Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2535
2886
1º).2. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DETERMINADA PELA SOMA DO PADRÃO DE VENCIMENTO, DO RETP E
GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE (ART. 3º, II, LCE Nº 731/93). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.
PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO.
RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 2000120-82.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Município
de Mairinque - Agravado: Humberto Amaral Bom Fim - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM ‘URV’. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. PRETENSÃO ACOLHIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS PROMOVIDAS.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DOS AUTORES E DO PATRONO, ESTE RELATIVAMENTE
À VERBA HONORÁRIA. OBJEÇÃO EXTERNADA PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE REJEITADA. 1. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADMISSÍVEL, APÓS A EXPEDIÇÃO
DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, UMA VEZ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A DISCUSSÃO ACERCA DO
ÍNDICE APLICÁVEL PARA CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV, INCLUSÃO DE EVENTUAIS VERBAS INDEVIDAS, ASSIM
COMO A HIGIDEZ DO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MUNICÍPIO QUE, ORIGINARIAMENTE (ÍNDICES), ATÉ PODERIA
TER RAZÃO MAS DEIXOU O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESCOAR. ADUZ, AGORA TARDIAMENTE, MATÉRIA QUE JÁ NÃO
PODE SER ALTERADA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. COLENDO STF QUE JULGOU EM 20.09.2017
O TEMA 810 QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE
AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO NO CASO. PARCELAS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS
MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO
DAS REQUISIÇÕES NO PONTO QUE É MEDIDA DE RIGOR. 3. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE MAIRINQUE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/
SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2000150-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Município
de Mairinque - Agravado: Humberto Amaral Bom Fim - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM ‘URV’. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. PRETENSÃO ACOLHIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS PROMOVIDAS.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DOS AUTORES E DO PATRONO, ESTE RELATIVAMENTE
À VERBA HONORÁRIA. OBJEÇÃO EXTERNADA PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE REJEITADA. 1. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADMISSÍVEL, APÓS A EXPEDIÇÃO
DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, UMA VEZ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A DISCUSSÃO ACERCA DO
ÍNDICE APLICÁVEL PARA CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV, INCLUSÃO DE EVENTUAIS VERBAS INDEVIDAS, ASSIM
COMO A HIGIDEZ DO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MUNICÍPIO QUE, ORIGINARIAMENTE (ÍNDICES), ATÉ PODERIA
TER RAZÃO MAS DEIXOU O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESCOAR. ADUZ, AGORA TARDIAMENTE, MATÉRIA QUE JÁ NÃO
PODE SER ALTERADA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. COLENDO STF QUE JULGOU EM 20.09.2017
O TEMA 810 QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE
AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO NO CASO. PARCELAS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS
MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO
DAS REQUISIÇÕES NO PONTO QUE É MEDIDA DE RIGOR. 3. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE MAIRINQUE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/
SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2014182-30.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Sebastião
Sérgio da Silveira - Agravado: Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Magistrado(a)
Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA
ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FALTA DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIA A
CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU, ALTERNATIVAMENTE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
