DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019
NÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO POR JULGAMENTO DE PROCESSO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. MATÉRIAS DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO, POSSE MANSA E PACÍFICA QUE SE
INICIOU SOMENTE COM A MORTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMÓVEL CEDIDO PARA MORADIA POR
COMODATO, MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E POSSE ININTERRUPTA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE RETORNEM OS
AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO APONTADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de
prevenção e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0000959-44.2015.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ministério Público de Estado da Paraíba -. APELADO: José Batista
dos Santos ¿, APELADO: Ana Paula Moura de Lima Santos, Nadiel Moura dos Santos E Nadiane Moura dos
Santos. ¿. ADVOGADO: - Adv.: Ricardo Nascimento Fernandes. Oab/pb Nº. 15.645 - e ADVOGADO: ¿ Adv.:
Thyago Brunno Paulino C. Pereira E Outro. Oab/pb Nº. 21.742 ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
DIVÓRCIO C/ PEDIDO DE PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO
CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO ÀS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - Embora haja previsão de nulidade decorrente da
ausência de intervenção ministerial em primeiro grau, tal nulidade é sanada quando, não tendo sido demonstrado
prejuízo às partes, há a intervenção do Procurador da Justiça nesta instância. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001063-23.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Margarida de Oliveira Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Antônio Teotônio
de Assunção - Oab/pb Nº 10.492 ¿. APELADO: Maria José de Lucena Aguiar ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Carlos
Alberto Silva de Melo ¿ Oab/pb Nº 12.381. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 561 DO CPC/2015 – CONFIGURAÇÃO CONTRATO DE COMODATO VERBAL - TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL - ESBULHO PRATICADO PELA COMODATÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002141-22.2012.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Pan S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Antônio de Moares Dourado
Neto - Oab/pb Nº 27.714-a ¿. APELADO: Rosa Maria Sabino de Oliveira Alves ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Miguel
Moura Lins E Silva ¿ Oab/pb Nº 13.682 ¿. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINAR – 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE – BANCO
PANAMERICANO ADQUIRIU APENAS A CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO
CRUZEIRO DO SUL - MATÉRIA EM DEBATE TRATA-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIOS
JURÍDICOS DISTINTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - PROVIMENTO
DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade
passiva do Banco Panamericano e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002208-86.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento ¿.
ADVOGADO: ¿ Adv.: Cristiane Belinati Garci Lopes (oab/pb Nº 19.937-a) ¿. APELADO: Leandro Severiano
Mamede ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Leojaime de França Silva (oab/pb Nº 18.477) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE
CONTRATO E TRIBUTO POR PARCELA NÃO FINANCIADA. COBRANÇA ILEGAL. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553 – SP (TEMA 958). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005052-37.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: João Paulo Lins Ferreira E Poliana Leite da Silva Brilhante ¿, APELANTE:
Banco Bradesco S/a E Bradesco Administradora de Consórcios S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: João Paulo Leite da
Silva Brilhante (oab/pb Nº 13.488) ¿ e ADVOGADO: ¿ Adv.: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a) ¿.
APELADO: João Paulo Lins Ferreira E Poliana Leite da Silva Brilhante¿, APELADO: Banco Bradesco S/a E
Bradesco Administradora de Consórcios S/a ¿, APELADO: Bradesco Auto/re ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: João Paulo
Leite da Silva Brilhante (oab/pb Nº 13.488) ¿ e ADVOGADO: ¿ Adv.: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a) ¿.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO.
DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO DA COTA. ATO ABUSIVO. DANOS MORAIS
COMPROVADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. — A demora injustificada na liberação do crédito, após o
contratante ter sua cota contemplada, causa-lhe transtornos que transbordam os meros aborrecimentos do dia a
dia, afrontando a dignidade e gerando-lhe intranquilidade. - Não há, na legislação pátria, critérios para se aferir o
valor monetário exato de uma indenização em virtude de danos morais. Sendo assim, o julgador, ao fixar o valor
do montante indenizatório, deve se guiar pelos critérios da prudência e moderação, visando, sobretudo, evitar o
enriquecimento ilícito da vítima e desestimular a indústria das indenizações, bem como que a reparação se torne
insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 001 1863-82.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Paulo Roberto Lisboa Melo ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Mônica de Souza
Rocha Barbosa (oab/pb 11.741) ¿. APELADO: Sabemi Seguradora S.a ¿. ADVOGADO: ¿ Advs.: Fernando
Hackmann Rodrigues (oab/rs 18.660) E João Paulo A. Melo (oab/pb 16.792). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR
- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONTRATAÇÃO. SUCESSIVAS
CONTRATAÇÕES. CONTRATOS CLAROS E ASSINADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS POR
PARTE DA AUTORA PARA DESCONSTITUIR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DO SERVIÇO PRESTADO
NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0012327-48.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Romero Paulo da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Alexander Thyago G. N. de Castro.
Oab/pb Nº. 12.240 ¿. APELADO: Hsbc Bank Brasil ¿ Banco Múltiplo ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Antônio Braz da Silva.
Oab/pb Nº. 12.450-a ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM
DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, submetido
ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, a constatação de exigência de encargos
abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), afasta a
configuração da mora. - Não restando configurada qualquer abusividade nos juros moratórios e na capitalização, os
quais foram mantidos nos termos em que contratados, não há que se falar em descaracterização da mora. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0029500-85.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Caixa Seguradora S/a -. ADVOGADO: - Adv.: Eduardo José de Souza
Lima Fornellos (oab/pb Nº 28.240) -. APELADO: Nivaldo Abilio de Souza ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Claudecy
Tavares Soares (oab/pb Nº 6.041) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL – INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO – SENTENÇA - PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SEGURADO APOSENTADO PELO INSS – INCAPACIDADE PRESUMIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO
DA MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
BANCO E DA SEGURADORA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO DE FORMA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0038496-09.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa-pb, Representado Por Seu Procurador
Adelmar Azevedo Régis -. APELADO: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.:
Eduardo dos Santos Martorelli Filho ¿ Oab/pb Nº 17.059 ¿. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA
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ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON
MUNICIPAL – ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0053697-80.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Representada Por Seu Procurador Geral
Adelmar Azevedo Régis -. APELADO: H. A. Brito Comércio S/a -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE SUSPENSO OU ARQUIVADO PROVISORIAMENTE. PRAZ0 QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. EXISTÊNCIA
DE PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A prescrição intercorrente se configura com o decurso do prazo de cinco anos do
arquivamento provisório, após a suspensão do processo por um ano. - Ainda que se possa considerar a
possibilidade de suspensão e arquivamento automáticos nas ações de execução fiscal, a hipótese não se aplica
ao caso quando existe penhora de bem do executado para satisfazer o crédito. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0071275-41.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Geísa Amaral Rolim Carneiro de Almeida ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Tuerte Yoseph de
Lira Rolim (oab/rn 9.895) ¿. APELADO: Banco do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/
pb 20.412-a) ¿. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM
O PAGAMENTO. MOTIVO 35. INDÍCIOS DE FRAUDE. EMITENTE QUE NÃO APÔS O NOME DO BENEFICIÁRIO
NO ATO DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
CHEQUE ACIMA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). EXIGÊNCIA LEGAL DE APOSIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO ATO DA
EMISSÃO DA CÁRTULA DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO
APELO. -Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de
valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário. - Havendo exigência legal pelas normas
atreladas ao Sistema Monetário Nacional, agiu com acerto o Banco do Brasil que encontra-se atrelado às normas, não
há que se falar em conduta ilícita e dever de indenizar. -Desprovimento do Recurso. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0079391-07.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Anderson Elias Monteiro da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Adv. André
Patrick Almeida de Melo - Oab/pb Nº 13.723 E Outro ¿. APELADO: Banco Bmg S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.
Antonio de Moraes Dourado Neto ¿ Oab/pe Nº 23.255 E Outro ¿. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES LEGÍTIMA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DENTRO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Compete ao autor realizar, ao menos minimamente, prova do fato constitutivo do seu direito, com base na teoria
do ônus da prova, que encontra-se no artigo 373 do cpc/2015, obrigação da qual não se desincumbiu no presente
caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0086589-95.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Antônio Braz da Silva
(oab/pb Nº 12.450-a) ¿. APELADO: Maria José Matias Freitas ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Marcos Túlio Macedo de
Lima Campos (oab/pb Nº 12.246) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DESPESAS DE TERCEIRO E DE
GRAVAME. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO QUANTO AS TAXAS OBJETO DA
CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0121375-68.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria das Graças de Brito Alves E Luciano Alves de Brito ¿.
ADVOGADO: ¿ Adv: Marcus Ramon Araújo de Lima ¿ Oab/pb Nº 13.139 E Outro ¿. APELADO: Vitrine Veículos
¿, APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Adv: Nayara Crystine do Nascimento
Nóbrega ¿ Oab/pb Nº 12.657 ¿ e ADVOGADO: ¿ Adv: Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb Nº 17.314a ¿. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO COM MAIS DE 12 (DOZE)
ANOS DE USO. VISTORIA REALIZADA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS APÓS MAIS DE 6 (SEIS) MESES DE USO. NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOBRE OS SUPOSTOS
VÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO SURGIMENTO DOS SUPOSTOS VÍCIOS.
DIREITO DOS AUTORES DECAIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - De acordo com o art. 26, II, do CDC, o prazo para reclamar sobre vícios
aparentes de bens duráveis é de 90 dias, contados da data da entrega efetiva do produto. 2 - Não havendo
provas do alegado vício oculto, inexiste obrigação de o vendedor arcar com os eventuais danos suportados pelo
adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0121994-51.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rita Maria de Lima Freitas -me ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Thélio Farias
(oab/pb 9.162) E Ítalo Farias Bem (oab/pb 13.185) ¿. APELADO: Tim Celular S/a ¿. ADVOGADO: - Christianne
Gomes da Rocha (oab/pb 18.305-a) -. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES DE LINHAS PRÉ E PÓS-PAGAS PELA AUTORA/APELANTE. PORTABILIDADE
PARA LINHAS PRÉ-PAGAS E OUTRAS OPERADORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA AUTORA
PARA DESCONSTITUIR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO INDICADO. CONTINUIDADE DE USO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ILICITUDE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000320-63.2012.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Juripiranga, Rep. Por Seus Procuradores
-. ADVOGADO: - Procuradores, Évylla Matias Veloso Ferreira E Manoel Porfírio Neves. Oab/pb Nº. 18.308 E Oab/
pb Nº. 6.963 -. EMBARGADO: Luciano Pereira Simplicio -. ADVOGADO: - Adv.: Ananias Lucena de Araújo Neto.
Oab/pb Nº. 6.295 -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando
presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir
a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO REGIMENTAL N° 0033510-12.2009.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E
Rachel Lucena Trindade. AGRAVADO: Gemave Comercio de Aves Ltda. ADVOGADO: Antonio Carlos Simoes
Ferreira. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VENCIDA
A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 20, §
4° DO CPC. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos
casos em que for vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º do CPC/73 determina que o julgador proceda, para
a fixação da verba honorária, à apreciação equitativa, observados o trabalho e o tempo exigidos do profissional,
bem como a natureza da causa. Assim, valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários
advocatícios não devem ser considerados exorbitantes. - O novo Código de Processo Civil não se aplica ao
julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida
no ano de 2015, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno.
APELAÇÃO N° 0000278-80.2016.815.0831. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Felipe da Silva Lima. ADVOGADO: Edmilson Nunes de
Oliveiraoab/pb 22524. APELADO: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Paulo Renato Guedes Bezerra. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
DISCIPLINA DE BIOLOGIA. MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO. EDITAL Nº 01/2012/SEAD/SEE. PRAZO
