TJMG 29/01/2014 -Fic. 12 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira 29 de janeiro de 2014
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.J.M.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.10.034.762-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.T.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0148.09.065.363-2/001; Comarca: LAGOA SANTA;
Parte 1: R.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0153.13.004.192-1/001; Comarca: CATAGUASES;
Parte 1: J.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0177.10.000.732-3/001; Comarca: CONCEICAO DO
RIO VERDE; Parte 1: M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0193.01.000.104-1/001; Comarca: COROMANDEL;
Parte 1: A.C.Q.S.; Parte 2: A.C.Q.S.; pelo provimento parcial do
recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo
APEL Nr. 1.0216.12.006.900-2/001; Comarca: DIAMANTINA;
Parte 1: C.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0223.12.025.851-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.R.N.; Parte 2: J.R.N.; Pelo provimento do recurso
Ministerial Público e o desprovimento do recurso aviado pela
nobre Defesa.
APEL Nr. 1.0223.12.026.460-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: J.A.S.; Parte 2: J.A.S.; Pelo provimento do apelo Ministerial Público e o desprovimento do apelo aviado pela insigne
Defesa.
AEXEC Nr. 1.0231.12.005.913-5/001; Comarca: RIBEIRAO
DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.M.P.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.044.795-9/001; Comarca: RIBEIRAO
DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.L.R.M.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0239.12.000.890-3/001; Comarca: ENTRE RIOS
DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.R.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0241.10.003.018-8/001; Comarca: ESMERALDAS;
Parte 1: L.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0297.08.007.675-7/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1:
J.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.08.035.245-5/001; Comarca: IGARAPE; Parte
1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0346.11.000.211-7/001; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0352.12.007.450-0/001; Comarca: JANUARIA; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.P.M.; A reforma da sentença e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.13.003.272-0/001; Comarca: JANUARIA; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.B.; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0358.10.000.602-4/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: R.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0392.13.001.072-2/001; Comarca: MALACACHETA; Parte 1: J.P.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0395.13.000.049-4/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0400.13.001.092-1/001; Comarca: MARIANA;
Parte 1: M.H.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.08.257.711-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.013.914-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.C.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.014.882-3/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0439.13.004.025-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1:
E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.12.000.108-8/002; Comarca: NANUQUE; Parte
1: C.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0456.08.064.974-6/001; Comarca: OLIVEIRA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.N.O.P.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0471.03.008.181-7/001; Comarca: PARA DE
MINAS; Parte 1: V.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0471.07.085.678-9/001; Comarca: PARA DE
MINAS; Parte 1: A.J.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.08.111.095-3/001; Comarca: PATOS DE
MINAS; Parte 1: S.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0481.13.000.507-9/001; Comarca: PATROCINIO;
Parte 1: L.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0486.07.013.972-1/001; Comarca: PECANHA; Parte
1: J.B.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0486.13.000.150-7/001; Comarca: PECANHA; Parte
1: M.V.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0508.12.001.050-1/001; Comarca: PIRANGA;
Parte 1: R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0521.08.068.256-5/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: A.L.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0522.12.003.006-2/001; Comarca: PORTEIRINHA;
Parte 1: G.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0528.12.002.199-3/001; Comarca: PRATA; Parte 1:
E.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0554.08.014.235-5/001; Comarca: RIO NOVO;
Parte 1: C.A.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0610.12.001.979-5/001; Comarca: SAO DOMINGOS
DO PRATA; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0621.13.000.426-3/001; Comarca: SAO GOTARDO;
Parte 1: D.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0625.13.000.741-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: B.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0629.12.002.284-9/001; Comarca: SAO JOAO
NEPOMUCENO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.H.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.12.008.758-8/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: C.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.12.008.982-4/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.000.731-9/001; Comarca: SETE LAGOAS;
Parte 1: U.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0697.09.008.278-8/001; Comarca: TURMALINA;
Parte 1: J.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.02.010.287-0/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: R.J.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.008.528-0/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: D.C.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.008.845-4/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: L.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.

diário da justiça
PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONARDO AZEREDO DOS
SANTOS
APEL Nr. 1.0005.12.003.112-4/001; Comarca: ACUCENA; Parte
1: R.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0011.13.000.922-5/001; Comarca: AIMORES; Parte
1: T.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.12.009.189-3/001; Comarca: ALFENAS; Parte
1: J.C.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.13.003.930-4/001; Comarca: ALFENAS; Parte
1: N.T.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.027.931-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.154.618-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.B.C.; Parte 2: F.B.C.; Pelo conhecimento dos
recursos,provimento ministerial e desprovimento da defesa.
APEL Nr. 1.0024.12.235.673-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.257.597-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.303.844-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.325.811-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.T.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.047.711-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.048.460-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.111.622-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.S.B.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.113.906-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do defensivo.
APEL Nr. 1.0024.13.114.303-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.F.S.; Parte 2: A.L.F.S.; Pelo conhecimento,
provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso
defensivo.
APEL Nr. 1.0024.13.164.246-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso
ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0024.13.164.937-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.188.031-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.D.P.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.188.244-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.S.M.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.10.002.529-1/001; Comarca: ARAXA; Parte 1:
G.H.A.M.; Parte 2: G.H.A.M.; Pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento defensivo.
APEL Nr. 1.0040.13.003.452-9/001; Comarca: ARAXA; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: K.J.L.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0054.12.004.213-7/001; Comarca: BARAO DE
COCAIS; Parte 1: W.S.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.11.012.122-7/001; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: C.E.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.015.879-2/001; Comarca: GOVERNADOR
VALADARES; Parte 1: A.F.P.; Parte 2: J.B.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0106.13.000.387-9/001; Comarca: CAMBUI; Parte
1: A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0112.13.002.355-2/001; Comarca: CAMPO BELO;
Parte 1: G.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.011.071-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: F.F.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0148.13.002.945-4/001; Comarca: LAGOA SANTA;
Parte 1: D.S.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0177.13.000.070-2/001; Comarca: CONCEICAO DO
RIO VERDE; Parte 1: I.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0180.13.000.027-6/001; Comarca: CONGONHAS;
Parte 1: H.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0193.13.001.944-4/001; Comarca: COROMANDEL;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.N.D.; Pelo conhecimento dos
recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e
desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0223.12.023.563-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: M.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0245.13.004.013-3/001; Comarca: SANTA LUZIA;
Parte 1: T.S.O.Z.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.12.012.505-1/001; Comarca: IGARAPE; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.E.B.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0301.13.003.165-3/001; Comarca: IGARAPE; Parte
1: J.E.V.A.; Parte 2: J.E.V.A.; Pelo conhecimento dos recursos,
provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso
defensivo.
APEL Nr. 1.0313.12.027.957-2/001; Comarca: IPATINGA; Parte
1: G.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.13.001.665-6/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: H.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0362.13.002.247-2/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.F.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.022.062-2/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.013.606-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: H.S.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0460.13.001.951-2/001; Comarca: OURO FINO;
Parte 1: V.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0479.12.023.730-6/001; Comarca: PASSOS; Parte 1:
A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0515.13.002.779-7/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1:
E.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.013.480-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.R.; Pelo conhecimento
dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial
e improvimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0521.12.013.511-1/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.002.821-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE;
Parte 1: L.M.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.005.020-2/001; Comarca: POUSO ALEGRE;

Parte 1: A.L.M.; Parte 2: A.L.M.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0621.13.001.493-2/001; Comarca: SAO GOTARDO;
Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.13.001.361-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: G.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.13.001.876-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: E.W.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.11.007.936-4/002; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: A.L.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Reitera parecer
de fls. 169/174.
APEL Nr. 1.0643.09.004.236-4/001; Comarca: SAO ROQUE DE
MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.E.S.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0693.13.000.502-0/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0701.09.260.035-5/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: J.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.066.170-8/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: A.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.067.891-8/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: D.A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONEL CAVANELLAS
EX_SU Nr. 1.0000.13.071.972-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.C.M.; Parte 2: L.M.N.B.L.J.6.V.C.; Pela
improcedência.
C.JUR Nr. 1.0000.13.077.104-1/000; Comarca: ANDRADAS;
Parte 1: J.2.V.C.A.; Parte 2: J.1.V.C.A.; Pela competência do Juízo
suscitado.
APEL Nr. 1.0024.11.035.510-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.S.F.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.219.816-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.Z.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.298.883-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0028.12.002.676-1/001; Comarca: ANDRELANDIA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.O.S.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0035.10.004.241-1/001; Comarca: ARAGUARI; Parte
1: A.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0049.09.016.860-7/001; Comarca: BAEPENDI; Parte
1: C.R.R.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0056.09.221.826-4/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: C.H.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0073.09.045.177-1/001; Comarca: BOCAIUVA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.M.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.024.550-5/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: V.F.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.13.050.985-8/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: R.Â.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0079.13.069.931-1/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.R.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0084.11.001.574-4/001; Comarca: BOTELHOS;
Parte 1: D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.05.020.073-7/001; Comarca: CAMBUI; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.T.P.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.05.020.073-7/001; Comarca: CAMBUI; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.T.P.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0141.12.000.870-3/001; Comarca: CARMO DE
MINAS; Parte 1: M.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0144.08.023.193-5/001; Comarca: CARMO DO RIO
CLARO; Parte 1: P.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade e pela prescrição da pretensão punitiva.
APEL Nr. 1.0145.07.428.463-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: J.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0183.04.072.409-2/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: C.L.M.; Parte 2: C.L.M.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0183.06.109.403-7/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: H.B.N.; Parte 2: L.J.S. e outros ; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.06.120.321-6/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.B.M.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.07.126.317-6/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: J.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.07.134.323-4/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: O.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0210.13.000.695-5/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: R.A.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.09.061.979-4/001; Comarca: DIAMANTINA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.J.M.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.09.061.979-4/001; Comarca: DIAMANTINA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.J.M.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.245.413-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: A.D.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0261.02.014.718-5/001; Comarca: FORMIGA; Parte
1: A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0261.07.056.814-0/001; Comarca: FORMIGA; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.F.L.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0313.08.246.606-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte
1: F.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0325.08.010.274-3/001; Comarca: ITAMARANDIBA; Parte 1: J.X.C.; Parte 2: J.X.C.; Pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso ministerial.
R.S.E Nr. 1.0342.08.104.748-8/004; Comarca: ITUIUTABA;
Parte 1: J.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0362.05.067.698-4/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.M.S.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.11.003.069-6/001; Comarca: MATEUS LEME;
Parte 1: I.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0434.13.000.550-8/001; Comarca: MONTE SIAO;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.C.R.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0461.08.050.049-3/001; Comarca: OURO
PRETO; Parte 1: A.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0477.11.000.197-1/001; Comarca: PASSA
TEMPO; Parte 1: P.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0480.08.107.967-9/001; Comarca: PATOS DE
MINAS; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.001.688-8/001; Comarca: PATOS DE
MINAS; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0514.07.024.410-8/001; Comarca: PITANGUI; Parte

Minas Gerais - caderno 2
1: G.X.F.; Parte 2: G.X.F.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0521.07.056.863-4/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: B.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.09.086.560-6/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.M.C.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.154.067-2/001; Comarca: POUSO ALEGRE;
Parte 1: M.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0534.09.017.488-7/001; Comarca: PRESIDENTE
OLEGARIO; Parte 1: R.G.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção
da punibilidade.
APEL Nr. 1.0620.12.001.814-3/001; Comarca: SAO GONCALO
DO SAPUCAI; Parte 1: R.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela anulação do processo.
APEL Nr. 1.0625.08.076.822-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: J.A.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0625.09.092.715-7/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: F.E.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.08.087.570-9/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.A.C.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0657.08.004.169-9/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: H.G.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0684.13.000.520-1/001; Comarca: TARUMIRIM;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.F.N.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.007.516-9/001; Comarca: TIMOTEO; Parte
1: G.N.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.007.516-9/001; Comarca: TIMOTEO; Parte
1: G.N.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0694.06.031.337-6/001; Comarca: TRES PONTAS;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.N.L.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0694.13.005.494-3/001; Comarca: TRES PONTAS;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.A.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.10.008.470-5/001; Comarca: UBA; Parte 1:
C.A.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.13.012.481-2/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: W.G.S.S.; Parte 2: C.9.R.P.M.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.09.195.976-7/001; Comarca: VARGINHA; Parte
1: G.P.D.J.; Parte 2: G.P.D.J.; Pelo não conhecimento e não provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS
COSTA
ROCHC Nr. 1.0000.13.001.174-5/001; Comarca: PIUMHI; Parte
1: M.A.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.001.355-0/001; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: D.F.S.L.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.005.206-1/001; Comarca: RIBEIRAO
DAS NEVES; Parte 1: D.M.M.S.; Parte 2: ; Pela competência do
MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.006.161-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.J.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.007.626-8/001; Comarca: ALFENAS;
Parte 1: F.V.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.011.119-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.013.132-9/001; Comarca: GUANHAES;
Parte 1: S.P.S.D.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.014.842-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.P.S.C.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.016.524-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.017.531-8/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: M.H.O.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.019.636-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.F.D.F.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.020.426-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.F.R.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.020.820-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.O.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.026.176-1/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: L.M.V.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.026.555-6/001; Comarca: UBA; Parte 1:
C.R.J.B.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.028.514-1/001; Comarca: POCOS DE
CALDAS; Parte 1: L.A.B.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.031.816-5/001; Comarca: PASSOS; Parte
1: V.G.R.J.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.031.889-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.C.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.035.204-0/001; Comarca: POUSO
ALEGRE; Parte 1: W.G.A.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.038.808-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.039.112-1/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.O.R.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.039.112-1/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.O.R.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.039.349-9/001; Comarca: UBA; Parte 1:
N.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.043.329-5/001; Comarca: JANUARIA;
Parte 1: F.F.D.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.043.435-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.H.F.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.045.721-1/001; Comarca: ITABIRITO;
Parte 1: L.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.046.770-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
ROCHC Nr. 1.0000.13.067.001-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: M.P.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA
MAGALHAES
APEL Nr. 1.0024.01.113.765-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.F.S.; Parte 2: M.P.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0024.01.564.817-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.02.791.301-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.E.L.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.03.054.936-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.03.148.799-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.O.B.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.03.149.523-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: M.P.; Pelo provimento parcial
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.06.020.267-8/001; Comarca: BELO HORI-