TJPB 06/11/2018 -Fic. 49 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018

suais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC.11) PJE-RECURSO INOMINADO: 0810512-07.2015.8.15.2001. 2O JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: HELENA DAS CHAGAS E SOUSA – ADVOGADO(S): VICTOR
ANDRADE LACET DUARTE - RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA – ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO - RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S/A – ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RELATOR(A):
TULIA GOMES DE SOUZA NEVES. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator:conheço do
recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se
a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, a recorrente/promovente em
custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da
causa, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC.12) PJE-RECURSO INOMINADO: 0832838-58.2015.8.15.2001.
3O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S/A –
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DE SOUZA – ADVOGADO(S):
ROBERTA DE LIMA VIEGAS - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
conforme voto do relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade,
e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por todos os seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, o
recorrente/promovido HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S/A vencido em custas processuais e em honorários
advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação.13) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0823693-41.2016.8.15.2001. 3O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S/A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDOS: JOSICACIO NUNES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES AZEVEDO – ADVOGADO(S): ADAILTON COELHO
COSTA NETO – RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe
provimento, mantendo-se a sentença por todos os seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, a recorrente/
promovida HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S/A, vencida em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação.14) PJE-RECURSO INOMINADO:
0805074-97.2015.8.15.2001. 4O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: FERNANDO DE
ARAUJO CAVALCANTI – ADVOGADO(S): VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA - RECORRIDO: ANA
MARIA GONCALVES MORA – ADVOGADO(S): PARTE SEM ADVOGADO – RELATOR(A): TULIA GOMES DE
SOUZA NEVES. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por todos os
seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, a recorrente/promovente vencida em custas processuais e em
honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, condicionados
ao artigo 98, §3º do CPC.15) PJE-RECURSO INOMINADO: 0849613-80.2017.8.15.2001. 1O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: PAOLA COUTINHO MARQUES – ADVOGADO(S): PAOLA COUTINHO MARQUES –
RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do
relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, o recorrente/
promovido vencido em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de
20% sobre o valor da condenação.16) PJE-RECURSO INOMINADO: 3027004-55.2012.8.15.2003. 2O JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: ELEANA HENRIQUES PINTO – ADVOGADO(S): ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A – ADVOGADO(S): JOSÉ ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.
ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, não conhecer do
recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, atribuindo o pagamento das custas e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no Enunciado 122 do Fonaje,
suspendendo em razão da gratuidade judiciária. 17) PJE-RECURSO INOMINADO: 304745170.2012.8.15.2001. 5O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A –
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: SERGIO SIMOES SORRENTINO – ADVOGADO(S): VICTOR FERNANDES SOARES - RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR. Suspenso.18) PJE-RECURSO INOMINADO: 3015872-98.2012.8.15.2003. 2O
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ADVOGADO(S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FRANÇA – ADVOGADO(S): MARCUS TÚLIO MACEDO DE LIMA
CAMPOS - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. Suspenso.19) PJE-RECURSO INOMINADO:
3027371-51.2013.8.15.2001. 5O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: HELIANE CARNEIRO BENEVIDES DA SILVA – ADVOGADO(S): ARISTOTELES MOURA TAVARES JUNIOR, RICARDO DIAS
HOLANDA - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A – ADVOGADO(S): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ
ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes
integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe
provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO
CONSUMERISTA. DEPÓSITO BANCÁRIO. TROCA DE ENVELOPE POR UM TERCEIRO. AJUDA ACEITA PELA
PROMOVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço do recurso por estarem presentes
os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença. Com
fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios,
que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspenso
em razão da gratuidade deferida.20) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802980-44.2013.8.15.2003. 1O JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: ALINI CASIMIRO BRANDÃO – ADVOGADO(S): RAFAELLA MAYANA ALVES ALMEIDA CARDINS - RECORRIDO: DURVAL JOSÉ DANTAS (MARÉ MANSA) –
ADVOGADO(S): DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAÚJO - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.
ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do
recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. FASE
EXECUTIVA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PERANTE OS
JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
IMPROVIDO.conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito,
NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o
recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC,
arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação, suspendo em razão da gratuidade. 21) PJERECURSO INOMINADO: 3027672-95.2013.8.15.2001. 5O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: TNL PCS S.A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES – ADVOGADO(S): RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR. Retirado de pauta.22) PJE-RECURSO INOMINADO: 3010473-60.2013.8.15.2001. 1O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: RONALDO ADRIANO ALVES
ALMEIDA – ADVOGADO(S): OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR. Suspenso.23) PJE-RECURSO INOMINADO: 0818338-79.2018.8.15.2001. 4O JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A – ADVOGADO(S):
CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RECORRIDO: EVERALDO CRISPIM RIBEIRO – ADVOGADO(S):
MÁRCIO DANILO FARIAS NÓBREGA - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes
integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe
provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. REFORMA
DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. conheço do recurso por estarem
presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para, reformando a
sentença, julgar improcedentes os pedidos.Sem honorários. 24) PJE-RECURSO INOMINADO: 081535777.2018.8.15.2001. 4O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S/A –
ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN - RECORRIDO: EDNAMAR DUTRA CABRAL – ADVOGADO(S): FELIPE
SOLANO DE LIMA MELO - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes integrantes
da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
conforme voto do relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE APÓS A VENDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL
PARA O BANCO PAN S/A. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.conheço do recurso por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença.Com fundamento
no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento
ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.25) PJERECURSO INOMINADO: 0811538-97.2016.8.15.2003. 2O JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –
RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES – ADVOGADO(S): ANTONIO EMILIO DE SOUSA
GUIMARAES - RECORRIDO: BANCO BMG S/A – ADVOGADO(S): FABIO FRASATO CAIRES - RELATOR(A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim
sumulado:RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO. LEGALIDADE DOS
DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO IMPROVIDO.
conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO e mantenho a sentença.Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em
custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no

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percentual de 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua cobrança em virtude da gratuidade judiciária.26)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0801075-61.2018.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO –
RECORRENTE: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – ADVOGADO(S): LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ
- RECORRIDO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA – ADVOGADO(S): THIAGO SEBADELHE NÓBREGA RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator,
assim sumulado:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEFEITO NO PRODUTO. GARANTIA CONTRATUAL. RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO TER
SIDO REALIZADA POR EMPRESA NÃO INDICADA PELA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DANOS
MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço do recurso por
estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a
sentença.Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários
advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da
condenação.27) PJE-RECURSO INOMINADO: 0828027-84.2017.8.15.2001. 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTES: SARAH CAROLINA COELHO FARIA NEVES, LARISSA TARGINO SOARES DE
LUCENA – ADVOGADO(S): LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA - RECORRIDO: CLUBE TURISMO LTDA
– ADVOGADO(S): ALEXANDRE GOMES BRONZEADO, ANDRÉ GOMES BRONZEADO – RECORRIDO: AZUL
LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA – ADVOGADO(S): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme voto do
relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para, reformando a sentença, condenar as promovidas, solidariamente, em danos
morais no importe de R$ 5.000,00, para cada promovente, atualizados monetariamente pelo INPC a
contar desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Sem honorários.28) PJERECURSO INOMINADO: 0854223-28.2016.8.15.2001. 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A – ADVOGADO(S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - RECORRIDO:
ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO – ADVOGADO(S): KADMO WANDERLEY NUNES - RELATOR(A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme voto do relator, assim
sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO
RECEBIMENTO. PONTUAÇÃO DE MILHAS NÃO CONCEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA
A SUA DISPONIBILIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no
mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para fixar a multa diária em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem
honorários.29) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800626-43.2018.8.15.0751. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
BAYEUX – RECORRENTE: SANDRA LEOPOLDO DA ROCHA – ADVOGADO(S): GIZELDA JOSEFA DA SILVA
- RECORRIDO: CONSULT CHECK DO BRASIL ME – ADVOGADO(S): BRUNO AGUIAR - RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:RECURSO
INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO/UTILIZAÇÃO NÃO
COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS
NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.conheço do recurso por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a improcedência do
pedido, por fundamentos diversos elencados na sentença de 1º grau.Com fundamento no art. 55 da Lei
9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.
85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua cobrança em virtude da
gratuidade judiciária.30) PJE-RECURSO INOMINADO: 0823930-75.2016.8.15.2001. 1o JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ANDRE NAKAO VIEIRA RUIZ – ADVOGADO(S): JOSE EUGENIO
PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO - RECORRIDO: OI MÓVEL S/A – ADVOGADO(S): WILSON
SALES BELCHIOR – RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – ADVOGADO(S):
GERALDEZ TOMAZ FILHO - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. Sustentaçãooral José Eugenio
Luckwup Pacelle Filgueiras.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:RECURSO
INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A RESPONSABILIDADE DE UMA DAS PROMOVIDAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.conheço do
recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e
mantenho a sentença.Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais
e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 10% sobre o
valor da causa, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judiciária.31) PJE-RECURSO INOMINADO:
0813592-71.2018.8.15.2001. 1O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA - ME – ADVOGADO(S): LUCAS GURGEL LOPES - RECORRIDO: ARIAN MARCULINO DOS
SANTOS – ADVOGADO(S): HERMANNY ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital,
à unanimidade, não conhecer do recurso, conforme voto do relator, assim sumulado:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN - DEMORA INJUSTIFICADA - OBRIGAÇÃO DE
FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE - DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS – PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PARTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE TAL BENEFÍCIO EM SEDE DE RECURSO AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA - FALTA DE PREPARO
RECURSAL NO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO RECURSAL PRESENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Inicialmente, tem-se que o recurso é tempestivo, porém inadmissível, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Com efeito, o recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais e da taxa
judiciária, já que inexiste deferimento da assistência judiciária gratuita, em primeiro grau, bem como não há
pedido nesse particular no recurso inominado. Cumpre ainda salientar que a mera afirmação de que é beneficiário
de justiça gratuita em sede recursal não tem o condão de suprir a necessidade de formulação do pedido expresso
da assistência judiciária quando da interposição do recurso inominado, eis que inexistem custas em primeiro grau,
na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, ausente o preparo, resta descumprido um dos requisitos
extrínsecos de admissibilidade dos recursos, conforme previsto na LJE, art. 42, §1º, que assim estabelece: “O
preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob
pena de deserção. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná no RI nº 002128291.2010.8.16.0012/0 - Acórdão - publicado em 17/11/2014, bem ainda, o STJ no Resp. 221303 - RS.Senão
vejamos: “O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo,
outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido
quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as
interposições posteriores”.Na espécie, o recorrente não pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita,
limitando-se a informar que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual o recurso é deserto.
32) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800264-79.2015.8.15.2001. 1O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – ADVOGADO(S): EUGÊNIO
GUIMARÃES CALAZANS - RECORRIDO: ELEANOR DOS SANTOS VICTOR – ADVOGADO(S): FRANCISCO
ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e
negar-lhe provimento, conforme voto do relator, assim sumulado:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PLANO DE
SAÚDE COLETIVO - DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – LEGITIMIDADE ATIVA RESILIÇÃO UNILATERAL
DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PLENO PERÍODO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E
EQUIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. reconhecendo a legitimidade ativa ad causam da
autora, e no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para em consubstanciando a providencia liminar
adotada, manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condeno ainda a recorrente
vencida em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da
Lei. nº 9.099\95. 33) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0803024-91.2016.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE CABEDELO – EMBARGANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE JOAO PESSOA LTDA (ESCOLA DE
ENFERMAGEM SANTA EMILIA DE RODAT) – ADVOGADO(S): SERGIO NICOLA MACEDO PORTO - EMBARGADO: MARINEI GROTTA – ADVOGADO(S): NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - RELATOR(A): INÁCIO
JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer dos emabrgos, e rejeitá-los, conforme voto do relator, assim
sumulado:EMBARGOS DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - PARTE
QUE PRETENDE, EM VERDADE, INEQUÍVOCO REEXAME DO JULGAMENTO DA CAUSA, ESPECIALMENTE,
NO QUE DIZ RESPEITO A QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA
- RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DECENAL E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº
26\2016 DO TJPB - RECESSO FORENSE COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 06
DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE - PRAZOS SUSPENSOS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 220 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos Embargos Declaratórios.
Quanto ao mérito REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, uma vez que a parte embargante
pretende, em verdade, inequívoco reexame do julgamento da causa, especialmente, no que diz respeito a