Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2253
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Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Ricardo de Aguiar
Ferone (OAB: 176805/SP) - Luiz Flávio Valle Bastos (OAB: 256452/SP)
Nº 0005999-28.2015.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado - Leme - Recorrente: Elektro Eletricidade e Serviços
S/A - Recorrido: Antonio Augusto Da Roz Mazzi - Magistrado(a) Márcio Mendes Picolo - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- “INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – RECORRENTE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PARTE RECORRIDA, QUE POR ISSO É CONSIDERADA
CONSUMIDORA – AUMENTO ABRUPTO, ISOLADO E DESPROPORCIONAL DO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA
DA RECORRIDA NAS CONTAS VENCIDAS EM ABRIL E SETEMBRO DE 2015 – SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA
MOTIVO PLAUSÍVEL E NEM É EXPLICADA A CONTENTO NA DEFESA APRESENTADA PELA RECORRENTE – AUSÊNCIA
DE NECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR – LEITURA ANORMAL OU ERRÔNEA PROCEDIDA POR PREPOSTOS
DA RECORRENTE – SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE NÃO APONTA PARA DEFEITO NO MEDIDOR – CABIA À
RECORRENTE PROVAR QUE HOUVE AUMENTO DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA NAQUELE PERÍODO –
DESNECESSIDADE DE SE RECORRER AO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC – LEI 8.078/90), POIS NÃO SE PODERIA EXIGIR DA PARTE CONSUMIDORA
PROVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE QUE NÃO CONSUMIU O VOLUME DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADO PELA
RECORRENTE NAQUELES MESES – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONSUMO QUE DEVERIA TER COMO
BASE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES A ABRIL DE 2015 – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
CORRESPONDENTE AO CONSUMO DE 1.036,68 KWH, RELATIVOS ÀS FATURAS DOS MESES DE ABRIL E SETEMBRO
DE 2015, CABENDO À RECORRENTE COMPENSAR TAIS VALORES INDEVIDOS NAS PRÓXIMAS FATURAS NA UNIDADE
CONSUMIDORA DA RECORRIDA – NO ENTANTO, NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE INGRESSOU NA SEARA
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE RECORRIDA
– SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, EM PRINCÍPIO
– CORRETA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº
581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) Doroteia Emilia Moro E Arle (OAB: 251554/SP)
Nº 0006125-78.2015.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado - Leme - Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SAO PAULO - Recorrido: Marco Dopp Arle - Magistrado(a) Flávia Pires de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. Cobrança – Adicional de insalubridade – Adicional de local de exercicio (ALE) – Procedência da ação para acolhimento dos
pleitos – Sentença mantida – Recurso não provido. - COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCICIO (ALE) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DOS PLEITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Marco Dopp Arle (OAB: 373028/
SP)
Nº 0006310-19.2015.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado - Leme - Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA
SPPREV FAZ PUB DO EST SAO PAULO - Recorrido: Marcelo Rodrigues de Moraes - Magistrado(a) Flávia Pires de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. Cobrança – Adicional de insalubridade – Procedência da ação – Sentença mantida –
Recurso não provido. - COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA
– RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP)
Nº 0006312-86.2015.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado - Leme - Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SAO PAULO - Recorrida: Helena Maria Balduino de Moraes - Magistrado(a) Flávia Pires de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. Cobrança – Adicional de insalubridade – Adicional de local de exercicio (ALE) – Procedência da ação
para acolhimento dos pleitos – Sentença mantida – Recurso não provido. - COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DOS PLEITOS – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP)
Nº 0006859-29.2015.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado - Leme - Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE LEME - Recorrido: AGENOR ANTONIO DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Flávia Pires de Oliveira - Negaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
