JUDICIAL, A FL. 2051: [...] NESSE PONTO, PORTA
NTO, HA DE SE CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, C
ONFORME NOTIFICACAO DA USINA SANTA HELENA A BS FACTORING, CABENDO
ANALISAR OS REAIS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE RESTITUIDOS A BS
, QUE DEVERAO SER/PERMANECER INCLUIDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORE
S. NA IMPUGNACAO DE N 201500142659, ORA EM ANALISE, A USINA SANTA
HELENA REQUEREU A EXCLUSAO TOTAL DO CREDITO, INFORMANDO QUE RECE
BEU UM APORTE DA BS FACTORING APENAS NO VALOR DE R$ R$ 7.000.000,
00 (SETE MILHOES), FATO NAO IMPUGNADO PELA BS, QUE DEVIDAMENTE CI
TADA, QUEDOU-SE INERTE. A ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM SEU PARECER
, AMPARADA POR RELATORIO DE SUA EQUIPE TECNICA ESPECIALIZADA, PON
DEROU QUE OS VALORES A SEREM RESTITUIDOS SAO OS EFETIVAMENTE APOR
TADOS PELA BS FACTORING EM FAVOR DA USINA SANTA HELENA, DEVIDAMEN
TE COMPROVADO NOS AUTOS NO IMPORTE DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHO
ES), COMPUTANDO-SE TAO SOMENTE OS ENCARGOS LEGAIS ATE A DATA MARC
O DA RECUPERACAO JUDICIAL (03/05/2013), UMA VEZ QUE QUEM DEU CAUS
A A INADIMPLENCIA FOI A PROPRIA BS FACTORING. RESSALTOU A ADMINIS
TRADORA JUDICIAL QUE OS VALORES INDICADOS PELO PERITO EM RELACAO
A OPERACAO EM COMENTO NAO DEVEM SER CONSIDERADOS, HAJA VISTA QUE,
CONFORME CONCLUSAO DA EMPRESA AUXILIAR DA AJ, DITOS VALORES REPR
ESENTAM, EM SUA MAIORIA, RETENCOES REALIZADAS PELA BS PARA PAGAME
NTO DE PARCELAS DO INVALIDO ACORDO DENOMINADO INSTRUMENTO PARA LI
BERACAO DE GARANTIAS E OUTRAS AVENCAS, ANTERIORMENTE ANALISADO. I
MPORTANTE FRISAR, POR OPORTUNO, QUE A ADMINISTRADORA JUDICIAL E U
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