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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018
RAMALHO DA SILVA – ADV: LEOPOLDO ANDERSON MANGUEIRA DE LIMA —RECORRENTE: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADV: PAULO ROBERTGO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RELATOR GABINETE
DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. PROCESSO 0803087-12.2015.8.15.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —RECORRENTE: ALEX
GALVAO DE MELO – ADV: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO —RECORRIDO: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA – ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RELATOR GABINETE DA JUÍZA
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelos seguintes fundamentos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSERÇÃO DE ACORDÃO APÓS A PAUTA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DISPONIBILIZAÇÃO DO INTERIOR TEOR. EMBARGOS ACOLHIDOS.
DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Acórdão em mesa. PROCESSO 0809946-10.2016.8.15.0001 —
RECURSO INOMINADO / INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES —RECORRIDO:
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR —RECORRENTE: JOSE JEOVA
ROCHA SILVA - - ADV: RAWLA KYCIA ANDRADE SOUZA - RELATOR JUIZ VALÉRIO ANDRADE PORTO
- RELATOR CONVOCADO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A BELA. OAB/PB 18914 – ADVOGADA DO RECORRENTE. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença, pelos seus próprios
fundamentos, conforme voto oral do Relator, assim sumulado: EMENTA:RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURA ALEGADAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO
DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade
deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão,
aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 080362556.2016.8.15.0001 — RECURSO INOMINADO / BANCÁRIOS —RECORRENTE: ELIANE SANTOS DA
SILVA ARRUDA – ADV: WENDELL NUNES OLIVEIRA —RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR GABINETE DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam
os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para condenar o Recorrido a devolver a recorrente o valor
de R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),já em dobro, devidamente corrigidos, mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO CARTÃO PROTEGIDO M. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM CONTRATADOS E JÁ HAVIAM SIDO DISCUTIDOS EM PROCESSO ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES.
ACORDO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. ANUIDADE: CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. SEGURO: CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Sem honorários advocatícios em face do recorrente ter sido
vencedor, em parte, no Recurso. PROCESSO 0801071-03.2016.8.15.0211 — RECURSO INOMINADO /
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO —RECORRENTE: TEREZINHA FORTUNATO DA SILVA – ADV: MAYARA
CAMPOS DE ARAUJO —RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA – ADV: RUBENS GASPAR SERRA RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, manter
a sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE CANCELAMENTO DE ÔNUS INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO
IMPROVIDO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com exigibilidade suspensa,
em razão da gratuidade judiciária concedida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da
racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93,
IX da CRFB. PROCESSO 0808681-07.2015.8.15.0001 — RECURSO INOMINADO / BANCÁRIOS —RECORRENTE: JARBAS PORTO SAMPAIO – ADV: TIAGO GURJÃO COUTINHO DE AZEVEDO —RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR JUIZ VALÉRIO
ANDRADE PORTO - RELATOR CONVOCADO. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para
manter a sentença, pelos seus próprios fundamentos, conforme voto oral da Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrente. Satisfatoriamente fundamentada e
motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da
informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0801904-89.2017.8.15.0371 — RECURSO INOMINADO /
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO —RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA – ADV: CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ —RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA - RELATOR GABINETE DO JUIZ ALBERTO
QUARESMA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reformar a sentença atacada e
arbitrar danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo
INPC a partir desta decisão e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ementa: INDENIZATÓRIA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, REFERENTE A
PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO DEMANDANTE.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERSISTE POR SEIS MESES, APESAR DA RECLAMAÇÃO
DO CONSUMIDOR. DESÍDIA DO RÉU QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS (TJ-RS -Rec Civ 71001863026 – publicado em 02/12/2008). Sem sucumbência. Servirá de
acórdão a presente súmula. PROCESSO 0803397-73.2017.8.15.0251 — RECURSO INOMINADO / ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO —RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO MOTA- ADV: ESTEVAM
MARTINS DA COSTA NETTO —RECORRIDO: DAY BRASIL SA – ADV: BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL
- RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado:
EMENTA: RECURSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS
MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL COM QUALIDADE INFERIOR AO ENCOMENDADO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO NO
PRODUTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os
quais fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja exequibilidade resta suspensa em virtude
da gratuidade judicial deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula
servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade,
da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB.
PROCESSO 0802393-29.2017.8.15.0371 — RECURSO INOMINADO / DIREITO DE IMAGEM —RECORRENTE: JOAO RABELO DE SA NETO – ADV: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES —
RECORRIDO: DEBORA DO NASCIMENTO BEZERRA/ ANDRE LUÍS FELICIANO DA SILVA – ADV: RICARDO RAMALHO LINS / MARCOS VIEIRA DOS SANTOS - RELATOR JUIZ VALÉRIO ANDRADE PORTO
- RELATOR CONVOCADO. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, assim sumulado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA PROFERIDA EM PROGRAMA RADIOFÔNICO CONTRA VEREADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE OFENDER. CRÍTICAS A PESSOA PÚBLICA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão da
gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como
Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO
0802620-88.2017.8.15.0251 — RECURSO INOMINADO / ATRASO DE VÔO —RECORRIDO: RITA MARIA
CAVALCANTI PALMEIRA – ADV: RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA —RECORRENTE: GOL LINHAS AÉ-
REAS SA – ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA - RELATOR GABINETE DO JUIZ ALBERTO QUARESMA.
FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL.RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA – OAB/PB 17259 – ADVOGADO DO
RECORRIDO. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por
seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95.
Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO
0810741-50.2015.8.15.0001 — RECURSO INOMINADO / PRÁTICAS ABUSIVAS —RECORRENTE: VRG
LINHAS AEREAS S.A. E GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA – ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA
—RECORRIDO: MARISETE MARIA DA SILVA - ADV: NATANAELSON SILVA HONORATO - RELATOR
GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte promovida, para reduzir o valor dos danos materiais para R$ 19,00 (dezenove reais),
valor este efetivamente comprovado, referente a alimentação, mantendo a sentença incólume em
seus demais termos, por seus próprios fundamentos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Sem honorários. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto
imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0802611-57.2017.8.15.0371 — RECURSO INOMINADO / COMPRA E VENDA —RECORRIDO: FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA – ADV: FLABIANO BATISTA
DE SOUSA —RECORRENTE: MANOEL MARIA – ADV: EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA - RELATOR JUIZ VALÉRIO ANDRADE PORTO - RELATOR CONVOCADO. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto,
tendo em vista sua manifesta intempestividade, nos termos do voto oral do Relator, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS
E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE DEZ DIAS CORRIDOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 165 DO FONAJE. Tendo a intimação da
sentença ocorrido no dia 29/09/2017 e levando em consideração que o prazo para interposição do
Recurso Inominado é de dez dias corridos, verifica-se que o prazo teve encerramento no dia 11/10/
2017. Dessa forma, observa-se a manifesta intempestividade do recurso interposto em 17/10/2017 ,
de acordo com o enunciado 165 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão
contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL). Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a
presente súmula. PROCESSO 0801757-35.2017.8.15.0251 — RECURSO INOMINADO / COMISSÃO —
RECORRENTE: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA FEITOSA – ADV: ALUISIO DE QUEIROZ MELO NETO —
RECORRIDO: F S VASCONCELOS E CIA LTDA – ADV: GIACOMO PORTO NETO / BANCO DO BRASIL SA
– ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS / ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS –
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO - RELATOR GABINETE DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do
CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. PROCESSO 0803025-55.2017.8.15.0371 — RECURSO INOMINADO / CARTÃO DE
CRÉDITO —RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ROMEU – ADV: JOÃO PAULO ESTRELA —RECORRIDO: BANCO DO BRASIL – ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND / BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES
DE CRÉDITO SA – ADV: ROGERIO SERGIO LUCENA LOUREIRO LOPES - RELATOR GABINETE DA
JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA.ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE
FATURA SEM AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL AUTORAL.
FATURAS PAGAS APÓS FECHAMENTO. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO
REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO IMPROVIDO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$
600,00 (seiscentos reais), cuja exequibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judicial
deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão,
aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 300005049.2014.8.15.0241 — RECURSO INOMINADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL —RECORRENTE:
VANDERLEI JOSE DA SILVA – ADV: WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE —RECORRIDO: TNL PCS SA
– ADV: WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR JUIZ VALÉRIO ANDRADE PORTO - RELATOR CONVOCADO. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada, por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM DIAS ALTERNADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA
E ESPECÍFICA A ENSEJAR DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONSTRANGIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais
fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida.
Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os
princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta
a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0813842-61.2016.8.15.0001 —
RECURSO INOMINADO / PLANOS DE SAÚDE —RECORRENTE: JONATHAN QUEIROZ DE SOUSA –
ADV: VANESSA RAYANNE DE LUCENA MARINHO —RECORRIDO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO LTDA - ADV: GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS - RELATOR GABINETE
DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos
termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO 082115488.2016.8.15.0001 — RECURSO INOMINADO / PLANOS DE SAÚDE —RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL – ADV: BRUNO BEZERRA DE SOUZA —RECORRIDO: SERGIO ROCHA DE CARVALHO – ADV: ANA MARCELA JORDÃO PEREIRA - RELATOR GABINETE DA JUÍZA
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO INTERCÂMBIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E
CONSULTAS EM OUTRO ESTADO. PACIENTE COM CÂNCER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. GRUPO
ECONÔMICO. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os
quais fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a
presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da
racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93,
IX da CRFB. PROCESSO 0803662-75.2017.8.15.0251 — RECURSO INOMINADO / ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO —RECORRENTE: ALMIRA DA SILVA BARROS – ADV: ESTEVEM MARTINS DA
COSTA NETTO —RECORRIDO: BANCO BMG SA – ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR JUIZ VALÉRIO ANDRADE PORTO - RELATOR CONVOCADO.ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, para manter a sentença atacada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto
do Relator, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILÍCITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão da
gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como
Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO
0817813-54.2016.8.15.0001 — RECURSO INOMINADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL —RECORRENTE: ALOISIO GUEDES DIAS – AD: JASON VIANA DA SILVA —RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - RELATOR GABINETE DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios funda-
