4 – sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
O Servidor tem como atribuição o processamento de atividades relativas à execução de despesas públicas e execução orçamentária e financeira dos órgãos e
RITA DE CASSIA VIEIRA DUARTE
1175673/1
3
entidades demandantes do CSC.
O Servidor tem como atribuição o processamento de atividades relativas à execução de despesas públicas e execução orçamentária e financeira dos órgãos e
FABIANA GABRIELLE FONTES
1351805/5
1
entidades demandantes do CSC.
PROJETO/ ATIVIDADE
CENTRO DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS (CSC)
CENTRO DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS (CSC)
11 641094 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SISEMA Nº 9246, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Disciplina o Acordo de Nível de Serviço - ANS e o Acordo de Nível Operacional – ANO relativo aos serviços do Centro De Serviços Compartilhados – CSC e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhes confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com fulcro no §3º do art. 3º da Lei Delegada nº 180/2011, no Decreto nº 46.552/2014 e na Resolução SEPLAG
nº 40/2014,
RESOLVEM:
CAPITULO I
DOS ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇO E ACORDOS DE NÍVEL OPERACIONAL
Art. 1º - A presente Resolução disciplina o Acordo de Nível de Serviço e o Acordo de Nível Operacional a ser utilizado pelo CSC e pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como as designações referentes ao Núcleo de Compras e as atividades atinentes à execução de
despesa.
Art. 2º - Considera-se Acordo de Nível de Serviço – ANS o estabelecimento de níveis mínimos de serviço a serem prestados pelo CSC, através da utilização de indicadores que permitam a mensuração de resultados, conforme previsão do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - Considera-se Acordo de Nível Operacional – ANO o estabelecimento de níveis mínimos de operação a serem prestados pelo órgão ou entidade demandante, através da utilização de indicadores que permitam a mensuração de resultados, conforme previsão do Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - As avaliações do Acordo de Nível de Serviço e do Acordo de Nível Operacional serão procedidas através de critérios objetivos de aferição de resultados.
Art. 5º - Os critérios de aferição de resultados e as metas dos ANS e ANO estão dispostos no Anexo I.
Art. 6º – Os ANS e os ANO aferidos no ano de 2014 servirão de base histórica para o CSC, não gerando ônus aos órgãos e entidades demandantes.
Parágrafo Único – Os ANS e ANO serão pactuados, a partir de 2015, no Acordo de Resultados.
CAPÍTULO II
DOS PREGOEIROS
Art. 7º – A Subsecretaria do CSC será responsável por designar os pregoeiros e membros da equipe de apoio que atuarão nas licitações da modalidade pregão, no âmbito do CSC.
Art. 8º - Nos termos do §4° do art. 8° do decreto estadual n° 44.786, de 2008, ficam designados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos os pregoeiros e a sua equipe de apoio junto ao CSC para condução das licitações na modalidade pregão encaminhadas para processamento pelo
mesmo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DE DESPESAS
Art. 9º – Fica designada pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a equipe técnica de servidores do CSC para o exercícios das funções de operadores no SIAFI e SIGCON nas diversas unidades executoras sob responsabilidade deste órgão, no âmbito das atividades de competência
do CSC, listadas nos incisos deste artigo:
I - Conferir a especificação de empenho;
II - Verificar regularidade fiscal do fornecedor;
III - Processar empenho (global, ordinário ou por estimativa)/reforço de empenho, conforme especificação no Portal de Compras;
IV - Registrar a liquidação e as retenções no SIAFI-MG;
V - Processar a execução de despesa no SIGCON-MG quando necessário;
VI - Verificar disponibilidade financeira para efetivação do pagamento (saldo de cota financeira aprovada ou saldo bancário);
VII - Registrar a ordem de pagamento no SIAFI-MG;
VIII - Gerar pagamento das retenções;
IX - Processar a anulação, quando necessário; e
X - Registrar o cancelamento de restos a pagar processados e não processados.
Parágrafo Único - A ordenação de despesas respeitará a delegação interna do órgão.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Os arts. 1º a 6º terão vigência até que seja pactuado o Acordo de Resultado do ano de 2015, as demais disposições ficam vigentes até sobrevirem disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
BERTHOLDINO APOLÔNIO TEIXEIRA JUNIOR
Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
ZULEIKA STELA CHIACCHIO TORQUETTI
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM
Da Execução de Despesas
ANS – Responsabilidade do CSC
Processo
Compromisso
Registrar os empenhos em até 1 dia útil após
Empenho
a solicitação
Registrar as liquidações em até 1 dia útil após
Liquidação
recebimento da documentação fiscal
Registrar
os pagamentos em até 1 útil após a
Pagamento
solicitação
Registrar anulações de OLP, saldo de empenho,
Anulações
despesa orçamentária e cancelamento de restos
a pagar em até 1 dia útil após a solicitação
Realizar processo de prestação de contas de
Prestação de contas de
despesa miúda para pronto pagamento em até
Despesas Miúdas
5 dias úteis após recebimento da documentação fiscal
Realizar processo de prestação de contas de
Prestação de contas de
eventual
de gabinete em até 2 dias úteis após
Eventual de Gabinete
recebimento da documentação fiscal
ANEXO I
DOS ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇOS – ANS E DOS ACORDOS DE NÍVEL OPERACIONAL – ANO
Indicador
Meta
Índice de liquidações registradas no prazo
90%
Índice de pagamentos registrados no prazo
95%
Índice de anulações de OLP, saldo de empenho,
despesa orçamentária e cancelamento de restos
a pagar registradas no prazo
Fórmula
Unidade de Medida
[∑(Empenhos registrados em até 1 dia útil) / ∑(Empenhos registrados no
%
período)]*100
[∑(Liquidações registradas em até 1 dias útil) / ∑(Liquidações registradas no
%
período)]*100
[∑(Pagamentos registrados em até 1 dia útil) / ∑(Pagamentos registrados no
%
período)]*100
95%
[∑(Anulações registradas em até 1 dia útil) / ∑(Anulações registradas no
período)]*100
Índice de processamento de prestações de contas de despesas miúdas para pronto pagamento
realizados no prazo
100%
Índice de processamento de prestações de contas de eventual de gabinete realizados no prazo
Índice de empenhos registrados no prazo
as ocorrências recebidas via Gestão
Ocorrências da Gestão de Solucionar
Atendimento ( Nível 2) e Portal do CSC no Índice de ocorrências solucionadas no prazo
Atendimento e Portal do CSC de
prazo com qualidade esperada
Processo
Empenho
Liquidação
Pagamento
Anulações
Prestação de contas de despesas miúdas
Mensal
Maior melhor
Mensal
Maior melhor
Fonte de Dados
Microsoft
DynamicsSIAFI
Microsoft
DynamicsSIAFI
Microsoft
DynamicsSIAFI
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft
DynamicsSIAFI
[∑(Prestações de conta de despesa miúda para pronto pagamento processadas
em até 5 dias úteis) / ∑(Prestações de contas processadas no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft
DynamicsSIGED
100%
[∑(Prestações de conta de eventual de gabinete processadas em até 2 dias
úteis) / ∑(Prestações de contas processadas no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft
DynamicsSIGED
95%
[∑(Ocorrências solucionadas no prazo) / ∑(Ocorrências registrados no
período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
95%
Ocorrência
Dúvidas sobre solicitação de empenho e reestabelecimento de empenho
Dúvidas sobre solicitação de liquidação
Dúvidas sobre solicitação de pagamento
Dúvidas sobre solicitação de anulações
Dúvidas sobre prestação de contas de despesa miúda de pronto pagamento e eventual de gabinete
Apuração
Polaridade
Mensal
Maior melhor
ANS Atendimento
1 dia útil
1 dia útil
1 dia útil
1 dia útil
1 dia útil
ANO – Responsabilidade do Órgão ou Entidade demandante
Processo
Indicador
Meta
Fórmula
Unidade de Medida
Apuração
Polaridade
Fonte de Dados
Índice de empenhos solicitados/ especificados corretamente
95%
[∑(Solicitações de empenhos encaminhadas corretamente no período) /
∑(Solicitações de empenhos encaminhadas )]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Índice de documentos fiscais devidamente
atestados e encaminhados no prazo
90%
[∑(Documentos fiscais encaminhados devidamente atestados em até 5 dias
úteis antes do vencimento da nota ) / ∑(Documentos fiscais encaminhados
no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft
DynamicsControle
manual
Solicitar pagamentos com recurso financeiro Índice de solicitações de pagamento com
disponível
recurso financeiro disponível
95%
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Ordenar liquidações em até 1 dia útil após a geração da obrigação liquidada a pagar
Enviar processos de prestação de contas de despesas miúdas para pronto pagamento instruídos corretamente (dentro dos prazos legais, notas anexadas, servidor credenciado)
Enviar processos de prestação de contas de despesas de eventual de gabinete instruídos corretamente (dentro dos prazos legais, notas anexadas,
servidor credenciado)
Índice de liquidações ordenadas no prazo
95%
%
Mensal
Maior melhor
SIAFIControle Manual
Índice de processos de prestações de contas
de despesas miúdas para pronto pagamento
instruídos corretamente
100%
[∑(Processos de prestação de contas de despesas miúdas encaminhados corretamente no período) / ∑(Processos de prestação de contas encaminhados
no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Índice de processos de prestações de contas de
eventual de gabinete instruídos corretamente
100%
[∑(Processos de prestação de contas de eventual de gabinete encaminhados
corretamente no período) / ∑(Processos de prestação de contas encaminhados
no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Das Viagens
ANS – Responsabilidade do CSC
Processo
Compromisso
Indicador
Processar o atendimento das solicitações de diária/ Índice de solicitações de viagens nacionais
Adiantamento/ diária/
passagem
aérea
nacional
em
até
2
dias
úteis
após
a
passagem aérea Nacional aprovação da solicitação de viagem
executadas no prazo
Meta
Fórmula
Unidade de Medida
Apuração
Polaridade
Fonte de Dados
95%
[∑(Solicitações de viagens nacionais executadas em até 2 dias úteis) /
∑(Solicitações de viagens nacionais executadas no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Índice de solicitações de viagens internacionais executadas no prazo
95%
[∑(Solicitações de viagens internacionais executadas em até 3 dias úteis) /
∑(Solicitações de viagens internacionais executadas no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Índice de solicitações de viagem de Dirigente
Máximo executadas no prazo
100%
[∑(Solicitações de viagens de Dirigente Máximo executadas em até 1
dia útil) / ∑(Solicitações de viagens de Dirigente Máximo executadas no
período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Índice de prestações de contas de viagem
processadas no prazo
100%
[∑(Prestações de contas de viagem processadas em até 3 dias úteis) / ∑(Prestações de contas de viagem processadas no período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Índice de ocorrências solucionadas no prazo
95%
[∑(Ocorrências solucionadas no prazo) / ∑(Ocorrências registrados no
período)]*100
%
Mensal
Maior melhor
Microsoft Dynamics
Empenho
Liquidação
Pagamento
Liquidação/Pagamento
Prestação de Contas
de Despesas Miúdas
Prestação de Contas de
Eventual de Gabinete
Adiantamento/ diária/
passagem aérea
Internacional
Solicitação de viagem
de Dirigente Máximo
Prestação de contas
de viagem
Ocorrências da Gestão
de Atendimento e
Portal do CSC
Compromisso
Solicitar empenhos com as informações preenchidas corretamente (informações necessárias na
especificação no Portal de Compras e formulários
do Portal CSC)
Encaminhar os documentos fiscais devidamente
atestados para liquidação e pagamento com, no
mínimo, 5 dias úteis de antecedência ao vencimento da nota fiscal
Processar o atendimento das solicitações de diária/
passagem aérea internacional em até 3 dias úteis
após a aprovação da solicitação de viagem
Executar o processo de solicitação de viagem
de Dirigente Máximo em até 1 dia útil após a
solicitação
Processar a prestação de contas de viagem em até
3 dias úteis após o recebimento do relatório de
viagem
Solucionar as ocorrências recebidas via Gestão de
Atendimento ( Nível 2) e Portal do CSC no prazo
com qualidade esperada
Processo
Processo de viagem a serviço
Prestação de conta de viagem
Passagem aérea
[∑(Solicitações de pagamento encaminhadas com recurso financeiro disponível no período) / ∑(Solicitações de pagamento encaminhadas no
período)]*100
[∑(Ordenações realizadas em até 1 dia útil após a geração da obrigação liquidada a pagar ) / ∑Liquidações ordenadas no período)]*100
Ocorrência
Dúvidas sobre processo de viagem a serviço
Dúvidas de prestação de contas de viagem
Dúvidas de passagem aérea
ANS Atendimento
1 dia útil
1 dia útil
1 dia útil
