restaurado um encargo que a própria lei de parcelamento afastou.
5. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para reformar o v. decisório exclusivamente no tocante à
condenação em honorários advocatícios e reconhecer o seu não-cabimento.
Intimem-se.
São Paulo, 02 de março de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00004 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0040730-58.2005.4.03.0000/SP
2005.03.00.040730-2/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal CARLOS MUTA
MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR e outro
HOMAR CAIS
JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES QUARTA TURMA
SANTOS BRASIL S/A
CANDIDO RANGEL DINAMARCO
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
Uniao Federal
GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
Conselho Administrativo de Defesa Economica CADE
2005.03.00.033687-3 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos, etc.
Até cinco dias para a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP manifestar-se sobre folhas 488, seu
silêncio traduzindo desinteresse do especial interposto à fls. 453.
Intime-se-a.
São Paulo, 12 de março de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042582-05.1995.4.03.6100/SP
2005.03.99.038477-5/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
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Desembargador Federal MAIRAN MAIA
MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
LEO KRAKOWIAK
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e outro
LEO KRAKOWIAK
BIB REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA
CELTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/03/2012
186/2255
