Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2216
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Nº 0003353-95.2011.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Clodomiro Santo Canato - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram provimento
ao recurso. V. U. - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA
DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE
REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO
CASO, OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA
– RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB:
150163/SP) - João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP)
Nº 0003415-33.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Ana Maria Teixeira
de Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento ao recurso. V. U. “INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA,
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REMETEU BOLETOS À CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO, COMO AVENÇADO –
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA ENVIO DOS BOLETOS - MORA DO CREDOR - INCLUSÃO DO NOME DA
CONSUMIDORA EM CADASTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” - Advs: Adriana Cardoso do Amaral Miotto (OAB: 124488/SP) Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP)
Nº 0003427-18.2012.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Neidamar Chiarello Soldera Borghi - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM
REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA
– REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – LIMITE DA
PRESCRIÇÃO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR NO TEMPO A
INCORPORAÇÃO. - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP)
Nº 0003428-03.2012.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Fátima Regina Ramos Lodetti - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento
ao recurso. V. U. - “URV – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA
DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO – DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE
REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR – QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO
CASO, OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA
– RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - José Cecilio Botelho (OAB:
313316/SP)
Nº 0003429-85.2012.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Marta Regina Carrareto Araújo - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento
ao recurso. V. U. - “URV – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA
DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO – DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE
REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR – QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO
CASO, OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA
– RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - José Cecilio Botelho (OAB:
313316/SP)
Nº 0003539-50.2013.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de São João das Duas Pontes - Recorrido: Adirceu Antônio de Almeida - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA –
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Henri Dias (OAB: 108881/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/
SP) - Adinan César Carta (OAB: 225154/SP)
Nº 0003540-35.2013.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de São João das Duas Pontes - Recorrido: Antônio Odair Fedossi - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA –
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Henri Dias (OAB: 108881/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/
SP) - Adinan César Carta (OAB: 225154/SP)
Nº 0003541-20.2013.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública
do Município de São João das Duas Pontes - Recorrido: Reinaldo Jesus de Souza - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO
EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA –
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” - Advs: Henri Dias (OAB: 108881/SP) - José Cecilio Botelho (OAB: 313316/
SP) - Adinan César Carta (OAB: 225154/SP)
Nº 0003541-54.2012.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: Spprev São Paulo
Previdência - Recorrido: Silvio Mioto Neto - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram provimento ao recurso. V. U.
- URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM REAL, COBRANÇA DE ATRASADOS E
APOSTILAMENTO - DIREITO EXISTENTE APENAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REESTRUTURE A
CARREIRA DO SERVIDOR - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO, NO CASO, OCORRIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
