Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
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de renda”. Com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ o presente deverá ser instruído com
a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura
no “tipo de documento”, neste caso: “Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda”. Assim, em que pese
não ser um campo de preenchimento obrigatório em um primeiro momento, havendo a indicação de isenção de imposto de
renda, é obrigatório anexar ao presente a respectiva documentação comprobatória, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Isso
posto, providencie a exequente a apresentação do “Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda” (Lei/Súmula/
Jurisprudência/Declaração etc). Prazo: 30 dias. III - Após o cumprimento aos itens I e II, defiro a expedição do ofício requisitório
de pequeno valor, certificando-se que o presente foi expedido digitalmente. Expeça-se o ofício requisitório. O Ofício Requisitório
RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor,
nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. IV - Após, expeça-se ofício de
extinção e arquive-se. Int. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/
SP)
Processo 1021678-70.2015.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licenças / Afastamentos - Fernanda Linge Del
Monte - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. I Com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios
no sistema SAJ, o presente incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações
inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no “tipo de documento” (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão,
Acórdão, Planilha de Cálculos etc), conforme estabelece a Portaria nº 9.816/2019 e Comunicado nº 292/2019. Se o processo
for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas
referentes a cada documento, conforme Formulário anexo. II Por certo, na ocasião da instauração do incidente, ao indicar a
natureza do crédito alimentar como indenizatória o sistema automaticamente seleciona a opção “sim” para “isenção de imposto
de renda”. Com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ o presente deverá ser instruído com
a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura
no “tipo de documento”, neste caso: “Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda”. Assim, em que pese
não ser um campo de preenchimento obrigatório em um primeiro momento, havendo a indicação de isenção de imposto de
renda, é obrigatório anexar ao presente a respectiva documentação comprobatória, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Isso
posto, providencie a exequente a apresentação do “Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda” (Lei/Súmula/
Jurisprudência/Declaração etc). Prazo: 30 dias. III - Após o cumprimento aos itens I e II, defiro a expedição do ofício requisitório
de pequeno valor, certificando-se que o presente foi expedido digitalmente. Expeça-se o ofício requisitório. O Ofício Requisitório
RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor,
nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. IV - Após, expeça-se ofício de
extinção e arquive-se. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/
SP)
Processo 1021886-78.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.C.A. - F.P.E.S.P. - VISTOS. Fls.
2798 e seguintes: Ciência ao requerente pelo prazo de cinco dias. A seguir, conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE
DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP)
Processo 1023678-72.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo
de Oliveira Moreira - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Prefeitura do Municipio de
São Paulo - - Danilo de Paulo - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - 1-) Converto o julgamento
em diligência e determino as seguintes providências: 1.1) Informe o autor o desfecho do BO n. 5277/2015 registrado no 77º
DP - Santa Cecília - São Paulo/SP, se foi instaurado Inquérito Policial (IP) para a completa elucidação dos fatos noticiados (fls.
14/16), comprovando-se nos autos. Prazo: cinco (5) dias úteis. 1.2) Na negativa, autorizo a extração de cópias reprográficas
completas dos autos e a expedição de ofício ao DD. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de
Justiça Criminal) - Avenida Abraão Ribeiro, nº 313, Bairro da Barra Funda - telefone: 3660-9396 - CEP: 01133-020- SÃO PAULO/
SP para que seja feita a devida averiguação do alegado. 2-) Em seguida, como as partes já ofertaram suas alegações finais,
voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO CARRIEL AMARY (OAB 234110/SP), RICARDO SANTOS DE
SOUSA (OAB 220964/SP), TAHUANA APARECIDA GOMES BARROS DOS SANTOS (OAB 379736/SP), JORGE ANTONIO DIAS
ROMERO (OAB 314507/SP), JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312233/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP),
ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), VIRGILIO ALVES MUSSE (OAB 408520/SP), ANA MARIA GRECO (OAB
19699/SP), BERNARDO FERREIRA FRAGA (OAB 124980/SP)
Processo 1027945-92.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Concessionária Move São Paulo S/A - Americo Laerte da Cruz Batista - - Carlos Santiago Batista - ROSEMEIRE ALVES DA
SILVA - Vistos. 1-) Certifique o cartório o valor das custas para fins de publicação do Edital (fls. 953) e ato contínuo intime-se a
expropriante CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A para proceder o recolhimento devido (fls. 948/949). Prazo: cinco (5)
dias. 2-) Se positivo, publique-se o EDITAL para conhecimento de terceiros (minuta - fls. 943) e aguarde-se o decurso de prazo
para manifestação de terceiros interessados. 3-) Fls. 945 e fls. 954: aguarde-se o integral cumprimento dos requisitos do art. 34
do Decreto Lei nº 3.365/41 que prevê: “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de
dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de
terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos
interessados a ação própria para disputá-lo” . (g.n.) 4-) Fls. 948/949 e fls. 950/952: manifestem-se os expropriados se concordam
com a homologação dos cálculos da expropriante (fls. 816/817) e a consequente extinção da presente execução. Prazo: dez (10)
dias. 5-) Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO
(OAB 331880/SP), ANA BERENICE SCANAVEZ RAMASOTTI M ALMEIDA (OAB 26193/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB
166297/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB 109316/
SP), GERALDO DA SILVA (OAB 103061/SP)
Processo 1032396-87.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lucio Engenharia e
Construções Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 304/306: esclareçam os I. Patronos acerca
da notificação do(s) mandante(s) nos termos do art. 112 do CPC. Int. - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/
SP), MARIANA DE REZENDE LOUREIRO (OAB 238507/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB
118245/SP)
Processo 1032782-25.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Cassia Pereira da Silva - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Com efeito, a exequente requer a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, no
tocante aos honorários advocatícios, contudo foi instaurado incidente processual na classe Precatório. No mais, foi cadastrado
valor diverso daquele constante na conta homologada. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se
e arquive-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas, no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
