quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa ANA PAULA MONTEIRO
MARINHO BARROSO, MASP 882726-3, da função gratificada
FGD-5 ED1101394 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
01/09/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAMILA ROCHA GUSMÃO, MASP 1323389-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 ED1100464, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RITA DE CÁSSIA BENTO CALDEIRA, MASP 847500-6,
para a função gratificada FGD-5 ED1100152 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUCIANO DE OLIVEIRA LUZ, MASP 1264498-5, para
a função gratificada FGD-4 ED1100695 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, KELEN TATIANE JAQUES, MASP 1395338-5, para a função
gratificada FGD-4 ED1100640 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, AIRTON CARVALHO DA CRUZ JUNIOR, MASP
1420590-0, para a função gratificada FGD-5 ED1101391 da Secretaria
de Estado de Educação.
III - não foram acatadas as justificativas apresentadas pela contratada,
conforme ressai da nota técnica emitida pelo setor técnico responsável
pela fiscalização do contrato;
IV - em análise aos documentos juntados nesse processado, permite-se
concluir que a contratada prejudicou a contratante, por ter descumprido,
em tese, obrigações constantes no instrumento de convocação do certame e seus anexos, bem como as normas que regulamentam o assunto,
em especial, a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estando
assim,sujeito às penalidades previstas no art. 87 do mesmo diplomalegal c/c com art. 38, do Decreto Estadual n. 45.902, de 27 de janeiro
de 2012.
Doravante, RESOLVE:
a - instaurar, com fulcro nos artigos 38 e seguintes do Decreto Estadual n. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no art. 5º da Lei Estadual
14.184, de 31 de janeiro de 2002, Processo Administrativo Punitivo
para que, observado o devido processo legal e respeitando-se os direitos à ampla defesa e ao contraditório da Contratada, sejam apuradasas
supostas irregularidades;
b -determinar ao n. 147.475-8, Cap. PM Carlos Tadeu Mazala Jorge
Silva, que proceda a instrução necessária ao Processo Administrativo
Punitivo, nos termos da legislação vigente;
Prazo:15(quinze) dias corridos, a partir do recebimento da portaria e anexos desse processo (eventos SEI n.35803403, n.35804396,
n.35804819 en.35805990), descontado o prazo da defesa previsto no
Decreto Estadual n. 45.902/2012;
c - determinar ao Encarregado designado, que faça a juntada de outros
documentos alusivos ao objeto em apuração;
d - determinar à Diretoria de Aquisições, publicar a presente portaria
no Diário Oficial de MG e proceder o controle e o acompanhamento
dos prazos.
Registre-se. Publique-se.Cumpra-se.
Marcos Afonso Pereira, Ten-Cel PM
Ordenador de Despesasdo GMG
28 1536837 - 1
ControladoriaGeral do Estado
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, DANIEL PIRES RIBEIRO, MASP 1400236-4, para a função
gratificada FGD-4 ED1101033 da Secretaria de Estado de Educação.
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RITA DE CÁSSIA BAIÃO FERREIRA, MASP 267449-7,
para a função gratificada FGD-5 ED1101394 da Secretaria de Estado
de Educação.
RETIFICA O ATO que Concede Progressão na carreira de Auditor
Interno, publicado em 24/09/2021, onde se lê: Masp 12292942, Luigi
Gabriel Lovisi de Barros, Nível III, Grau B, Leia-se: Nível III, Grau A e
onde se lê: Nível III, Grau C, Leia-se: Nível III, Grau B.
RETIFICA O ATO que Concede Progressão na carreira de Gestor
Governamental, publicado em 24/09/2021, onde se lê: Masp 12231668,
Narah Cristina Rodrigues do Nascimento Santos, Leia-se: Masp
13696653, Narah Cristina Rodrigues do Nascimento Silva e onde se
lê: CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV, leia-seCARREIRA DE GESTORGOVERNAMENTAL – GGOV.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
MASP 362.297-4, Sérgio Luiz Reis, por 1mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 09/09/2021.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
28 1537283 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Controladoria-Geral do Estado, até 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
FABIOLA BATISTA MASCARENHAS / MASP 1215074-4 / ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, de 21/09/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
LUCAS CRISTIANO FERREIRA ALVES, MASP 1395694 - 1 - PES
IV B.
28 1537393 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada por meio da Portaria SEGOV/SAI Nº
07/2021, de 09 de fevereiro de 2021, com extrato publicado no Diário
Oficial do Estado de 12/02/2021, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO,
fundamentado na Nota Técnica em Procedimento de Correição Concluído nº.29/CGE/CSET_SEGOV/NUCAD/2021, e envio do processo
à Advocacia Geral do Estado para conhecimentos dos fatos e medidas
que julgar necessárias.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
28 1536916 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques
Expediente
PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP N. 02/2021– GMG
O TENENTE-CORONEL PM, ORDENADOR DE DESPESAS DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, do Decreto Estadual n. 47.777/19, c/c artigo
22 do Decreto Estadual n.37.924/96, artigos41 e 42, da Lei Estadual
14.184/02 e Resoluções GMG 58/2021e 59/2021, CONSIDERANDO
QUE:
I – foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do
Gabinete Militar do Governador e a empresa Jazz Engenharia Aeronáutica Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.10.698.109/0001-06, o Contrato n.9265534, referente à contratação de serviços de modernização
dos sistemas de piloto automático e aviônicos da aeronave King Air
B200,prefixo PT-WGS, pertencente ao Gabinete Militar do Governador, decorrente do Processo de Compra n. 1071030 000088/2020;
II - a conclusão dos serviços estava prevista para dia 28 de maio de
2021, porém, até a presente data, os serviços não foram concluídos;
Expediente
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 à MASP
1.080.812-9, RENATA VIANA DE LIMA NETTO, por 1 mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 20.09.2021.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à MASP
1.138.447-6, PATRICIA VIRIDIANA FERREIRA SANTOS, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível II, Grau
C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-2, código AE1100493, a partir de 23.09.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
28 1537190 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 435/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos
I, III, XII e XVI, letra ‘e’, ambos da Lei Complementar Estadual n. 65,
de 16 de janeiro de 2003, prorroga o prazo da cooperação voluntária dos
Defensores Públicos EDUARDO JOSÉ DO CARMO, MADEP. 794-D/
MG e BRUNO FREIRE DE JESUS, MADEP. 872-D/MG e designa o
Defensor Público ANTÔNIO SOARES DA SILVA JÚNIOR, MADEP
780-D/MG respondendo os mesmos, como Órgãos de Execução em
regime de cooperação, na Defensoria Especializada em 2ª Instância e
Tribunais Superiores Cível/Público, exclusivamente nas demandas que
evolvam direito de família, com início em 01 de outubro de 2021 e previsão de término em 30 de novembro de 2021, inclusive, sem que haja
prejuízo das respectivas atribuições nos próprios Órgãos de Atuação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1537279 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 436/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa a Defensora
Pública Sâmara Soares Damato, MADEP n. 875-D/MG, para atuar,
voluntariamente, nos processos do Sistema Eletrônico de Execução
Unificado da Unidade da Defensoria de Sete Lagoas/MG, a partir de
28 de setembro, com previsão de término em 07 de outubro de 2021,
podendo tal período ser antecipado ou prorrogado quando for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1537282 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 437/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, prorroga por 10 dias
a designação do Defensor Público Francis Júnio de Oliveira, MADEP
n. 652-D/MG, para atuar, voluntariamente, nos processos do Sistema
Eletrônico de Execução Unificado da Unidade da Defensoria de Sete
Lagoas/MG, a partir de 28 de setembro, com previsão de término em
07 de outubro de 2021, podendo tal período ser antecipado ou prorrogado quando for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1537291 - 1
RESOLUÇÃO N. 327/2021
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados (as) em participar de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de Família e
Sucessões de Santos Dumont, e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 9º, incisos I,
III, XII, XVI, alínea ‘e’, e XXXVIII, todos da Lei Complementar n. 65,
de 16 de janeiro de 2003; considerando a necessidade do afastamento
da Defensora Pública titular da Defensoria das Famílias e Sucessões em
Santos Dumont; considerando a impossibilidade física de o Defensor
Público de Cooperações e Conflitos assumir integralmente as atribuições daquela, uma vez que já abarca toda a atribuição inerente à Defensoria Criminal de Santos Dumont, RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos (as) Defensores (as)
Públicos (as) interessados (as) em cooperar voluntariamente na Defensoria de Família e Sucessões de Santos Dumont, com início em 04 de
outubro de 2021 e com previsão de término em 04 de novembro de
2021, podendo tal período ser prorrogado se for imprescindível para
preservar a continuidade do serviço público ou restringindo se cessada
a necessidade.
§1º Haverá 01 (um) (a) Defensor (a) Público (a) em regime de cooperação na Defensoria de Família e Sucessões de Santos Dumont.
Art. 2º Estão habilitados todos (as) Defensores (as) Públicos (as).
§1º Não poderá cooperar o (a) Defensor (a) Público (a) cujo órgão de
origem tenha limitação de atribuições ou que esteja recebendo cooperação voluntária de algum órgão de execução.
§2º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do (a) cooperador (a).
§3º Os (As) interessados (as) solicitarão inscrição por e-mail, até às
16 horas do dia 01 de outubro de 2021, direcionado ao endereço gabinete@defensoria.mg.def.br.
§3º. Havendo mais de um (a) candidato (a) à cooperação voluntária
para a mesma vaga, o desempate será decidido de acordo com o disposto no art. 71, § 1°, da Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º Não havendo interessados inscritos, o Gabinete poderá nomear
eventual interessado que vier a se apresentar voluntariamente fora do
prazo de inicial de inscrição.
§5° O (a) Defensor (a) Público (a) designado (a) deverá, em caso de
desistência, indicar substituto, salvo motivo justificado.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de 1 (um) dia para cada 10 (dez)
dias de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenação Regional Zona da Mata I, cujo exercício dependerá de
ajuste prévio com a respectiva Coordenação do órgão de titularidade
do (a) cooperador (a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1537233 - 1
RESOLUÇÃO Nº 328/2021
Dispõe sobre a Coordenadoria da Defensoria Pública em Lavras/MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínea
d, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público CARLOS GONZAGA
CEZÁRIO, Madep. 215-D/MG, da função de Coordenador Local da
Defensoria Pública em Lavras/MG.
Art. 2º. Dispensar, a pedido, a Defensora Pública MIRELLA FARANNE
SOUSA ARAÚJO, Madep. 282-D/MG, da função de Coordenadora
Local Substituta da Defensoria Pública em Lavras/MG.
Art. 3º. Designar a Defensora Pública MIRELLA FARANNE SOUSA
ARAÚJO, Madep. 282-D/MG, para exercer a função de Coordenadora
Local da Defensoria Pública em Lavras/MG.
Art. 4º. Designar o Defensor Público ADAILTON JOSE DE CARVALHO, Madep. 809-D/MG, para exercer a função de Coordenador Local
Substituto da Defensoria Pública em Lavras/MG.
Art. 5º. As funções de Coordenadora Local e Coordenador Local Substituto serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos a 27 de setembro de 2021, revogando as disposições
em contrário.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1537313 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.531 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Danielle Aguiar Carvalho, Delegada de Polícia Titular, MASP 1.237.413-8, para prestar serviços no Instituto de Identificação/ SIIP, procedente da 1ª
Delegacia Especializada em Investigação de Crime Cibernético/ DECCOF.
75.532 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Roberto Robini, Investigador de Polícia, nível Especial, MASP 298.516-6, para prestar serviços no 2º Departamento de Polícia Civil de Contagem,
procedente do Departamento Estadual de Operações Especiais.
75.533 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Shirlei Barboza Caldeira, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.411.956-4, para prestar serviços no Departamento Estadual de Operações Especiais,
procedente da Delegacia Especializada de Investigação de Homicídios de Ribeirão das Neves/ 3ª DRPC Ribeirão das Neves/ 2º Depto. Contagem.
75.534 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício PCMG/3DEPPC/VESPASIANO/CHCART nº 1.020/2021, visando a regularização da situação funcional, os Investigadores de Polícia
a seguir nominados para prestarem serviços nas unidades mencionadas:
Nome
Masp
Origem
Destino
de Polícia Civil de Lagoa Santa/ 3ª 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de VesRobson de Souza Ignácio
458.215-1 Delegacia
DRPC Vespasiano/ 3º Depto.
pasiano/ 3º Depto.
de Plantão/ 3ª DRPC Vespasiano/ Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa/ 3ª
Vladimira Krupskein Ribeiro Dantas 1.112.857-6 Delegacia
3º Depto.
DRPC Vespasiano/ 3º Depto.
3ª
Delegacia
de Polícia Civil de Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa/ 3ª
Georges Platiny Santos
1.174.068-5 Vespasiano/ 3ºRegional
Depto.
DRPC Vespasiano/ 3º Depto.
Delegacia Regional de Polícia Civil de Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa/ 3ª
Fábio Lara Maia
1.255.811-0 3ª
Vespasiano/ 3º Depto.
DRPC Vespasiano/ 3º Depto.
28 1537375 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
954 - Torna pública a relação de servidores que completaram, na data indicada, 1.095 dias de efetivo exercício na Polícia Civil de Minas Gerais, para
apreciação da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, na forma do § 1º do art. 4º do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e art. 90 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013:
MASP
Nome Servidor
Carreira
Data Exercício
Data fim
1458546/7 Silvia Helena Costa Campos Ruiz
Investigador de Polícia I
29/01/2018
24/09/2021
28 1537347 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA
SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos 05 de agosto de dois mil e vinte um, através de videoconferência,
às 09h:30m, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG em 176ª Reunião Ordinária; presentes: a Presidente do
Conselho, Irene Angélica Franco e Silva Leroy e sua Assessora Juliana
Dayrell; Luiz Guilherme Scalzo Torres, Secretário Geral em exercício; e os seguintes Conselheiros: Andréa Mendes de Souza Abood
(DETRAN/MG), Maria Tereza Monteiro Bastieri (DER/MG), Wagner
Valadão da Silva (PMMG), Magna Maria Vieira Torres (BHTRANS),
Mariele Marília Carlos Santos (TRANSCON), Clélio Antônio Domingues Simioni (SETTRAN), Vladimir Macedo (TRANSBETIM), Pedro
Victor de Almeida dos Santos (STTRBH), Ângela Maria Madeira
Maciel (FETTROMINAS), Michelle Guimarães Carvalho Guedes
(SINTRAM/SINDPAS) e Fábio Mehanna dos Santos Carvalho (PRF).
Iniciada a reunião, a Presidente do Conselho, Irene Angélica Franco e
Silva Leroy, cumprimentou todos os presentes. Dando início ao conteúdo da pauta, aprovou-se sem alterações a proposta de minuta da Ata
da 175ª Reunião Ordinária que foi realizada no dia 01 de julho de 2021.
Dando seguimento à pauta, foi realizado o julgamento dos recursos
enviados à Secretaria do CETRAN/MG, relatados e com virtuais até
o dia 22/07/2021, alusivos aos Processos Administrativos de suspensão
do direito de dirigir e cassação da CNH e aplicação de penalidade de
multa, julgados conforme Boletins Informativos 14/21 e 15/21 (publicados no DOE na data de 12/08/2021). Quanto aos Recursos-Dúvidas
(Item II-3 da pauta), envolvendo a devolução de pedidos de vista com
manifestação contrária da Conselheira Maria Tereza Monteiro Bastieri,
representante do DER/MG, decidiu o Conselho, por UNANIMIDADE,
pelo indeferimento dos recursos envolvendo o preenchimento do campo
de observações nas infrações cujo Manual Brasileiro de Fiscalização de
Trânsito – MBFT faculta seu preenchimento. Quanto aos recursos nºs
50528/2018-42 e 146447/2019-29, versando sobre a legibilidade da
fotografia emitida pelo equipamento eletrônico que detectou as infrações, decidiu o Conselho, POR MAIORIA, pelo indeferimento dos
mesmos, tendo o voto da Conselheira Michelle Guimarães Carvalho
Guedes, representante do SINTRAM (opinando pelo deferimento) sido
vencido. Na sequência, passou-se à análise das consultas da 174ª RO e
da 175ª RO: I – Consulente: JARI de Santa Luzia/MG - Assunto: Alteração do Regimento Interno da JARI no que tange a sua composição
- Distribuída através do SEI nº 191564/2021- 87 à Conselheira Andrea
Mendes de Souza Abood, representante do DETRAN/MG – o CETRAN
aprovou parecer da lavra da Conselheira Relatora nos seguintes termos:
“Ante o exposto, concluí-se no sentido de que, no tocante à composição
e número de integrantes da JARI, a regulamentação contida na Resolução n° 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, apenas estabelece a composição mínima ideal, não impedindo o Município de Santa Luzia de inserir um número maior de integrantes, desde que a nova formação da JARI tenha obrigatoriamente
os membros já previstos nos itens 4.1.a.; 4.1.a.2. e 4.1.b. da citada
Resolução.”.II – Consulente: Juliano Ancelloti – Assunto: Irregularidades na fiscalização de estacionamento rotativo por órgãos municipais de
trânsito integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT - Distribuída
através do SEI nº 191573/2021-38 ao Conselheiro Marco Felipe da Silveira, representante da PMMG - aguardando parecer para aprovação na
próxima reunião – 177ª RO.III – Consulente: Victor Rodrigo de Sousa
Moreira – Diretor de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública de Divinópolis/MG (1ª parte) e Célio
Santos Bastos (2ª parte) - Assunto: Competência e legalidade da fiscalização de veículos de autoescolas em treinamento - Dúvidas: 1ª Parte
- “1- Ainda que o referido decreto municipal for anterior à publicação
da Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010 e, consequentemente, a ficha de enquadramento para aplicação da infração
em tela, o município deve sinalizar com placas R-10 e informação de
proibição de circulação de veículos de auto-escola em treinamento nos
logradouros onde seja proibido pelo decreto o trânsito destes? 2- No
caso da resposta ser afirmativa na pergunta anterior e, diante da inviabilidade do município de realizar a instalação de sinalização vertical
em praticamente todos os logradouros dos 325 bairros deste município,
existe outro enquadramento previsto no CTB, regulamentação ou em
legislação complementar que possa ser aplicado, levando em consideração o decreto municipal? 3- Por fim, não havendo alternativa, haveria
possibilidade de rever a obrigação de informar a sinalização existente
na ficha do código 574-6-1 face à regulamentação municipal prevista
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210928223401013.
