TJPB 05/05/2017 -Fic. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017

QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017042827 Requerimento Token - Maria Betania de Souza Freire - 2017046025 - Devolução de Servidor - Wallene Ribeiro
Aranha; 2017046847 - Solicitação - Élido Soares Sant’anna; 2016163395 - Indicação de Substituto - Rejane Xavier
da Silva
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017005037 - Indicação de Substituto - Maria da Luz dos Santos Costa; 2017040737 - Indicação de
Substituto - Olívia Cley Ferreira de Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017046855
- Abono Permanência - Sandra Marcia Cavalcante Araujo; 2017047077 - Abono Permanência - Ivanildo Carneiro
de Souza; 2017044974 -: Nomeação - Francisco de Assis Lima Neto; 2016142029 - Licença Prêmio - João
Jerônimo da Silva; 2017032294 - Requisição de Funcionário - Cristiano de França Oliveira; 2017034136 Requisição de Funcionário - Ana Flávia Jordao Ramos;

DESPACHOS DO JUIZ AUXILILAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc. Não obstante o deferimento de pedido de preferência formulado nos
presentes autos por ADALBERTO SILVA DE VASCONCELOS, com a subseqüente publicação da 20ª lista
preferencial do Estado da Paraíba, infere-se que o único beneficiário deste precatório é o Sr. ADENILDO
FERREIRA GUIMARÃES. Desse modo, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho proferido à fl.
69, excluindo, por conseguinte, o nome do Sr. ADALBERTO SILVA DE VASCONCELOS da 20ª lista preferencial
do Estado da Paraíba. Ato contínuo, determino que a Gerência de Precatórios proceda à reautuação do feito
fazendo constar como único beneficiário dos autos o Sr. ADENILDO FERREIRA GUIMARÃES, cujo crédito se
encontra indicado no ofício requisitório nº772/2008, datado de 05/12/2008, acostado à fl.02. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 03 de maio de 2017.
”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0011162-23.2008.815.0000. CREDOR: ADENILDO FERREIRA GUIMARÃES. ADVOGADO:
RINALDO MOUZALAS DE S. E SILVA E OUTROS OAB/PB Nº 11.589. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
APELAÇÃO N° 5000828-40.2015.815.0761. ORIGEM: COMARCA DE GURINHEM. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Energisa
Paraiba - Distribuidora de E Alfredo Avelino da Silva. ADVOGADO: Geraldez Tomaz Filho(oab/pb 11.401) e
ADVOGADO: Marconi Edson Cavalcante (oab/pb 18.285). APELADO: Alfredo Avelino da Silva E Energisa
Paraiba - Distribuidora de. ADVOGADO: Marconi Edson Cavalcante e ADVOGADO: Geraldez Tomaz Filho.
Vistos, etc. Não obstante o presente recurso de apelação tenha sido distribuído de forma automática para o
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, verifico que, por equívoco, a insurgência aportou neste gabinete,
tendo havido a consequente prolatação da decisão monocrática de fls. 117/122. Em face do equívoco verificado,
chamo o feito à ordem para anular a decisão monocrática referida, publicada no Diário da Justiça na presente
data, ao tempo em que determino o retorno dos autos à Gerência de Processamento a fim de que proceda a
remessa dos presentes autos ao gabinete do Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0117789-12.2012.815.0000. ORIGEM: -. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto
Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Joao Soares da
Silva. ADVOGADO: Orlando Goncalves Lima (oab/pb 1303). IMPETRADO: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). Vistos etc. Por todas essas razões, tenho que o
presente “mandamus” alcançou o seu desiderato, o que por consequência, defiro o pedido de fls. 177, com
supedâneo no art. 332 do RITJPB1, para que se proceda ao competente requisitório precatório ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Exmo. Des. Joás de Brito Pereira Filho.
Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011299-58.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. AGRAVANTE: Maria Felix da Silva Sobrinha E Marina Bastos
da Porciuncula Benchi. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix. AGRAVADO: Banco Bmg S/a. ADVOGADO:
Tiago Carneiro Lima. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – FATO SUPERVENIENTE –
PERDA DO OBJETO – PREJUDICIALIDADE – ART. 557 DO CPC DE 1973 – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Proferida a sentença, o possível prejuízo sofrido pela parte agravante é transferido para esta, sendo consequência inarredável a prejudicialidade do agravo, ante a perda do seu objeto. nego seguimento ao agravo de
instrumento
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000406-70.2010.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/
Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes E Juiz da Comarca de Alagoinha. APELADO: Roberto Luciano Bezerra.
ADVOGADO: Jurandi Pereira do Nascimento Filho. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ.
SENTENÇA PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CAUSA INTERRUPTIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA 383 DO STF. CONTINUIDADE DO PRAZO
PELA METADE. RESPEITO AO TOTAL DE CINCO ANOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ESCOAMENTO DO
LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AOS RECURSOS. Tratando-se de ação de responsabilidade civil contra a Fazenda
Pública, o direito de ação prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do evento danoso, nos termos do
artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32. Verificada causa interruptiva, deve o prazo ser retomado pela metade, sem
descurar do transcurso do total de cinco anos, em respeito à Sumula 383 do STF e ao artigo 9º do Decreto nº.
20.910/32. Uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, é de rigor a extinção do processo com
resolução do mérito. Dou provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000232-03.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Alagoa Grande. ADVOGADO: Walcides Ferreira Muniz. APELADO: Maria do Carmo dos Santos. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APONTADO
EXCESSO – MEMÓRIA DO CÁLCULO INEXISTENTE – REGRAMENTO INSERTO NO ART. ART. 739-A, §5º
DO CPC – NARRATIVA DA PEÇA QUE INDICA OS VALORES E CONSECTÁRIOS APLICADOS – POSSIBILIDADE DE AVALIAR O APONTADO ERRO – EXCESSO INEXISTENTE – EXECUÇÃO QUE SEGUE OS
NORTES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO – FORMA DE REQUISIÇAO DOS VALORES – IMPRESCISÃO
DA IRRESIGNAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO. Ainda que o exequente não tenha apresentado típica planilha
de cálculo, é de se considerar que ao longo da petição de embargos restou demonstrado o valor que diz
excessivo. No entanto, ainda assim, não há como acolher o alegado excesso, tendo em vista que a fórmula
de cálculo apresento destoa da forma prescrita do título judicial executado. Alegações genéricas e imprecisas
a respeito do mecanismo utilizado para requisição de valores, não podem ser consideradas pela Corte
Revisora, a vista de carência de argumentação capaz de modificar os fundamentos declinados na sentença.
Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000907-28.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria de Fatima Pereira de Sousa E Leopoldo Anderson
Mangueira de Lima. ADVOGADO: Andre Freire dos Santos. APELADO: Municipio de Santana de Mangueira.
ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – VÍNCULO DEMONSTRADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL – RE 705.140/RS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS OBSERVADO O PERÍODO
TRABALHADO E NÃO PRESCRITO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. - É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público para
função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando justificativa de excepcional interesse
público (art. 37, IX, CF). - Consoante orientação proclamada pelo STF em sede de repercussão geral (RE
705.140/RS), a contratação declarada nula não gera quaisquer efeitos jurídicos, a não ser o pagamento do saldo
de salários (verba não pleiteada) pelo período laborado e dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS.
- Quanto à atualização da correção monetária, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com
atual redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos julgamentos das

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ADIs nº 4.357 e 4.425, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo a correção monetária nos débitos da Fazenda
Pública obediente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015,
e, a partir de então, será aplicável o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Dou
provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002626-13.2011.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Cajazeiras E Henrique Sergio Alves da Cunha.
ADVOGADO: Rogerio Silva Oliveira. APELADO: Wiguinakele Bandeira Eufrasio. ADVOGADO: Maisa Vitorio de
Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO VOLTADA TÃO SOMENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – MERA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR MEIO DE RECURSO APELATÓRIO – EXEGESE DO ART. 486 DO CPC/73 – PRECEDENTES DO STJ
E DESTA CORTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Afigura-se
incorreta a interposição de Apelação contra ato judicial meramente homologatório, em face do qual deve ser
manejada a querela nullitatis. - Mostrando-se descabido o manejo de apelação para desconstituir sentença
homologatória de acordo, o vertente recurso não enseja conhecimento, por não preencher o requisito de
admissibilidade da adequação. Não conheço do apelo.
APELAÇÃO N° 0008577-62.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Antonedite Almeida Bandeira de Miranda E Pereira. ADVOGADO: Marcio Maranhao Brasilino da Silva. APELADO: Geap Autogestao Em Saude. ADVOGADO: Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR – DEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR – NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL
PREVISTO NO ART. 806 DO CPC/73 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA
SATISFATIVA QUE DISPENSA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL – REJEIÇÃO – DECISÃO ATACADA
PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 482 DO STJ E ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DO DECISUM – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557,
CAPUT, CPC/73. Nos termos da Súmula 482 do STJ, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806
do CPC-73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar1. Uma vez
configurado o descumprimento do art. 806 do CPC-73, ante a não propositura da ação principal atrelada ao
processo cautelar, a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da demanda de urgência são as medidas
que se impõem. Nego seguimento ao apelo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0005588-98.1999.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
POLO PASSIVO: Juizo Ad 1a Vara da Fazenda Publica Da, Comarca de Campina Grande, Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno, Plantao Ferragens E Materiais De, Construçao Ltda E Paulo
Fernando Torreao. REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PROFERIDA SEM O DECURSO
DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ARQUIVAMENTO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE –
INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC/73 - PROVIMENTO DA REMESSA. O parágrafo 4º do artigo 40 da
Lei de Execuções Fiscais viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, exigindo-se a
fluência do prazo quinquenal a partir da data do arquivamento e a oitiva da Fazenda Pública. Dou provimento à
remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000577-55.2014.815.0531. RELATOR: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
APELANTE: Bv Financeira S/a. APELADO: Gilvan Fernandes de Souza. Vistos etc. Com efeito, ambas as
questões a serem decididas no presente apelo são idêntica aos itens 1 e 2 acima elencado, ensejando a
suspensão do processo até ulterior deliberação da Segunda Seção do STJ, em cumprimento ao que determinou
a decisão monocrática exarada pelo Ministro Paulod e Tarso Sanseverino, no bojo do Recurso Especial
supramencionado.P.I. à diretoria judiciária para os devidos fins.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0001756-84.2015.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Raliston Andrey da Silva Fonseca. ADVOGADO: Jonhnatan Cordeiro de
Almeida. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. - Não
se conhece de apelação criminal interposta fora do prazo legal. Ausente do pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO A PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL.
APELAÇÃO N° 0003244-42.2008.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Aurino Andre Alves Dias E Romulo Gomes da Silva. ADVOGADO: Fernando
Antonio Holanda Diniz. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
(ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Passada em
julgado a sentença penal condenatória para a acusação, opera-se a prescrição retroativa (art. 110, § 1º do CP),
se, entre o despacho de recebimento da denúncia e decisão de mérito, transcorrer prazo superior ao estabelecido
para extinção da punibilidade. 2. Provimento monocrático do apelo, com extensão aos corréus, por força do art.
580 do CPP. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO PENAL E EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE EM FAVOR DOS RECORRENTES E DEMAIS CORRÉUS,
POR FORÇA DO ART. 580 DO CPP.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000538-94.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. POLO ATIVO: Ministério
Público do Estado da Paraíba. POLO PASSIVO: Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento. PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL DE LASTRO/PB. OPINATIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO VINCULANTE, POR TRATAR-SE DE FEITO
ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO. – “Quando a competência originária for dos Tribunais, se o Procurador-Geral
pede o arquivamento não há como deixar de atendê-lo” (RT 629/385). Ex positis, perfilhando o entendimento
consolidado na jurisprudência de que “(...) quando a competência originária for dos Tribunais, se o ProcuradorGeral pede o arquivamento não há como deixar de atendê-lo” (RT 629/385), determino o arquivamento dos
presentes autos com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 8038/90, c/c o art. 1º da lei nº 8658/93.
HABEAS CORPUS N° 0000542-34.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Arthur Zico da Silva Viana. ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos
Santa Cruz Costa. IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
PEDIDO LIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. - Não havendo demonstração do fumus boni iuris, é incabível a concessão de tutela liminar em writ.
Com esses argumentos, INDEFIRO o pleito emergencial postulado.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
REEXAME NECESSÁRIO N° 0083538-76.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor: V. H. C. R., Representados Por Seus Genitores Fabrício
Ramalho Cavalcanti E Andréa Honório Coutinho Ramalho E Remetente: Juízo da 1ª Vara da Infância E Juventude da Comarca da Capital. ADVOGADO: Eduardo Lucena da Cunha Lima Oab/pb 10.306. POLO PASSIVO:
Réu: Estado da Paraíba, Representando Por Seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. - REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO
PODER PÚBLICO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA
CARTA MAGNA — REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE
855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV “b”, do NCPC, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial,
mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000553-63.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. APELANTE: Benedito Couto de Souza, APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado (oab/pb 17.281).. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/
pb - 11946). APELADO: Benedito Couto de Souza. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb - 11946). Decisão: Determino o sobrestamento do feito na GERPROC, uma vez que foi determinada, na sessão do dia 23
de março de 2016, da Segunda Seção Especializada Cível, a remessa do mandado de segurança nº 000153718.2015.815.0000, que discute a questão do adicional de inatividade de militares, para a Comissão de Jurisprudência, a fim de analisar a aplicação da Súmula nº 51 do TJPB. Após a análise pela mencionada Comissão,
retornem os autos conclusos.