Minas Gerais - Caderno 2
quinta-feira, 10 de Abril de 2014 – 17
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
CNPJ/MF nº 00.924.429/0001-75 - NIRE: 31.300.011.879
(Companhia Aberta)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores acionistas da Ferrovia Centro Atlântica S.A., com
sede na Rua Sapucaí, 383, na cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.924.429/0001-75
(“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral
Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), que se realizará no próximo dia 28 (vinte e oito) de abril de 2014, às 11:00h (onze horas),
na sede social da Companhia, a fim de deliberarem sobre: (i) Apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação
das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31
de dezembro de 2013; (ii) Proposta para a destinação do resultado do
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013; (iii) Fixação
da remuneração anual e global dos Administradores; (iv) Apreciação
do pedido de renúncia do Sr. Fernando Lopes Alcântara de seu atual
cargo como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela controladora VLI Multimodal S.A.; (v) Eleição
de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela controladora VLI Multimodal S.A. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na sua página na internet (http://www.fcasa.com.br) e nas páginas da Comissão de Valores
Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. – Bolsa
de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda
documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia
munido de documento de identidade e comprovante de titularidade
de ações de emissão da Companhia expedido pela instituição financeira depositária. É facultado a qualquer acionista constituir procurador, ou mais de um conforme o caso, para comparecer às assembleias
e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá
observar os termos do Art. 126 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que o
procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso
de procuração em língua estrangeira, esta deverá ser acompanhada dos
documentos societários, quando relativos a pessoa jurídica, e do instrumento de mandato devidamente vertidos para o português, notarizados e consularizados. Aos acionistas que se fizerem representar por
procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72
(setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia,
para comprovação da legitimidade da representação. Belo Horizonte,
09 de abril de 2014.Marcello Magistrini Spinelli -Presidente do Conselho de Administração.
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ANDRADE GUTIERREZ DEFESA E SEGURANÇA S/A
CNPJ/MF nº: 11.218.949/0001-89
NIRE: 3130009303-4
Companhia Fechada
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DATA, HORA, LOCAL: Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2013, às 10h (dez horas), na sede administrativa, na Rua dos
Pampas, nº 568, sala 05, Prado, em Belo Horizonte - MG, CEP 30411030.PRESENÇAS: acionistas representando a totalidade do capital
social.PRESIDÊNCIA: Luiz Otávio Mourão.SECRETÁRIO: Pedro
Berto da Silva.EDITAL DECONVOCAÇÃO:dispensada a publicação em virtude do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social.DELIBERAÇÃOaprovada pela unanimidade
dos acionistas:a) aumento do capital social em R$ 4.055.000,00 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil reais), passando de R$ 4.067.250,00
(quatro milhões, sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) para
R$ 8.122.250,00 (oito milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e
cinquenta reais), mediante o aproveitamento do saldo da conta de
adiantamento para futuro aumento de capital, subscritos, neste ato,
pela acionistaAndrade Gutierrez S/A, conforme Boletim de Subscrição, que receberá 4.055.000 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil)
ações, sendo 2.027.500 (dois milhões, vinte e sete mil e quinhentas)
ordinárias nominativas e 2.027.500 (dois milhões, vinte e sete mil e
quinhentas) preferenciais nominativas, do valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada uma, renunciando os demais acionistas ao direito de
preferência de subscrição dessas novas ações, alterando-se a redação
do caput do artigo 5º do Estatuto Social, como se segue:“Artigo 5º -O
capital social é de R$ 8.122.250,00 (oito milhões, cento e vinte e dois
mil, duzentos e cinquenta reais), todo ele subscrito, integralizado em
moeda corrente do País, dividido em 8.122.250 (oito milhões, cento e
vinte e duas mil, duzentas e cinquenta) ações, sendo 4.061.125 (quatro
milhões, sessenta e uma mil, cento e vinte e cinco) ações ordinárias
nominativas, e 4.061.125 (quatro milhões, sessenta e uma mil, cento
e vinte e cinco) ações preferenciais nominativas,, todas elas do valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma”. Nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida
e aprovada, vai assinada por todos.ASSINATURAS:p/ANDRADE
GUTIERREZ S/A: p/p: José Maurício Balbi Sollero e Pedro Berto da
Silva.LUIZ OTÁVIO MOURÃO. PEDRO BERTO DA SILVA.A
presente ata confere com a original lavrada no livro próprio.PEDRO
BERTO DA SILVA – SECRETÁRIO.Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 5202463 em 23/12/2013.
Andrade Gutierrez Defesa e Segurança S/A. Protocolo: 13/966.691-5.
(a) Marinely de Paula Bomfim – Seretária Geral.
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
Pelo presente Boletim de Subscrição,ANDRADE GUTIERREZ S/A,sediada em Belo Horizonte – MG, na Av. do Contorno nº
8.123, Cidade Jardim, CEP 30110-937, com Estatuto Social arquivado na JUCEMG sob o NIRE 3130001481-9, em 23/06/2000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.262.197/0001-30, neste ato representada por seus bastantes procuradores, José Maurício Balbi Sollero,
brasileiro, casado, advogado, CPF nº 208.464.106-30, OAB/MG nº
30.851 e Pedro Berto da Silva, brasileiro, casado, administrador, CI
nº M-925.415/SSPMG, CPF nº 001.392.546-68, ambos com endereço profissional na Rua Sinval de Sá, 70, Cidade Jardim, CEP 30380070, subscreve 4.055.000 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil)
ações de emissão daAndrade Gutierrez Defesa e Segurança S.A.,
emitidas em decorrência do aumento do capital social da Companhia
aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data,
sendo 2.027.500 (dois milhões, vinte e sete mil e quinhentas) ordinárias nominativas e 2.027.500 (dois milhões, vinte e sete mil e quinhentas) preferenciais nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real)
cada uma, totalizando R$ 4.055.000,00 (quatro milhões, cinqüenta
e cinco mil reais), mediante o aproveitamento do saldo da conta de
adiantamento para futuro aumento de capital. Belo Horizonte, 18 de
dezembro de 2013.p/ANDRADE GUTIERREZ S/A –José Maurício Balbi Sollero – Procurador. Pedro Berto da Silva – Procurador.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico que este documento faz parte integrante do processo arquivado em 23/12/2013 sob
o número 5202463 não podendo ser usado separadamente. Protocolo:
139666915. (a) Marinely de Paula Bomfim – Seretária Geral.
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SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
CNPJ/MF nº 16.628.281/0001-61 - NIRE 3130004666-4
(Companhia Fechada)
ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas da Samarco Mineração S.A. (“Companhia”) convocados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária
e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 28 de abril de
2014, às 14h00min, na sede da Companhia, na Rua Paraíba nº 1.122,
9º andar, Belo Horizonte, Minas Gerais, a fim de deliberarem sobre a
seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a reversão de reserva de
lucros retidos; (b) deliberar sobre o orçamento de capital para investimentos a serem realizados pela Companhia no exercício de 2014; (c)
deliberar sobre a criação de nova reserva de lucros retidos; (d) tomar
as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2013; (e) deliberar sobre
a destinação dos resultados do exercício de 2013; e, (f) fixar o valor
global anual da remuneração dos administradores e a sua distribuição.
O relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais
fatos administrativos do exercício de 2013, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e a cópia do Orçamento de
2014, no qual se insere o orçamento de capital para os projetos listados no grupo “Sustaining Capital” da parte de “Capital Expenditures”,
estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia. Belo Horizonte, 08 de abril de 2014. Presidente do Conselho de Administração.
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MINERAÇÃO TERRAS RARAS S.A.(Sociedade em processo de
transformação) – CNPJ/MF 00.623.329/0001-09 –ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013. DATA, HORA E LOCAL: 06
de dezembro de 2013, às 12 horas, na sede da Companhia, localizada
na Avenida Itália, n. 50, Parque das Nações, na Cidade de Poços de
Caldas, Estado de Minas Gerais, CEP 37.706-180.CONVOCAÇÃO
E PRESENÇA: Dispensada em virtude da presença da totalidade
dos membros do Conselho de Administração.MESA:Presidente:
Mozart Kraemer Litwinski;Secretário: Antônio Carlos Martins
Menezes.ORDEM DO DIA: (a) Indicação do Presidente do Conselho de Administração; e (b) Eleição dos membros da Diretoria
da Companhia.DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1.Indicação do Presidente do Conselho de Administração: Os membros do Conselho de Administração, neste ato,
indicam, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o seguinte Conselheiro: o Sr.Elmer Prata Salomão, brasileiro, geólogo, casado sob regime de separação universal de bens,
inscrito no CPF/MF sob o n. 011.113.456-00 e portador da Carteira
de Identidade n. 799.419 expedida pela SSP/DF, residente na SHIN
Q13, Conjunto1 Casa 6 , Lago Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP
71505-210. 2.Eleição dos membros da Diretoria da Companhia:
Nos termos do artigo 142, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e do Artigo 20 do Estatuto
Social da Companhia, foram eleitos para compor a Diretoria, para um
mandato de 1 (um) ano, a partir desta data, os Srs.: (a)Abrahão Issa
Filho, brasileiro, casado sob regime de comunhão universal de bens,
geólogo, portador da Carteira de Identidade M-13.794.852, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.371.228.518-34,
residente na Rua Maranhão, nº. 1.567, apto 1.001, bairro Funcionários, CEP 30150-331, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. (b)Jercineide Pires de Castro, brasileira, solteira, engenheira
civil, portadora da carteira de identidade nº 5.866.658, expedida pela
SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 851.514.166-34, nascida em
19/09/1971, residente na Av. Ligação nº 260, apto 2102, Bairro Vila
da Serra, CEP 34000-000 na Cidade de Nova Lima – MG, Estado
de Minas Gerais. 3. Os membros da Diretoria eleitos e empossados,
conforme consta dos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de
Reuniões da Diretoria, aceitaram o cargo e declararam, cada um deles,
antecipadamente, sob as penas da lei, para fins do disposto no artigo
147 da Lei das Sociedades por Ações, da Lei 8.934/94, cientes de que
qualquer declaração falsa importa em responsabilidade criminal, que
(i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que
os impeça de exercer atividades empresariais ou a administração de
sociedades empresariais; (ii) possuem reputação ilibada; e, (iii) não
ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente
da Companhia, e não têm interesse conflitante com o da Companhia.
Para os fins do parágrafo 2º, do artigo 149 da Lei das Sociedades
por Ações, declararam que receberão eventuais citações e intimações
em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão nos endereços indicados acima, sendo que eventual alteração será
comunicada por escrito à Companhia.ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário
à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme,
foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes: Elmer
Prata Salomão, Antônio Carlos Martins Menezes, Mozart Kraemer
Litwinski, Rodrigo Werneck Gutierrez e Carlos Henrique Ferreira
Braga. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro
próprio.Presidente da Mesa: Mozart Kraemer Litwinski.Secretário:
Antônio Carlos Martins Menezes.CONSELHEIROS:Elmer Prata
Salomão– Presidente do Conselho de Administração.Antônio Carlos Martins Menezes– Conselheiro.Mozart Kraemer Litwinski–
Conselheiro.Rodrigo Werneck Gutierrez– Conselheiro.Carlos
Henrique Ferreira Braga– Conselheiro. Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 5241554 em
14/03/2014. Mineração Terras Raras S/A. Protocolo: 14/218.592-2.
(a) Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.
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HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS
CNPJ/MF 20.367.629/0001-81
CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os Senhores Acionistas da Helicópteros do Brasil
S/A - Helibras, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no
dia 29 de abril de 2014, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, estabelecida à Rua Santos Dumont, 200, Distrito Industrial na cidade de Itajubá/MG, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:Assembléia
Geral Ordináriaa) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Financeiro
encerrado em 31/12/2013; b) Deliberação sobre destinação do lucro
líquido; c) Outros assuntos de interesse da empresa. Itajubá/MG, 09
de abril de 2014. Daniel Mandelli Martin, Presidente do Conselho de
Administração.
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FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS -AVISO DE
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/2014 (Menor preço
por Item) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
o Pronto Socorro e Centro Cirúrgico, com recursos do Convênio nº.
1.963/2012 - EMG/SES/SUS-MG/FES. O pregão será realizado no dia
24/04/2014, às 14:00 horas. Maiores informações no site www.aroldotourinho.com.br ou junto à Comissão de Licitação à Avenida João
XXIII, 1.207 - bairro Edgar Pereira (entrada pela Av. Presidente Kennedy s/nº, guarita ao lado do Pronto Socorro). Telefone (038) 21014002 - CEP 39400-162 - Montes Claros/MG.
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COMPANHIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE- CICOBE- CNPJ/MF: 17.276.825/0001-36 - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas para as Assembléias
Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem às 15:00 horas do
dia 28 de abril de 2014, na sede da empresa, a Rua Goitacases, 52 - 1º
andar, nesta Capital, para deliberarem sobre a remuneração dos administradores, a partir de maio de 2014; as demonstrações financeiras e
o relatório da diretoria relativos ao exercício de 2013; a destinação do
lucro liquido deste exercício; e, para deliberarem sobre inserção no
estatuto da empresa de permissivo de sua transformação em sociedade
por cotas de responsabilidade limitada, distribuição de ações em bonificação e agrupamento de ações. Belo Horizonte, 24 de março de 2014.
(a) Conselho de Administração.
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Câmaras e Prefeituras
do Interior
TERMO DE AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Governador Valadares, torna público a publicação do Edital do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2014, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, referente à aquisição de serviço de seguro total dos veículos oficiais que
compõem a frota da Câmara Municipal de Governador Valadares, conforme consta do Anexo I do Edital nº 04/2014, no dia 29 de abril de
2014, às 14 horas. Os interessados poderão retirar o Edital pela internet e obter informações legais junto à Pregoeira da Câmara Municipal, situado na Rua Marechal Floriano nº 905, centro, nos dias úteis,
no horário de 07h às 13h, ou pelo telefone do órgão (33) 3272-2401,
ou ainda pelo site www.camaragv.mg.gov.br. Geovanne Honório, 09
de abril de 2014.
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EXTRATO 2º TERMO ADITIVO: CÂMARA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES- MG- Processo nº. 164/2013 –
BIGCARD ADMINISTRATORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS
LTDA,CNPJ nº 04.627.085/0001-93.OBJETO: Fornecimento e Administração de “Cartão Alimentação Magnético” aos Servidores da
Câmara Municipal de Governador Valadares. Valor R$170,00, aproximadamente 200 cartões. PRORROGA a duração do Contrato nº.
11/2013, por mais 12 (doze) meses, com início em 26 (VINTE E SEIS)
de abril de 2014 até 26 (VINTE E SEIS) de abril de 2015 Em 08 de abril
2014 – Geovanne Honório - Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG-Aviso adiamento e retificação de edital de licitação. Edital Licitação Carta Convite 002/2014. Menor Preço Global. Objeto: Fornecimento de 5.000
litros de gasolina para este Poder Legislativo até 31/12/2014. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guarda-Mor/
MG comunica aos interessados o adiamento da licitação supracitada
para o dia 25/04/2014, às 9h. Os envelopes contendo a documentação
e a proposta de preço deverão ser protocolados e entregues na Secretaria da Câmara em sua sede até as 08h e 30min do dia 25/04/2014,
aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação. Fica retificada o
item 6.1 da Cláusula Sexta do Edital e o item 2.1 da Cláusula Segunda
da Minuta do Contrato. Maiores informações poderão ser obtidas pelo
fone/fax (38) 3673-1205 ou pelo email cmgmor@ada.com.br. GuardaMor/MG, 09/04/2014. Eliete Vaz da Silva, Presidente Comissão Permanente Licitação.
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A CÂMARA MUICIPAL DE IGARAPÉ – MG- torna público aos
interessados a realização de Pregão Presencial n° 03/2014. Objeto:
Aquisição de gêneros alimentícios, material de copa e cozinha e material de limpeza e higienização. Tipo: Menor preço por item. Abertura
das propostas: 25/04/2014, às 10 horas. Informações: (31) 3534-1124 e
solicitação de edital no e-mail: licitacao@cmigarape.mg.gov.br
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A CÂMARA MUICIPAL DE IGARAPÉ – MG- torna público aos
interessados a realização de Pregão Presencial n° 04/2014. Objeto: A
contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de
toldo em policarbonato. Tipo: Menor preço por lote. Abertura das propostas: 25/04/2014, às 14 horas. Informações: (31) 3534-1124 e solicitação de edital no e-mail: licitacao@cmigarape.mg.gov.br
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FRIGORÍFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S/A. CNPJ:
Nº 00.763.832/0001-60. Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os Senhores Acionistas
a se reunirem em AGO e AGE, às 18h30min, em primeira convocação, podendo ser instalada em primeira chamada às 18h30min, ou em
segunda chamada às 19h00, havendo quorum legal do dia 29 de abril
de 2014,no auditório do Sindicato Rural à rua João Vidal de Carvalho,
295, Bairro Guarapiranga, em Ponte Nova, MG, com o objetivo de deliberar sobre a seguinteOrdem do Dia: Agenda da A G O.:a)Análise
e deliberações sobre o Relatório da Administração, Balanço Geral e
Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2013. b)Destinação
dos Resultados. C) Eleição dos membros do Conselho Fiscal.Agenda
da A G E: a)Fixação dos honorários dos Administradores e Diretores. b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Ponte Nova, 03
de Abril de 2014. Tito Garavini Soares, Presidente do Conselho de
Administração.
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DEMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CAMPO BELOtorna público a realização de licitação
na modalidade Tomada de Preços nº 04/2014, lei nº 8.666/93, abertura para o dia 13 de maio de 2014, às 9:00 horas, na Sede do Demae,
na Avenida Sete de Setembro, 363, centro, Campo Belo (MG), tendo
por objeto a aquisição de um tanque Pipa , conforme especificações no
Anexo I do Edital. Mais informações, obtidas pelo telefone (35)38311087. Edital disponível no site www.demaecb.com.br. Campo Belo, 08
de abril de 2014. Presidente da CPL.
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COTRESA S/A - CNPJ: 21.557.889/0001-82 - Assembléia Geral
Ordinária - Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade Cotresa S.A.,
CNPJ: 21.557.889/0001-82, Convocados para participarem da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24/04/2014, às 11h:00, na
Rua Marechal Floriano Peixoto, 521, Centro, Cep: 36015-440, nesta
cidade, nos termos do Estatuto Social, bem como pelo que dispõe a
Lei 6.404/76, para tratar dos seguintes assuntos: 1º) Exame e votação
do Relatório da Diretoria, acompanhado das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2005/ 2006/ 2007/ 2008/ 2009/ 2010,
publicados anteriormente, para a AGO/AGE de 12/04/2013. 2º) Exame
e votação do Relatório da Diretoria, acompanhado das Demonstrações
Financeiras referentes aos exercícios de 2011 e 2012, publicados anteriormente, para a AGO/AGE de 12/04/2013. 3º) Exame e votação do
Relatório da Diretoria, acompanhado das Demonstrações Financeiras
referente ao exercício de 2013. 4º) Deliberar sobre a destinação de
Lucros Líquidos dos exercícios correspondentes. 5º) Outros assuntos
de interesse da Sociedade. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa, os documentos que se referem o
Art. 133, da Lei nº 6.404/76, dos exercícios em pauta. Juiz de Fora,
07.04.2014. Walter Abizaid Júnior - Diretor Superintendente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
Processo de Licitação nº. 269/2014. Pregãonº. 03/2014. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, nos veículos da frota da Câmara Municipal de Ipatinga, com fornecimento de mão de obra, peças genuínas da
marca dos veículos ou originais de fábrica e óleo semi-sintético para
motor, para o exercício de 2014. Licitação DESERTA, não acudiram
licitantes.Ipatinga, 09 de abril de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA-MG - Extrato de
Contrato nº 05/2014 entre a CMLP e a empresa CR COMUNICAÇÃO
LTDA - ME. OBJETO: Contratação de órgão de imprensa escrita para:
Confecção de Matéria a ser publicada; publicação de módulos com 30
cm de coluna em jornal de circulação local e fornecimento de exemplares de jornal. VALOR ESTIMADO: R$ 35.000,00 - VIGÊNCIA:
04/04/2014 a 31/12/2014. EDMAR NUNES MIRANDA - PRESIDENTE DA CÂMARA.
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Câmara Municipal de São José da Lapa- Processo Licitatório nº
008/2014 – Modalidade Dispensa 003/2014 – Dotação Orçamentaria
: 01.031.0001.2005- 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros de
Pessoa Física- Ficha 19 Contratado Fabiano Garajau das Chagas Valor
Mensal : 720,00 ( setecentos e Vinte Reais )- Objeto: Prestação de serviços especializados de suporte e manutenção de rede lógica , serviço de
manutenção preventiva e corretiva em microcomputador es .
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AVISO DE CONCURSO PÚBLICO
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG, comunica que realizará
CONCURSO PÚBLICO, para os cargos de provimento previsto no
Edital. O Edital está disponível no site: www.unai.mg.leg.br – e www.
quadrix.org.br, a partir do dia 10 de abril de 2014. as inscrições estarão
abertas a partir do período entre 10 horas do dia 16 de junho e 23 horas
e 59 minutos do dia 13 de julho de 2014. Informações pelo telefone:
(38) 3676-1477 das 12:00 às 18:00 horas, falar com Euardo Borges,
Sirley ou Deusdete – Unaí-MG, 09 de abril de 2014.
3 cm -09 543354 - 1
Município de Capinópolis. Aviso do Pregão Presencial nº 014/14, do
tipo menor preço por item. Objeto: locação de um Trator de Esteira com
potência mínima de 90 HP para ser utilizado no aterro controlado pelo
município de Capinópolis-MG. Credenciamento, entrega dos envelopes e sessão de lances: 24/04/14 as 13h00min (treze horas). Local: sede
da Prefeitura na Av. 113 nº 636 Paraíso. O edital encontra-se disponível
no site: www.capinopolis.mg.gov.br. Informações pelo telefone: 034263-0320. Capinópolis-MG. Daiane P. Ferreira. Pregoeira. 09/04/14.
2 cm -09 543660 - 1
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG. Processo Licitatório 043/14 – TOMADA DE PREÇOS 001/14 - Objeto: Contratação de empresa especializada em eletrificação, credenciada pela
CEMIG, para extensão de RDU, substituição e instalação de luminárias, incluindo execução e aprovação de projeto na CEMIG, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada, para
execução dos serviços. PROTOCOLO DOS ENVELOPES: até as
13h00min do dia 29/04/2014. ABERTURA DOS ENVELOPES: às
13h10min do dia 29/04/2014. LOCAL: Sala de Licitações (Av. Costa
Júnior, 306, Centro, Carmo do Paranaíba). Cópia do edital e informações complementares poderão ser obtidas no endereço acima ou pelos
telefones (34) 3851-2068 e 3851-2670, das 12:00 às 17:00 horas, ou
ainda pelo site www.carmodoparanaiba.mg.gov.br . Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2014. Simeire Silva Moreira Cunha, Presidente da
Comissão Permanente de Licitações, e Marcos Aurélio Costa Lagares,
Prefeito Municipal.
4 cm -09 543377 - 1
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS/MGSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2014 – Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
MÉDICO-HOSPITALAR, tipo menor preço por item, devendo a proposta e a documentação serem entregues na Sede do Município de
Patos de Minas, situado à Rua Dr. José Olympio de Melo nº 151 –
Bairro Eldorado, 2º andar, sala de Licitações, no dia 07 de maio de
2014, às 08:00 horas, sendo que os mesmos serão abertos no mesmo
dia e horário. O edital completo encontra-se disponível no endereço
eletrônico: http://www.patosdeminas.mg.gov.br/licitacoes/relacao.php.
Maiores informações, junto ao setor de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Dr. José Olympio de Melo – nº 151
_ Bairro Eldorado. 2º andar. Fone: (34) 3822-9765, saude.licitacao@
patosdeminas.mg.gov.br – Juliano Juscelino Silva – Pregoeiro.
3 cm -08 543150 - 1
MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG_ AVISO DE LICITAÇÃO- Concorrência nº 02/2014 – Tipo: menor preço global. Objeto:
Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de
obras de pavimentação de vias urbanas, objeto do Contrato de Repasse
nº 352.773-85/2011, firmado entre o Ministério das Cidades/ Caixa e o
Município de Patos de Minas, devendo a proposta e a documentação ser
protocoladas no Setor de Protocolo, no 1º andar, até o dia 12/05/2014
às 08:00h, sendo que serão abertos no mesmo dia às 08:30h, na Sala
de Reunião da CPL no 2º andar. O edital completo encontra-se no site
oficial do município: www.patosdeminas.mg.gov.br/licitacoes. Maiores
informações, junto à Prefeitura Municipal de Patos de Minas, através
dos telefones: (34) 3822-9604/ 9605 das 07h00 às 18h00.
3 cm -09 543165 - 1
MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – Aviso de Licitação- Tomada
de Preços nº 03/2014 – Tipo: menor preço global. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de
drenagem pluvial, objeto do contrato de repasse nº 352.773-85/2011
firmado entre o Ministério das Cidades/ Caixa e o Município de Patos
de Minas, devendo a proposta e a documentação ser protocoladas no
setor de protocolo, no 1º andar, até o dia 28/04/2014 às 09:30h, sendo
que serão abertos no mesmo dia às 10:00h, na sala de Reunião da CPL
no 2º andar. O edital completo encontra-se no site oficial do município:
www.patosdeminas.mg.gov.br/licitacoes. Maiores informações, junto
à Prefeitura Municipal de Patos de Minas, através dos telefones: (34)
3822-9604/ 9605 das 07h00 às 18h00.
3 cm -09 543393 - 1
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG –Retifica publicação do dia 05/04/14, onde lê-se inciso II, leia-se inciso XV. Antonio
Cláudio Godinho – Prefeito Municipal. Informações www.po.mg.gov.
br e fone 3438111231.
1 cm -09 543606 - 1
DECRETO Nº 1004 DE 07 DE ABRIL DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE AGUANIL-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o contido no
Processo nº. 001/2014,
Considerando a necessidade de construção de uma unidade escolar
municipal visando à expansão da rede municipal de ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno localizado na zona urbana
do Município de Aguanil, com área de 4.800,00 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado na Rua Projetada na margem direita
da Avenida Aureliano Inácio, sentido Centro-Bairro Felício, de propriedade do Espólio de Assad Ibraim José, com as seguintes confrontações
e localização:
Descrição: iniciando de frente para a Rua Projetada segue pela dita
rua numa extensão de 49,44m; a partir daí volve à direita formando um
ângulo de 91o36’18” numa extensão de 91,65m dividindo com Espolio
de Assad Ibraim José; a partir daí volve à direita formando um ângulo
de 76o21’26” numa extensão de 20,53m divisando com o mesmo; a
partir daí volve à esquerda formando um ângulo de 180o22’21” numa
extensão de 38,32m divisando com o Espólio de Assad Ibraim José; a
partir daí volve à direita formando um ângulo de 104o04’20” numa
extensão de 19,38m divisando com o mesmo; a partir daí volve à
esquerda formando um ângulo de 183o04’17” numa extensão de 9,30m
divisando com o Espólio de Assad Ibraim José; a partir daí volve à
direita formando um ângulo de 172o50’43” numa extensão de 10,85
m, divisando com o mesmo; a partir daí volve à esquerda formando
um ângulo de 184o36’38” numa extensão de 10,25m divisando com o
espólio de Assad Ibraim José; a partir daí volve à direita num ângulo de
165o06’19” numa extensão de 22,76m divisando com o mesmo; a partir daí volve à direita formando um ângulo de 173o42’27” numa extensão de 7,77m divisando com o Espólio de Assad Ibraim José, atingindo
a Rua Projetada e formando um ângulo de 107o57’11”.
O presente terreno é parte integrante do imóvel matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo-MG, no. livro 3-H,
FLS 273, sob o número 14.773.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do
imóvel referido no artigo anterior, para o fim de nele ser construído uma
Escola Municipal, necessária à expansão da rede municipal de ensino,
atendendo o interesse público de Aguanil.
Art. 3o. Na forma prevista no art. 15 do Decreto lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956, a
desapropriação de que trata este Decreto é considerada de urgência,
para efeito de emissão provisória na posse.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente declaração, estão previstas
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes \orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente, e correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
02.05.12.361.0188.2120.44.90.51
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aguanil/MG, 04 dias do mês de abril de 2014.
RICARDO EUGÊNIO TERRA
Prefeito Municipal
15 cm -08 543081 - 1
AVISO DE EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA-MG - EXTRATO
DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2014 - O Município
de Além Paraíba-MG, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 14:30 horas do dia 29/04/2014 em sua sede,
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço
unitário, para REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual compra
de equipamentos de áudio, vídeo e foto (chassi com ecrã, filme para
raio x, revelador, fixador) para atendimento hospitalar e ambulatorial,
pelo período de 12 (doze) meses,em conformidade com este Edital e
seus Anexos. Horário limite para início da sessão, às 14:30h (quatorze
