TJPB 28/08/2017 -Fic. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017

vaga de Desembargador. EMBARGANTE: Francisco Siraldo Carnaúba da Silva. ADVOGADO: Abraão Brito Lira
Beltrão (OAB/PB 5.444). EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRESCINDIBILIDADE
DE PERÍCIA E DE APREENSÃO DA ARMA, DESDE QUE HAJA OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM O SEU USO.
ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE TRATOU EXPLICITAMENTE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. 1. Segundo
pacífico entendimento pretoriano, para fins de caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 são
dispensáveis a perícia e a apreensão da arma, desde que a sua efetiva utilização seja atestada por outras
provas. Precedentes citados: AgRg no AREsp 1063140/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017; HC 170.543/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014. 2. “Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos
vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como
esses serem acolhidos.” (EDcl no AgRg no AREsp 711.268/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.

Des. Arnóbio Alves Teodósio
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000906-06.2017.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Thyalison Bruno Evangelista de Brito. ADVOGADO: Eduardo Anibal Campos Santa Cruz
Costa. REQUERIDO: A Justiça Pública. DESAFORAMENTO. Alegada dúvida acerca da imparcialidade dos
jurados. Inexistência de fatos concretos. Relevância da opinião do juízo a quo. Pedido indeferido. – O pedido de
desaforamento somente é passível de deferimento quando há real suspeita de parcialidade dos jurados. Meras
ilações de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são bastantes
para deslocar o julgamento popular. – Mesmo que o crime de homicídio imputado ao acusado tenha causado
grande clamor público, notadamente, em virtude da barbárie em sua execução, face ao esquartejamento da
vítima, o requerimento da defesa não traz prova alguma no tocante a eventual interferência no ânimo dos
jurados, de modo a pôr em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em INDEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000152-37.2015.815.0161. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jozelio da Nobrega Borges.
ADVOGADO: Genivando da Costa Alves. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM
CONCURSO MATERIAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO. IN DUBIO PRO REO. QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO, O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTRA-SE ROBUSTO. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA A SUA VONTADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO NESTE DELITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Procede o pleito absolutório quando a
prova não evidencia, indene de dúvidas, que o acusado tenha perpetrado o crime de estupro. Tendo a prova
coligida aos autos comprovado, inequivocamente, que o réu penetrou no domicílio da vítima sem o seu
consentimento, não há como ser mantida a sentença absolutório, pois a conduta delitiva se enquadra no tipo
penal descrito na denúncia. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO, A
PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000201-08.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Jeconias Gomes Pereira. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSOS DE PESSOAS E USO
DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE
UM JUÍZO DE CERTEZA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. A condenação deve basear-se em um cunho de certeza, por isso compete
ao magistrado sopesar as versões, com discricionariedade motivada, e acolher aquela que possua maior
sustentáculo na prova dos autos. Havendo dúvidas, absolve-se, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000274-13.2015.815.0141. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Ferreira Torres Neto. ADVOGADO: Roberto Julio da
Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PRELIMINAR. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. “IN DUBIO PRO REO”. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO
FIRME E HARMÔNICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. “RES FURTIVA” DE VALOR SIGNIFICATIVO. ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL. DECLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE MENORIDADE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA IMPERIOSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o art. 156 do CPP,
a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, motivo pelo qual compete à Defesa comprovar a existência de
elemento que rompa a ligação existente entre o réu e as coisas furtadas em sua residência. Para que se
reconheça a incidência do princípio da insignificância, a jurisprudência pátria majoritária estabeleceu a necessidade de observância de alguns pressupostos para aferição do relevo material da tipicidade, quais sejam: (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo
grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada Deve ser a
dosimetria da pena reformada quando o magistrado primevo não observa a necessidade de aplicação da
atenuante de menoridade prevista noa artigo 65, I do CP. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIASMULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000590-02.2010.815.0141. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Janeido de Oliveira
Melo. ADVOGADO: Jose Weliton de Melo. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO
JÚRI. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE UMA
DAS TESES SUSCITADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO SINÉDRIO POPULAR. DESPROVIMENTO DO APELO. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado em
substrato probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo
a mesma ser mantida, em respeito ao princípio da soberania popular do Júri. A decisão popular somente pode ser
cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados mostrar-se arbitrário, distorcido e
manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o
Conselho de Sentença tem apoio no conjunto probatório construído ao longo das fases inquisitória e processual.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000651-49.2016.815.0011. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Alex Vieira Gomes. ADVOGADO: Jefferson Jose
Arruda de Lima E Aristides Hamad Gomes. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. AFILHADO DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA.
CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (ARE 964246) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. SEM RAZÃO. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. LAUDO SEXOLÓGICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. REPRIMENDA
ANTERIORMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o STF, não se afigura
possível o recurso em liberdade requerido quando confirmada sentença condenatória em segundo grau, devendo
ter imediata execução provisória. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande
relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticadas às escondidas, sem
testemunhas presenciais. A reprimenda quando aplicada adequadamente, em observância ao sistema trifásico,
por inteligência do art. 68 do Código Penal, não há que ser alterada. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001413-51.2008.815.0171. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPERANÇA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Paulo Cesar Ferreira da Cunha. ADVOGADO: Milton
Aurelio Dias dos Santos. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PERSEGUIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPRUDENTE. AFRONTA
À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO
DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PRAZO DESPROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO

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PARCIAL. Tendo o laudo de exame técnico-pericial realizado no local da ocorrência de trânsito relatado a
existência de conduta culposa do apelante, imputando-lhe a responsabilidade pelo acidente, e estando essa
afirmação em convergência com as demais provas colhidas nos autos, deverá ser mantido o édito condenatório lançado pelo juízo singular, mormente porque este documento goza de presunção de veracidade. Ainda
que a vítima tenha, provavelmente, concorrido com culpa, não elide a parcela com a qual concorreu o
apelante, pois, no âmbito do Direito Penal Brasileiro, as culpas concorrentes não se compensam, tampouco
configuram excludente da responsabilidade penal, conforme orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência. A reprimenda de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA DE
INABILITAÇÃO PARA 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0010035-75.2012.815.0011. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Zenilson Batista dos Santos. ADVOGADO:
Odinaldo Espinola. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN
DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Havendo prova cabal da autoria e materialidade do crime de estelionato descrito na denúncia, restando
evidenciada a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de obter vantagem ilícita em
proveito alheio, induzindo alguém em erro, resulta inviável a súplica absolutória. Incorrendo o acusado na
norma incriminadora do art. 171 do Código Penal, pela obtenção para si ou para outrem, de vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente impõe-se a aplicação do preceito
penal secundário com a condenação imputada. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0016095-03.2015.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Fernando Oliveira das Chagas E Fernando de Melo Silva
Junior. ADVOGADO: Jino Hamani Bezerra Veras e ADVOGADO: Manoel Idalino Martins Junior E Oscar de
Castro Menezes Filho. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU FERNANDO OLIVEIRA DAS CHAGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO E
MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APELO DESPROVIDO. A súmula 231 do
STJ, editada sob a égide da Constituição Federal, tem por escopo impedir que a pena mínima abstratamente
prevista seja reduzida na segunda fase da dosimetria, sob pena de não atender a sua finalidade preventiva e
repressiva (artigo 59 do CP). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU FERNANDO DE MELO SILVA. RECEPTAÇÃO.
SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. APELO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não
se conhece recurso que se insurgir apenas contra condenação inexistente, por óbvia falta de interesse
recursal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO
CONHECER O APELO DE FERNANDO DE MELO SILVA JÚNIOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE FERNANDO DE OLIVEIRA DAS CHAGAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0020104-98.2014.815.0011. ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Anderson Alves Lourenco. ADVOGADO:
Maria de Lourdes Silva Nascimento. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO FALSO DE DOCUMENTO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA ILÍCITA DO BEM E SIMULADA DA NOTA FISCAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE
PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. ELEMENTO NECESSÁRIO
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE
DOCUMENTO FALSO. ACUSADO QUE NÃO SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA
FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou demonstrada a existência de crime antecedente, não há que falar em delito de receptação. Condena-se o apelado pelo
crime de uso de documento falso, tipificado pelo art. 304, do Código Penal brasileiro, quando a versão isolada
do processado, de desconhecimento da origem ilícita do documento, não se mostra apta a desconstituir a
resposta penal desfavorável. Acertada a decisão que estabeleceu o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda estatal, haja vista tratar-se de agente reincidente. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA
ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, RESTANDO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO,
MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002080-84.2005.815.0351. RELATOR: Des. João Benedito da Silva.
EMBARGANTE: Wamberto Balbino Sales. ADVOGADO: Leonardo de Farias Nobrega E Jose Bezerra da Silva
N. M. Pires. EMBARGADO: Camara Criminal Deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REDAÇÃO CLARA E COMPREENSIVA. CONTRADIÇÃO. QUESTÃO NOVA.
MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DO PRESENTE RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA.
MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer
omissão no acórdão atacado. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que
ficou exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua essência ou
substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer
vício no acórdão atacado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0014626-53.2014.815.2002. RELATOR: Des. João Benedito da Silva.
EMBARGANTE: Elias Noberto de Souza Filho. ADVOGADO: Paulo Roberto de Lacerda Siqueira. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO SE CONDICIONA À EXISTÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE, NÃO CONSTATADAS NO ARESTO VERGASTADO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios
somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir
matéria que ficou exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua
essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência
de qualquer vício no acórdão atacado. Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito
de prequestionamento, são inadmissíveis se o decisum embargado não ostentar qualquer dos vícios que
autorizariam a sua interposição. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000199-38.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE
CONCEIÇÃO. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Jose Rufino de Lima. ADVOGADO:
Amancio Faustino Neto. RECORRIDO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. RECURSO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E
INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUDENTE NÃO CLARAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO. À sentença de pronúncia basta a indicação de elementos probatórios a
respeito da autoria do crime e das qualificadoras, não sendo necessária a existência de prova contundente
sobre essas questões, que haverão de ser julgadas somente em plenário, pelo Conselho de Sentença, juiz
natural para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida. Na fase da pronúncia, vige o princípio do in dubio
pro societate, de modo que a tese da legítima defesa, se não demostrada de plano, deve ser remetida para o
Júri, que decidirá soberanamente a causa. Inviável o decote das qualificadoras na fase de pronúncia quando
há indícios mínimos da ocorrência de tais circunstâncias. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001673-78.2016.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Danilo Vieira Crispim.
ADVOGADO: Aluizio Nunes de Lucena. RECORRIDO: Justica Publica Estadual. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORPEZA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TORNOU
IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. JÚRI POPULAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO DELITIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para a pronúncia do réu basta a comprovação da materialidade do fato, bem como dos indícios
suficientes de autoria, possibilitando a sua submissão ao julgamento perante o Sinédrio Popular. A decisão de
pronúncia é de mero Juízo de admissibilidade, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, ou seja, na
dúvida, esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.