Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
aplicação de multa de mora, no valor de R$ 93,43 (noventa e três
reais e quarenta e três centavos), com base art. 41 e art. 38, §1º,
ambos do Decreto 45.902/2012 e art. 86 da Lei 8.666/93, por
ser a justa medida de razoabilidade e proporcionalidade em face
ao ocorrido fulcro precedente STJ Resp. 505068/PR e Acórdão
653/2018 e 2530/2015 do TCU. Autos com vistas franqueadas.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2021 –
Dr. Anderson de Souza Bruno – Ordenador
de Despesas do IPSEMG.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Processo SIGED nº 00003169 2011 2018. SEI!MG
2010.01.0072752/2020-34. Contratado Penalizado: G.F.D. Matrícula: 385796-2. Contrato nº 155/2016. Decisão: Considerando a
fundamentação de direito exposta acima pela CAI/IPSEMG, retifico a decisão do Ordenador de Despesa id 19282338, fl. 127, assinada em 14/01/2019, publicada em 15/02/2019, fl. 132, para: a)
aplicação de pena de suspensão temporária do direito de licitar e
de contratar com a Administração Pública por 12 (doze) meses,
nos termos do Dec. Est. 45902/12, art. 38, inciso III c/c art. 47,
§3º, por ter entregue o crachá a terceiros para registro de ponto; b)
e, ainda, ressarcimento no valor de R$ 26.580,00 (vinte e seis mil,
quinhentos e oitenta reais), a ser atualizado, conforme artigo 186
do Código Civil. Ficam intimados os advogados do indigitado, Dr.
Guilherme Ribeiro Valadares do Amaral OABMG 188.223 e Dr.
Raphael Boechat Alves Machado OABMG 107.551, através desta
publicação. Autos com vistas franqueadas. Marcus Vinicius de
Souza – Presidente do IPSEMG. Autos com vistas franqueadas.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2020.
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
8 cm -11 1445853 - 1
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATO
Extrato: 4° Termo Aditivo ao Contrato de locação nº 9130432/17.
Locador:Silvana Ferreira Oliveira Representada Por Sérgio
Calais Imóveis Eireli. Objeto: Prorrogação. Vigência: 04/02/21
a 03/02/22. Valor: R$ 15.433,80. Dot: 2011 10 122 011 4
194 0001 339036 0 50 1. Base Legal: Art. 61 da Lei Federal
8.666/93. Guilherme P. Senra Fonseca e Silvana Ferreira Oliveira
– Contratada.
2 cm -11 1445708 - 1
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.239/2020. Objeto: Contratação,
pelo período de 12 (doze) meses, de empresa especializada para
a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva com
fornecimento de peças e realização de teste de segurança elétrica
anual, em 16 (dezesseis) focos cirúrgicos da marca Sismatec, alocados no Bloco Cirúrgico do Hospital Governador Israel Pinheiro
– HGIP do IPSEMG. Data da sessão pública: 25/02/2021, às
08h00m (oito horas), horário de Brasília – DF, no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.
ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.
Bruno Ramos Stancioli – Gerente de Compras
e Gestão de Contratos do IPSEMG.
4 cm -11 1445749 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna
público que realizará Pregão Eletrônico nº 006/2021. Registro de
preços de equipamento de proteção individual (capacete para operador de motosserra, botina para eletricista, perneira de raspa, protetor facial e protetor auditivo). O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 02/03/2021 às 09h30min. no site www.licitacoes-e.
com.br. Edital poderá ser retirado no mesmo site.
2 cm -11 1445640 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº J.003.0.2020. Partes:
MGS e o Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91.
Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12 meses a contar 13/02/2021. Valor Contrato: R$ 4.772,56. Assinatura:
09/02/2021.
1 cm -11 1445820 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão
Eletrônico
nº.
1321151-00085/2020
SEI:
1320.01.0080620/2020-38 Objeto: Aquisição de peças originais
ou genuínas novas Para reposição dos equipamentos nebulizadores de aerosol A frio Ultra Baixo Volume (UBV) acoplados em
veículos automotores que serão utilizados nas atividades de controle vetorial do Aedes aegypti no Estado de Minas Gerais. Abertura da sessão: dia 26 de fevereiro de 202, às 10h00min. Edital
disponível no site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 11
de fevereiro de 2021.
2 cm -11 1445596 - 1
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico Nº 2542/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0121020/2020-03. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de São Geraldo. OBJETO: 1 (uma)
Câmara de Conservação. Valor total da doação: R$ 6.000,00. Data
de Assinatura: 11/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2550/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0121055/2020-28. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Taquaraçu de Minas. OBJETO:
1 (uma) Câmara de Conservação. Valor total da doação: R$
6.000,00. Data de Assinatura: 10/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2429/2020 – Processo SEI Nº
1320.01.0120207/2020-32. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Araçaí – MG. Objetos: 01 (uma)
Câmara de Conservação Uso Médico Hospitalar. Valor Total da
Doação: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 10/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2606/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0125548/2020-64. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Caetanópolis. Objetos: 02 (dois) Câmara
de Conservação, Valor Unitário: R$ 6.000,00. Valor Total da doação: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 11/02/2021.
6 cm -11 1445890 - 1
TERMO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO
LICITATÓRIO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 317/2019 – LOTE 32
Ato de revogação parcial do Processo Licitatório – Modalidade
Pregão Eletrônico para Registro de Preços, em razão de equívoco na inserção do valor estimado e unidade de aquisição no
decorrer do certame. A Superintendência de Gestão da Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 8º, inciso XX, §3º da Resolução SES/MG Nº 7.194 de 18 de agosto de 2020; e Seção IV,
Parágrafo Único do art. 27 e art. 28 do Decreto Estadual 46.311
de 16 de setembro de 2013 e considerando a ocorrência relacionada ao objeto do Lote 32 - Acessórios para bomba infusão - tipo:
insulina; identificação: cateter de infusão quick set paradigm 6mm
x 60cm; finalidade: para bomba infusão de insulina Medtronic/
Minimed; apresentação: ref.: MMT-399 - caixa com 10 unidades
(código siad -112475-7) - do Processo em epígrafe, com vistas
a uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse
público, RESOLVE:
REVOGAR, por interesse da administração, o ato de adjudicação
e homologação do Lote 32 do Planejamento 317/2019 – Ata de
Registro de Preços 269/2020, na modalidade Pregão Eletrônico
para Registro de Preços, cujo objeto é a aquisição de Materiais
Médicos para Diabetespara Atendimento de Ações Judiciais, consoante à solicitação da área finalística – Coordenação de Planejamento (SES/NJS-CP), no despacho 10 (25228588) do processo
SEI! 1320.01.0118198/2020-52.
5 cm -11 1445723 - 1
EXTRATO DO RESULTADO PÓS RECURSO
DA 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO SES/MG Nº01/2021
O TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, de acordo com o item 4.2.20. do Edital SES/MG nº
01/2021, divulga o resultado após recurso da 1ª Etapa do Processo
Seletivo Simplificado destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
O resultado contendo a classificação dos candidatos na 1ª Etapa
do Processo Seletivo Simplificado SES/MG nº 01/2021 pós
recurso está disponível no site https://www.saude.mg.gov.br/
processoseletivo.
3 cm -11 1445919 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº Nº9130.331/17/INF-3168.00.
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e empresa PRODEMGE.
Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze)
meses, a partir de 16/02/2021. Valor Total: R$ 97.772,00. D.O:
2321 10 302 123 4 540 0001 3 3 90 4003; Fonte:10; Procedência:
1; IAG: 0; U.E: 2320 002e UPG: 241.
2 cm -11 1445881 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A Hemominas comunica que realizará, através do sitio www.compras.mg.gov.br, os seguintes pregões:
Pregão Eletrônico / Proc. Nº 2320310.022/2021, SEI
2320.01.0013347/2020-92, para aquisição de glicerina, neomicina, anfotericina e estreptomicina, sessão no dia 01/03/2021 às
09:00 horas.
Pregão Eletrônico / Proc. Nº 2320310.011/2021, SEI
2320.01.0017811/2020-38, para aquisição de dispositivo estéril
para transferência e coleta de amostras de concentrados de plaquetas, sessão no dia 02/03/2021 às 09:00 horas.
Datas e horas limites para cadastramento das propostas no site.
Os editais encontram-se disponíveis na R. Grão Pará 882, s.501,
Santa Efigênia, BH/MG, de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo
de R$10,00 (DAE), ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e
www.compras.mg.gov.br.
4 cm -11 1445840 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 9270781/2021. Proces.so SEI nº
2260.01.0006300/2020-31. Objeto: Aquisição de adubo químico
e maravalha. Dotação orçamentária: 2261.10.303.116.4288.00
01.339030.99.0.10.1. Pregão Eletrônico nº 483/2020. Vigência:
12 meses. Valor: R$ 30.000,00. Contratante: Fundação Ezequiel
Dias. Contratada: Comercial Licita Máquinas Eireli. Assinatura:
11/02/2021.
Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.
2 cm -11 1445797 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Espécie: Extrato do Termo de Convênio de Estágio Nº 001/2021.
Processo SEI nº 2260.01.0000173/2021-72.Objeto: Estabelecer
as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente aos estudantes regularmente matriculados na Instituição de Ensino, observados os preceitos da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de
2008.Vigência: 60 meses. Escola Santa Clara Ltda. Convenente:
Fundação Ezequiel Dias – Funed. Assinatura: 11/02/2021.
Dario Brock Ramalho - Presidente/FUNED.
3 cm -11 1445829 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
– A Maternidade Odete Valadares torna público que realizará Pregão Eletrônico de Processo nº 0516013 130/2020 para a Aquisição de serviços técnicos de manutenção preventiva, manutenção
corretiva e calibração em Banhos Maria (sorológico), Pasteurizador (banho Maria para pasteurizar) e Resfriador p/ Leite Humano(banho de gelo), pertencentes aos setores Banco de Leite Humano
e Laboratório da Maternidade Odete Valadares/ MOV. O início
da sessão de pregão ocorrerá no dia 24/02/2021 às 10:00h no site
www.compras.mg.gov.br. Edital no Site Supra. B.H. 11/02/2021.
3 cm -11 1445449 - 1
sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 – 21
EXTRATO DO EDITAL DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO
REGULAMENTO Nº 16/2021
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO a abertura de Processo Seletivo Simplificado
– PSS, para a contratação temporária de profissionais para prestar
serviços técnicos e/ou especializados na área de saúde no Hospital Cristiano Machado - HCM, conforme edital disponível no sítio
eletrônico oficial da FHEMIG: www.fhemig.mg.gov.br . Inscrição: a partir das 09h00min do dia 15/02/2021 até às 17h00min
do dia 26/02/2021 (horário de Brasília), exclusivamente no sítio
eletrônico oficial da FHEMIG www.fhemig.mg.gov.br . Público
alvo: Médico Anestesiologista, Médico Clínico, Psicólogo. Etapas de seleção: Análise curricular e Entrevista. Período de vigência do PSS: 12 meses, prorrogáveis por igual período, contados a
partir de sua homologação.
Fábio Baccheretti Vitor
Presidente FHEMIG
4 cm -11 1445861 - 1
DECISÃO
PROCESSO Nº. 89/2019
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto
Estadual nº. 47.852/2020, e considerando o disposto no Decreto
Estadual nº. 45.902/2012 e na Portaria Presidencial nº. 1.766, de
09 de dezembro de 2020, art. 11º, tendo em vista a inadimplência comprovada por parte da empresa JÉSSICA DOS SANTOS
SOARES FONSECA – ME _ CNPJ Nº 21.286.361/0001-16, bem
como a Nota Jurídica 413/2020 da Procuradoria de Fls. 72/75 e
MEMORANDO/CIAPAP Nº 215/2020, de fl. 71, DECIDE negar
provimento ao Recurso, de fls. 62/63, interposto pela contratada,
por conseguinte, a decisão de fl. 70.
-à CIAPAP para os procedimentos administrativos cabíveis.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2021.
Fábio Baccharetti
Presidente
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº. 020/2019
NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,
por meio da Presidente da CIAPAP, Jéssica Gonçalves Fernández Árias, vem, por intermédio deste instrumento, NOTIFICAR
a empresa DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI EPP – CNPJ:
02.995.043/0001-80, na pessoa de seu representante legal, senhor
JOSÉ ROBERTO ARZE ALCOCER, CPF Nº 000.354.596-20, da
decisão final e do encerramento do procedimento, conforme decisão presente nos autos (fls. 66), devidamente publicada no Minas
Gerais de 12 de setembro de 2019 (fls. 67).
Diante do exposto, e considerando as tentativas frustradas de notificar o referido fornecedor pessoalmente, fica o mesmo cientificado acerca do encerramento do procedimento administrativo,
cujos autos serão, ato contínuo, encaminhados aos setores competentes desta Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG, para fins de efetivação da penalidade.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.
Jéssica Gonçalves Fernández Árias
Presidente da Comissão (CIAPAP)
MASP 1307488-5
5 cm -11 1445564 - 1
4 cm -11 1445462 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL – FHEMIG
Espécie: 3º Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/ADC e a
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Objeto: atualizar a Cláusula 9º - De Proteção de Dados Pessoais, renumerando
as Cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção
Direta Caderno de Serviços nº 33/2020 de 13/11/2020 e substituir
o gestor do contrato. Número do Processo: 085/2018 Modalidade: DPL. Data de Assinatura: 10/02/2021
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE. Objeto: atualizar a Cláusula 9º - De Proteção de Dados Pessoais, renumerando as Cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 33/2020 de 13/11/2020 e
substituir o gestor do contrato. Número do Processo: 058/2018
Modalidade: DPL. Data de Assinatura: 10/02/2021
4 cm -11 1445712 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº. 165/2019
NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,
por meio da Presidente da CIAPAP, Jéssica Gonçalves Fernández Árias, vem, por intermédio deste instrumento, NOTIFICAR a empresa MP INFORMÁTICA EIRELI – CNPJ:
26.204.770/0001-40, na pessoa de seu representante legal, senhor
RONALDO EUSTÁQUIO CARDOSO, CPF Nº 518.310.906-00,
da decisão final e do encerramento do procedimento, conforme
decisão presente nos autos (fls. 29), devidamente publicada no
Minas Gerais de 24 de dezembro de 2019 (fls. 30).
Diante do exposto, e considerando as tentativas frustradas de notificar o referido fornecedor pessoalmente, fica o mesmo cientificado acerca do encerramento do procedimento administrativo,
cujos autos serão, ato contínuo, encaminhados aos setores competentes desta Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG, para fins de efetivação da penalidade.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Jéssica Gonçalves Fernández Árias
Presidente da Comissão (CIAPAP)
MASP 1307488-5
5 cm -11 1445464 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CASA DE SAÚDE SANTA FÉ – CSSFE/FHEMIG
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, por intermédio da Casa de Saúde Santa Fé – CSSFE
torna público para conhecimento dos interessados, que realizará através do site www.compras.mg.gov.br, a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021, PROCESSO SEI
N°2270.01.0055818/2020-31, UNIDADE DE COMPRA Nº
0520009, objeto: Aquisição de Cestas Básicas. Certame agendado
para o dia 25/02/2021 às 10:00 horas, data e hora limite para o
encaminhamento das propostas comerciais e documentação de
habilitação, conforme Decreto n° 48.012 de 22/07/2020. O edital e maiores informações à disposição nos sites www.compras.
mg.gov.br e www.sei.mg.gov.br ou Serviço de Compras desta
Unidade: CSSFE/FHEMIG (35) 3239-1321 ou (35) 3239-1332
ou cssfe.contratos@fhemig.mg.gov.br. Três Corações, 11 de fevereiro de 2021.
4 cm -11 1445681 - 1
DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 011/2020
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.715,
de 31 de julho de 2020 CIAPAP, considerando o Memorando nº.
01/2020 (fls. 05) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE nº 011/2020 (fls. 173/174), promovidos
em face da empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ:
00.787.023/0001-98, DECIDE pela aplicação da penalidade a
seguir arrolada:
• 1. Multa de vinte por cento sobre o valor do fornecimento,
serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios
ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações
contratadas.
Base Legal:
• Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
• Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de Fevereiro de 2021.
Thiago Maia de Oliveira
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1194707-4
5 cm -11 1445460 - 1
COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA
AVISO DE LICITAÇÃO
O COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/HOSPITAL
JOÃO XXIII, torna público que realizará: Pregão Eletrônico –
Processo de compra Nº 634/2020, Unidade: 0501044, referente
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/CLÍNICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZAR SESSÕES DE HEMODIÁLISE, DIÁLISE
PERITONEAL E PLASMAFÉRESE EM PACIENTES INTERNADOS NO COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA
(HJXXIII E HIJPII), com início da sessão de pregão no dia 26 de
fevereiro de 2021 às 09:00, site: www.compras.mg.gov.br. Edital
no site supra. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.
3 cm -11 1445512 - 1
EXTRATO DO EDITAL DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO
REGULAMENTO Nº 03/2021
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO a abertura de Processo Seletivo Simplificado
– PSS, para a contratação temporária de profissionais para prestar
serviços técnicos e/ou especializados na área de saúde no Complexo Hospitalar de Urgência – HJXXIII-HMAL-HIJPII, conforme edital disponível no sítio eletrônico oficial da FHEMIG:
www.fhemig.mg.gov.br. Inscrição: a partir das 09h00min do dia
15/02/2021 até às 17h00min do dia 26/02/2021 (horário de Brasília), exclusivamente no sítio eletrônico oficial da FHEMIG www.
fhemig.mg.gov.br. Público alvo: Médico Generalista, Médico
Clínico, Médico Clínico com atuação em CTI, Médico Ortopedista e Traumatologista, Médico Radiologista e Diagnóstico por
Imagem, Médico Cirurgião Geral, Médico Cirurgião Plástico,
Médico Anestesiologista, Médico Neurocirurgião, Médico Pediatra, Médico Oftalmologista, Médico Cirurgião Vascular, Médico
Otorrinolaringologista. Etapas de seleção: Análise curricular e
Entrevista. Período de vigência do PSS: 12 meses, prorrogáveis
por igual período contados a partir de sua homologação.
Fábio Baccheretti Vitor
Presidente FHEMIG
5 cm -11 1445937 - 1
DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 179/2019
A Presidente da CIAPAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Presidencial n.º 1.644, de 07 de novembro
de 2019, Ordenação Despesas, com fulcro no Decreto Estadual
nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e Portaria Presidencial n.º 1.766, de 09 de dezembro de 2020 CIAPAP, considerando o Memorando nº. 03/2019 – HRAD (fls. 02) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE nº
179/2019 (fls. 35/36), promovidos em face da empresa IRMÃOS
LOURENÇO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME – CNPJ:
20.694.969/0001-17, DECIDE pela aplicação da penalidade a
seguir arrolada:
1. Multa de vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço
ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
• Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
• Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2020.
Thiago Maia de Oliveira
Autoridade Delegada – FHEMIG
MASP 1194707-4
6 cm -11 1445576 - 1
DECISÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO
Processo CIAPAP Nº. 009/2019
A Autoridade Delegada da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.715,
de 31 de julho de 2020 CIAPAP, tendo em vista o PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO/RECURSO apresentado pela empresa
PRESTOBAT LTDA - CNPJ Nº. 21.681.325/0001-57 (fls.63/64)
e a MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE nº
009/2019, de 23/04/2020 (fls.63/64), decide pelo não provimento
do Pedido de Reconsideração/Recurso apresentado pelo fornecedor, implicando na integral manutenção da decisão à fl. 51 a
seguir arrolada:
Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo
dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado.
Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
Item 15.1.2.1 do Edital de Pregão nº 545/2017.
Encaminhar à Procuradoria da FHEMIG para emitir parecer sobre
a legalidade do procedimento, de forma a subsidiar a decisão da
autoridade superior.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021.
Thiago Maia de Oliveira
Autoridade Delegada - FHEMIG
MASP 1194707-4
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102112252280121.
6 cm -11 1445541 - 1
