Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3096
1077
Mendes (OAB: 384431/SP) - Otavio Lurago da Silva (OAB: 345855/SP)
Nº 1020335-08.2019.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí
- Apelado: José Carlos Indiano e outros - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE “AUXÍLIO TRANSPORTE”,
“ABONO DE FÉRIAS” E “FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA” E CONDENOU-O À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
EM QUESTÃO, RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LEGITIMIDADE
PASSIVA DO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE É O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO VERBAS QUE POSSUEM
NATUREZA INDENIZATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NATUREZA
INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ALTERA AINDA QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DECORRA DE OPÇÃO DO SERVIDOR
MANTIDA R. SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP)
- Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Gabriela Dayane Pires Nogueira (OAB: 336468/SP) - Walter Luiz de Oliveira (OAB:
141525/SP) - Silvia Regina Cappuccelli (OAB: 116658/SP)
Nº 1501114-96.2019.8.26.0659 - Processo Digital - Apelação Criminal - Vinhedo - Apelante: RICHARD ALVES DA SILVA Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos.
- Advs: Francisco Cardoso Consolo (OAB: 17680/SP)
Nº 1501424-30.2019.8.26.0198 - Processo Digital - Apelação Criminal - Franco da Rocha - Apelante: Justiça Pública Apelado: PAULO HENRIQUE CERQUEIRA DE MELO - Apelado: LEANDRO RODRIGUES PINHEIRO - Apelado: MARCOS
VINICIUS DE MACEDO BRANQUINHO - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Deram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - Advs: Maicon da Silva Carlos (OAB: 279850/SP)
Nº 1501425-15.2019.8.26.0198 - Processo Digital - Apelação Criminal - Franco da Rocha - Apelante: JUSTIÇA PÚBLICA Apelado: VANDERLEI BERNARDINO DO AMARAL - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Deram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - Advs: Rafael Moura (OAB: 410959/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1000703-72.2018.8.26.0198/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Diogo Juns dos Santos - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE
ACOLHEU EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MERA IRRESIGNAÇÃO
ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUE NÃO SE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA
NO ACÓRDÃO DE FLS.04/10 DOS AUTOS DEPENDENTES EMBARGOS DA FAZENDA QUE ENCONTRAM RESPALDO NO
ARTIGO 1.022, II, CPC ACÓRDÃO DE FLS.194/196 DOS AUTOS PRINCIPAIS, EMBARGADO PELA FAZENDA, DEIXOU
DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS VERBAS DEVIDAS JÁ INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
TEMPORAL INOCORRÊNCIA DE REVELIA DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DA FAZENDA FORAM
PROTELATÓRIOS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - Giorgia
Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP) - Isadora Osti de Medeiros (OAB: 366345/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0845/2020
Processo 1000874-89.2015.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Depósito Judicial - Humberto Pela Junior - - Maria
Helena Moreira Pela - - GPP Administração de Bens Próprios Ltda - - GRM Consultoria e Participações Ltda. - Prefeitura
Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 171/174, ciência à parte embargante. De resto, quanto a fls. 163, uma vez apontado pelo
embargado que ainda não se operou o trânsito em julgado do processo n. 1023039-33.2015.8.26.0309, o que também não
consta tenha sido certificado ali, reporto-me a fls. 145 e 158, mantendo-se a suspensão destes embargos do devedor. Aguardese, conforme determinado a fls. 145 e 158, e, oportunamente, tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ANNA FLAVIA
COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA (OAB 242550/SP), FABIANO PEREIRA TAMATE
(OAB 218590/SP)
Processo 1007983-18.2019.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Cosimo Natale
Junior - Vistos. Fls. 31: após o trânsito em julgado da sentença, fls. 17/20, expeça-se a certidão de honorários à advogada
indicada/nomeada para patrocinar os interesses do embargante. Oportunamente, certifique-se quanto ao sentenciado nos autos
da execução fiscal correspondente e arquivem-se os autos destes embargos do devedor, observando-se as formalidades legais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
