Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1450
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1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 2º - As penas deste artigo são
aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da
função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. - ADV: LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB
222167/SP)
Processo 1008220-62.2013.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D. P. de S. - G. S. S. - Vistos. 1.
Defiro a JG, anotando-se (fls. 07). 2. Efetivamente, o advento de um mais um filho (fls. 09) mudou a condição de fortuna do
autor, pelo que, em sede de tutela antecipada reduzo os alimentos em favor do réu para o montante de 16,5% dos rendimentos
líquidos do autor, incidentes sobre todas as verbas de natureza salarial, ficando excetuados somente os descontos obrigatórios
(INSS e IR), verbas de natureza indenizatória (horas extraordinárias e FGTS com respectiva multa). Ou seja, sendo 02 os filhos,
o patamar de aproximadamente 33% dos rendimentos líquidos, consagrado pela Jurisprudência para a obrigação alimentar, deve
ser distribuído igualitariamente, sem distinções, por determinação constitucional, entre os filhos. Para o caso de desemprego ou
trabalho autônomo, fixo alimentos em favor do requerido no importe de 30% de um s.m nacional vigente. 3. Designo audiência
de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo SETOR DE MEDIAÇÃO, para o dia 31/07/2013 p.f., às 11:00 horas. 4. Cite-se e
intimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados, anotando-se que o prazo para contestar, de 15 dias,
passará a fluir da referida audiência, se nela não houver acordo 5. Anoto que a parte autora deverá intimada, exclusivamente
por seu patrono, para comparecer à audiência ora designada. - ADV: GIULIANO GUIMARÃES (OAB 181914/SP)
Processo 4000632-84.2012.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - O. A. B. - - A. P. M. N. - Vistos. Fls. 66/67 :
Diante do informado, intime-se a varoa, pessoalmente, para desocupação do imóvel, no prazo de 05 dias, nos moldes em que
acordado pelas partes às fls. 04 da petição inicial. Na mesma oportunidade, deverá ser dada ciência à varoa da petição de fls.
66/67, instruindo-se o mandado com as respectivas cópias, para as providências cabíveis. No mais, reporto-me ao item 03 do
despacho de fls. 63.Int. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE
LEMOS (OAB 118800/SP), MARCELO AUGUSTO FATTORI (OAB 229835/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB
63105/SP), RAPHAELA DIAS DE LEMOS DAMATO (OAB 315764/SP)
Processo 4001141-15.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - E. V. da S. - M. S. S. Ciente da petição de fls. 49/62. Em que pese manifestação do MP de fls.63, em relação ao número de telefone informado,
reitero item 3 da decisão de fls. 44. DEFIRO item 4 da cota de fls. 63. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: ARIELA
FERNANDA MARTINS (OAB 301041/SP)
Processo 4001334-30.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Guarda - E. M. P. - J. S. M. - Ciência do relatório do Setor
Social de fls. 158/160. - ADV: MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA
(OAB 148123/SP), LUCIANA CHAVES PENTEADO GIAROLA (OAB 162635/SP)
Processo 4001363-80.2012.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - R. C. J. dos S. - R. V.
dos S. - 1. Considerando a confirmação de que os depósitos referentes às pensões foram realizados, mesmo que parcialmente
(fls 42 ), bastando conferir com o demonstrativo de fls 15, deverá o exequente apresentar qual seja o débito pendente, sob
pena de arquivamento da execução. Prazo: 15 dias. - ADV: SILVIA HELENA NATAL (OAB 274736/SP), CLÁUDIA OLIVEIRA DEL
MONTE SIANGA (OAB 218871/SP), SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP), NADIR DE FATIMA COSTA (OAB
144929/SP)
Processo 4001864-34.2012.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nilza Soares dos Santos Pontel Maria Perpetua Soares Biazolli - Considerando a certidão de fls. 52, remetam-se os autos ao arquivo provisório até eventual
provocação. Int. - ADV: CAROLINA TRACCI (OAB 324548/SP)
Processo 4001971-78.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Exoneração - P. J. de S. - A. A. A. de S. - Em continuidade
ao despacho de fls. 87/88 aguarde-se a resposta ao ofício enviado ao INSS (fls.94 - AR fls. 110). Após, tornem os autos
conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Documento de fls. 91, petição e documentos de
fls.102/108: ciente. Int. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/
SP)
Processo 4002347-64.2012.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - A. C. C. G. - E.
G. - Vistos. Fls. 38 : Por ora, providencie a Serventia as consultas ao SIEL e INFOSEG, restando infrutíferas ao CAEX. Com
as respostas positivas, desde logo, determino à serventia que promova as citações, via mandado ou carta precatória, junto
aos endereços fornecidos.Int. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA, FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP),
MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP)
Processo 4002573-69.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Guarda - T. A. P. - E. P. - Intime-se a requerente, através
de sua procuradora, para que comprove a distribuição da carta precatória expedida a fls.19/20, no prazo de dez dias. Int. - ADV:
LUCIANA MUNARI MANFREDINI BELGINI (OAB 274117/SP)
Processo 4002764-17.2012.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G. B. de O. - J.
A. B. de O. - Ciência a exequente do ofício de fls. 77/79. - ADV: FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP)
Criminal
Júri
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA KEIKO KOGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2013
Processo 0011531-78.2013.8.26.0309 - Guarda - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - M. A. B. R. - J. B. de A. F.
e outro - (1218/2013) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jefferson Barbin Torelli Vistos A autora comprovou que a genitora do menor
frequentemente se ausenta do lar e permanece dias em lugar incerto e não sabido, devido à alegação de uso de entorpecentes
e que todas as vezes em que a requerida desaparece, o senhor J. B. com quem a genitora convive, leva o infante para que fique
sob os cuidados da avó materna, e tempos depois volta para buscá-lo, colocando em risco sua integridade física. Diante disso,
diante da situação de risco em que o infante se encontra, considerando o mais que dos autos consta, concedo liminarmente a
guarda provisória, por prazo indeterminado, do infante M. A. B. R. DE A., nascido em 26 de julho de 2012, à sua avó materna M.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
