DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Recurso de Agravo nº 0801632-10.2018.8.15.0000 (PJE). Relator(a):
Des. João Alves da Silva, integrante da 4ª Câmara Cível. Agravante: Glebson Valerio Gonçalves. Agravado:
Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S.A.. Intimando a agravada na pessoa dos Béis. DR.
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, inscrito na OAB/CE nº 3.432, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões,
por meio eletrônico, ao agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do juízo da
7ª Vara Cível de Campina Grande lançada no processo de número 0801738-66.2018.8.15.0001.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000291-82.2016.815.0151. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Janderson Soares de Carvalho. ADVOGADO: Ennio Alves
de Sousa Andrade Lima E Hellen Damalia de Sousa A.lima. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO.
EMPREGO DE VIOLÊNCIA, RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM DESFAVOR AO RÉU. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. – Nos crimes
praticados com violência ou grave ameaça, entre os quais a lesão corporal de natureza grave, não é cabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, inciso I do CP). – Igualmente
impossível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, diante da comprovada reincidência do
réu, além da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais (art. 44, incisos II e III do CP). Jurisprudência sedimentada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO interposto, em harmonia com o parecer da
Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000507-19.2016.815.2002. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Sueldes Ribeiro de Araujo. ADVOGADO: Adriana Ribeiro
Barboza. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DE RECEPTAÇÃO — CONDENAÇÃO
— IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA — PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE
CULPOSA — NÃO ACATAMENTO — ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E COERENTES QUANTO AO
CONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM — VERSÕES DEFENSIVAS
VACILANTES — PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO — MEDIDA NÃO RECOMENDADA — RÉU REINCIDENTE E QUE COMETEU O DELITO QUANDO
DO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR NO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
— Restando firme e segura a prova coligida no processo, quanto ao conhecimento do réu da origem ilícita do
bem adquirido, em contrapartida as várias versões apresentadas pelo réu, sobre o fato lhe imputado, não há
que se desclassificar o delito de receptação para a modalidade culposa. — Embora haja possibilidade legal, nos
termos do art. 44, § 3º, do CP, do réu reincidente ter a pena privativa de liberdade substituída por reprimendas
restritivas de direitos, na hipótese concreta, verifica-se que o acusado cometeu o ilícito em questão, no curso
do cumprimento de pena, no regime semiaberto, pelo cometimento anterior de crime de roubo, o que demonstra
que a medida não é socialmente recomendada. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0000598-28.201 1.815.0081. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Leonardo Gomes da Silva. ADVOGADO: Edmundo dos Santos
Costa. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180,
§ 1º, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPUTAÇÃO
DO FATO À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA
E COESA COM OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INQUÉRITO
QUE SE CONSTITUI COMO MERA PEÇA INFORMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO PARQUET. PRINCÍPIO DA
DEMANDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO
GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA
IMPOSTA. REVISÃO EX OFFCIO. – O legislador optou por punir mais severamente aquele que comete o crime
de receptação no exercício de atividade comercial ou industrial, alcançando também aquele que embora não
tivesse certeza, devesse saber tratar-se de produto de crime, punindo-o, igualmente, a título de dolo eventual –
Pratica, portanto, o delito do § 1º do art. 180 do CP o agente que, no exercício de sua atividade comercial (mesmo
que informal), vende ou expõe à venda mercadoria que devia saber ser roubada, sem fazer prova da sua origem
lícita, por meio de nota fiscal, ou qualquer outro elemento relacionado com a aquisição, sendo certo que tais
circunstâncias, diante da experiência do réu no ramo comercial, permitiam-lhe concluir que o produto era de
origem ilícita. – Sabido que o direito fundamental à individualização da pena rechaça a aferição das circunstâncias judiciais de modo apartado dos dados concretos do fato delituoso, impedindo, dessa forma, a exasperação
da sanção penal. Desta forma, não se sustenta a fixação de reprimenda acima do mínimo legal, quando a única
circunstância valorada em desfavor do réu assume contornos abstratos, inerentes ao tipo e que poderiam ser
utilizados para justificar qualquer outro delito que não o dos autos. Ante o exposto, em harmonia com o parecer
da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO APELO do réu, mas, DE OFÍCIO, reduzo a pena imposta
para 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, mantida a sentença nos seus ulteriores termos.
APELAÇÃO N° 0000881-30.2013.815.0421. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Damiao Erisvelton Lacerda da Silva. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE E HARMÔNICO ENTRE SI.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESNECESSIDADE DE RETOQUES. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO. — Não há que se falar em ausência de provas para condenação,
quando o conjunto probatório dos autos é firme e contundente em atestar a materialidade do crime e o réu como
autor. — Não se justifica o pedido de redução de pena quando se verifica que a pena restou devidamente
aplicada considerando as circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 68 do CP). — A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. In casu, o
regime aplicado na sentença (regime aberto) é o mais brando. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO,
em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000914-93.2013.815.0041. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Herbert Lima Martins. ADVOGADO: Erika Fernandes de Souza.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTO INFUNDADO. MATERIALIDADE E
AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PLEITO ALTERNATIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. DESCABIMENTO. LAUDO QUE ATESTA
DEFORMIDADE PERMANENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. — Não há que se falar em legítima defesa,
quando não resta provado que o réu agiu em razão de injusta agressão da vítima. No caso concreto, ao contrário,
o arcabouço probatório deduzido nos autos, é uníssono em afirmar que o apelante atacou a ofendida, em razão
desta ter lhe chamado por um apelido que o mesmo não gostava. — In casu, não há que se falar em
desclassificação para a lesão corporal leve, vez que não restam dúvidas quanto à gravidade da lesão sofrida
pela vítima, que conforme laudo traumatológico, resultou em deformidade permanente. Não há, pois, razão para
modificação do decisum desafiado e, arrimado nos argumentos acima postos, NEGO PROVIMENTO AO APELO,
mantendo incólume a sentença proferida. Oficie-se ao Juízo processante, comunicando-se a confirmação da
sentença condenatória.
APELAÇÃO N° 0001250-19.2009.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraíba E Cesar Augusto Pereira
de Sousa Junior. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes E Francisco de Assis F. de Abrantes. APELADO: Os
Mesmos. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR
E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ESTELIONATO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO
DELITO DO ART. 304 PELA CONSUNÇÃO. MERO EXAURIMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. — “A conduta intitulada por estelionato judiciário é atípica, por
ausência de previsão legal e diante do direito de ação previsto na Constituição Federal, desde que o Magistrado,
durante o curso do processo tenha condições de acesso às informações que caracterizam a fraude, como no
caso dos autos.” (HC 393.890/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). — Verifica-se que o magistrado, ao condenar o réu em tipo penal diverso daquele
descrito na exordial, procedeu de forma equivocada a emedatio libelli, diante dos precedentes do STJ, devendo
ser reformada a sentença. — Diante das provas produzidas, nos autos, não há como merecer guarida a
pretensão absolutória, vez que, inequivocamente, demonstrados todos os elementos que indicam a participação
do apelante na empreitada criminosa. — Nos termos de entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais
Superiores, a utilização dos documentos ideologicamente falsificados deve ser absorvida pelo próprio ato de
falsificação quando atribuídos ao mesmo agente. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO
DEFENSIVO, JULGO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL E, DE OFÍCIO, REFORMO A SENTENÇA PARA
CONDENAR O ACUSADO, CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, PELA PRÁTICA DELITIVA
PREVISTA NOS ARTS. 297 e 298 DO CÓDIGO PENAL, mantendo a reprimenda fixada, na instância a quo, em
2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 155 (cento e
cinquenta e cinco) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.
APELAÇÃO N° 0001445-82.2014.815.2002. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Natanael Vieira Nunes. ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §
4.º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
EM 1/2. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da causa
de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal
índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no
comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes. Do modo posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,
a fim de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual de 1/2 (um meio), restando a pena
para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250
(duzentos e cinquenta) dias-multa. Ao final, aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas
os crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/03, fixo a pena imposta ao réu/
apelante, definitivamente, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) diasmulta, mantidos os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0001683-57.2012.815.0261. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joao Neto de Sousa. ADVOGADO: Damiana Vania da Silva
Souza. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT DO CP.
IRRESIGNAÇÃO. I) NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DO PLEITO. II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O
CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 DO CP). DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE A CONFIRMAR O FURTO. ACERTO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. - Demonstrado nos autos que a sentença condenatória pautou-se em conjunto probatório robusto, de forma
a permitir o juízo de condenação, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. - Nos crimes
contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas do fato, a palavra da vítima assume
grande importância quando firme e coerente, sobretudo quando em sintonia com as demais provas dos autos. Não há que se falar em desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada (art. 169 do
CP), quando indubitavelmente comprovado nos autos os elementos do tipo penal previsto no art. 155, caput do
CP. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002137-68.2014.815.0131. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Vanderlanio de Lima Goncalves. ADVOGADO: Adjamilton Pereira
de Lima. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO
RÉU, POR AUSÊNCIA DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES NO STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. PLEITO DE REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE
E MULTA APLICADAS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE SEM MINORAÇÃO. REPRIMENDAS JÁ ALTERADAS PARA O
MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O porte
de munição de uso permitido é crime de perigo abstrato, em que a lei presume, de forma absoluta, a existência
do risco causado à coletividade, razão pela qual faz-se, na hipótese dos autos, totalmente desnecessária a prova
de que o agente tenha causado perigo à pessoa determinada. Precedentes no STJ. - A circunstância judicial
relativa à personalidade do agente somente deve ser valorada negativamente sob fundamentação que se
alicerce em elementos concretos, constantes dos autos. A utilização de expressões genéricas e imprecisas
desprestigia o entendimento consolidado na jurisprudência das Cortes Superiores, devendo ser objeto de decote,
em favor do réu, com o ulterior redimensionamento das penas privativa de liberdade e multa aplicadas, que, no
caso vertente, cinge-se ao mínimo legal. - O reconhecimento de ofício da atenuante genérica da confissão (CP,
art. 65, III, alínea “d”) é imperioso, quando constantes nos autos informações de que o réu admite, perante a
autoridade judiciária processante, serem verdadeiras as acusações deduzidas na inicial. Reconhecimento que,
no caso em epígrafe, não se reveste de qualquer efeito prático, porquanto cominadas se encontram as penas em
seu mínimo legal, sendo que sua minoração, para aquém desse patamar, desprestigia o entendimento insculpido
na Súmula 231, do STJ. - Num cenário em que o recorrente, em decorrência da reanálise efetuada por esta Corte,
reverte em seu favor a análise da única circunstância judicial anteriormente tida por desfavorável pelo juízo de
piso, passando a preencher, em sua integralidade, os requisitos elencados pelo art. 44, I a III, do CP, a
substituição da pena privativa de liberdade ora cominada por 02 (duas) restritivas de direito constitui-se de
medida imperiosa, à luz das regras contidas no art. 44, do Código Penal. - Apelo a que se aufere provimento
parcial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para redimensionar a reprimenda definitiva
para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas)
restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana,
cuja regulamentação específica restará afeta ao juízo executório competente.
APELAÇÃO N° 0003884-32.2015.815.2002. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Pedro Carlos da Silva
Filho. ADVOGADO: Franciclaudio de Franca Rodrigues. APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME MILITAR (USO DE
DOCUMENTO FALSO) — ABSOLVIÇÃO — IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL — ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
PROVAS PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO — ACATAMENTO — ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS — CONDENAÇÃO — QUANTUM DA REPRIMENDA QUE PERMITE A SUSPENSÃO DA PENA — CONCESSÃO — PROVIMENTO. — Comprovadas a
materialidade do fato típico e a autoria delitiva na pessoa do réu, a condenação é medida que se impõe. — A
execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos,
quando peenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 84 do CPM. Hipótese dos autos. Ante o exposto, DOU
PROVIMENTO AO APELO, para condenar o recorrido nas penas do art. 315 do CPM a uma pena de 2 (dois) anos
de reclusão, a qual concedo suspensão pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições elencadas acima.
APELAÇÃO N° 00121 12-64.2013.815.2002. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Kleber Eduardo da Silva Sousa. ADVOGADO: Djan Henrique
Mendonca do Nascimento E Francinaldo da Costa Dias. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, PELA PENA IN CONCRETO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. PERÍODO ENTRE A DATA DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR
AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010, NO
CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A extinção da punibilidade, face o reconhecimento da prescrição
retroativa, é medida que se impõe quando, tomando por base a pena em concreto fixada na sentença, ante o
trânsito em julgado para a acusação, verifica-se o transcurso do respectivo lapso prescricional entre a data do
crime e o recebimento da denúncia, para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010. Diante do
exposto, declaro extinta a punibilidade do apelante quanto aos crimes de estelionato a que foi condenado, face
o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
APELAÇÃO N° 0016037-56.2015.815.001 1. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Phillip Parcelli Ribeiro Paiva. ADVOGADO: Pablo Gadelha Viana.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA SUA FORMA
TENTADA (ART. 157, § 2º, I e II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA DE ROUBO EM INTERVALO FORA DO PREVISTO NA
NORMA. ALEGADO PREJUÍZO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3, POR SE
TRATAR DE CRIME QUE NÃO PASSOU DOS ATOS EXECUTÓRIOS. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1/3. INTER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. CRIME NÃO
CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE
IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – Verificado erro na
sentença, no caso, quanto ao percentual utilizado para fixar a diminuição da pena pela tentativa – fora do
intervalo proporcional previsto em lei, que vai de um a dois terços – impõe-se a readequação da reprimenda. –
Depois de iniciada a execução (anúncio do assalto, mediante emprego de arma de fogo e recolhimento de valores
e mercadorias – grave ameaça) verifica-se que a conduta atingiu todos os passos para a concretização do crime,
não obtendo êxito por interferência de circunstâncias alheias à vontade dos agentes (intervenção policial com
troca de tiros). Assim, resta configurada a tentativa com inter criminis quase todo percorrido, nos termos do art.
14, II, do Código Penal. – A competência para decidir acerca da detração da pena é do Juízo das Execuções
Penais, sendo a aplicação de tal instituto, na fase de conhecimento, cabível tão somente para fins de adequação
do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos de art. 387, § 2º, do CPP. – No caso dos autos, não há que
se falar em detração do tempo de prisão cautelar do apelante para modificação do regime inicial, tendo em vista
que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavo-
