Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2216
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E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A
CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA
HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – RECURSO A QUE
SE DÁ PROVIMENTO. - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP)
Nº 0000396-41.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de São Paulo - Recorrido: Edinaldo Salmazo - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - “URV – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS
E APOSTILAMENTO – DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A
CARREIRA DO SERVIDOR – QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA
HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – RECURSO A QUE
SE DÁ PROVIMENTO.” - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP)
Nº 0000399-71.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE - Recorrido: Antonio Pereira de Padua - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA
– REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – LIMITE DA
PRESCRIÇÃO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR NO TEMPO A
INCORPORAÇÃO. - Advs: Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Ana Cristina
Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0000404-93.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE - Recorrida: ILDA DE FÁTIMA GERETTI GIACOMETTI - Magistrado(a) Mauricio Ferreira
Fontes - Deram provimento ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA –
REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL RECONHECIDA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” - Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/
SP) - Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de
Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0000408-33.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE - Recorrida: Maria Larangeira de Brito - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ESTRELA D’OESTE/SP
– URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LEI DE REESTRUTURAÇÃO VIGENTE HÁ MENOS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA
DA AÇÃO – DIREITO ATÉ A REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL. Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria
Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0000410-03.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE - Recorrida: Mara Regina da Costa Lima - Magistrado(a) Mauricio Ferreira
Fontes - Deram provimento ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA –
REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL RECONHECIDA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” - Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/
SP) - Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de
Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0000411-85.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Luiz Henrique Alves
de Souza - Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ESTRELA D’OESTE –
URV – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LEI DE REESTRUTURAÇÃO VIGENTE HÁ MENOS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA
DA AÇÃO – DIREITO ATÉ A REESTRUTURAÇÃO, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROVIMENTO PARCIAL.
- Advs: Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP)
Nº 0000412-70.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE - Recorrida: LUCIMARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Magistrado(a) Vinicius
Castrequini Bufulin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES
DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A
DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA
JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO – LIMITE DA PRESCRIÇÃO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR
NO TEMPO A INCORPORAÇÃO. - Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP) Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0000480-94.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: André Luiz Garcia Pereira - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento
ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA
DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE
REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
