Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2507
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officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial
de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na
mesma oportunidade, o(s) executado(s).O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão)
se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do
art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º).O
reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e
de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916).Em havendo requerimento
expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º.Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial,
caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A CÓPIA DA
INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE.Intime-se. - ADV: DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)
Processo 1024901-68.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mariam Tamara Taha - Me - Vistos.A
ação não é adequada ao fim pretendido. Isso porque os cheques cuja execução se requer perderam sua força executiva. A
pretensão deve ser buscada, portanto via ação monitória, razão pela qual determino a emenda da inicial, no prazo de quinze
dias úteis (art. 321 do C.P.C), sob pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/
SP)
Processo 1024983-02.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Vistos.Remetam-se
os autos ao CEJUSC, para designação de audiência.Após, cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, advertida de que o prazo
de quinze dias úteis para realização do pagamento (art. 701, C.P.C.), com honorários de cinco por cento do valor atribuído à
causa, isenção do pagamento de custas processuais (§ 1º) e possibilidade de parcelamento nos moldes descritos no art. 916
do C.P.C. (§ 5º), ou para oposição de embargos (art. 702, C.P.C.), será contado a partir da realização da audiência.Tratando-se
de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º (as partes têm o direito de obter em prazo razoável
a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa) e 6º (todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para
que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva) do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista
no artigo 340 do NCPC.Considerando que a parte autora não manifestou expresso interesse na realização da audiência, poderá
a parte ré também manifestar seu desinteresse, desde que por petição apresentada com dez dias úteis de antecedência,
contados da data da audiência. No silêncio ou na inobservância do prazo fixado ou, ainda, no caso de litisconsórcio, não
sendo o desinteresse manifestado por todos os liticonsortes no referido prazo, a audiência será realizada.Ficam as partes
cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante constituído, por
meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório
à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida. As partes devem
estar acompanhadas de seus advogados.Se não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos, constituir-se-á de
pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, C.P.C.), oportunidade em que os autos deverão ser de imediato remetidos
à conclusão.Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via
Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento
ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá
concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis;
III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Intime-se. - ADV: MARCELO
AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0584/2017
Processo 0013040-44.2013.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Benefícios em Espécie - MARIA APARECIDA DOS SANTOS
- INSS - Vistos.Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, requeira o autor a expedição no
formato digital, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que
as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas nesse formato, através do Portal e-Saj,
“Petição Intermediária”, classe/tipo de petição 1265 para Precatórios, ou 1266 para RPV, cuja funcionalidade específica estará
habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Int. - ADV: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP),
THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP)
Processo 1000127-76.2014.8.26.0309/01">1000127-76.2014.8.26.0309/01 (apensado ao processo 1000127-76.2014.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - JAMIL REAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Vistos.Fls. 29/35: manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela autarquia ré.Int.. - ADV: VLADIMILSON
BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
Processo 1000806-13.2013.8.26.0309/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- VIVIANE RIBEIRO - Vistos.Dê-se baixa neste incidente, tendo em vista que o montante devido foi requisitado no incidente “3”.
Int.. - ADV: JOEL PINTO DE SOUZA (OAB 137239/SP), LUIS EDUARDO GERIBELLO PERRONE JUNIOR (OAB 158582/SP)
Processo 1003562-24.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Filipe Pereira Baptista - Instituto
Nacional do Seguro Social - Vistos.Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Superior Instância.Int.. - ADV: ERAZE SUTTI
(OAB 146298/SP), SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP)
Processo 1004609-33.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Vieira - INSS - Vistos.
Ante a notícia de que foi implantado o benefício (fls.180), prossiga-se no incidente em apenso.Int.. - ADV: ERAZE SUTTI (OAB
146298/SP), SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP)
Processo 1006242-79.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agmar Justino de Paula INSS - Vistos.Aguarde-se o desfecho do incidente de cumprimento de sentença em apenso, anotando-se, aqui, o resultado e
arquivando-se estes autos oportunamente.Int.. - ADV: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP), ERAZE
SUTTI (OAB 146298/SP)
Processo 1011304-32.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Júlio César Sassaki - Vistos.
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, esclarecendo o que
com elas desejam demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias.Informem, ainda e no mesmo prazo, se há interesse na realização de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
