(sessenta) dias, para que a parte autora apresente os documentos solicitados, sob pena de extinção do feito sem
resolução de mérito.
0000601-82.2012.4.03.6202 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6202001536 - RAMONA DE
CAMPOS MELO (MS012692 - FABIANO RODELINE COQUETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063- MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)
Acolho a petição apresentada aos autos como emenda a inicial.
Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2012, às 15h00min, a ser realizada
neste Juizado (Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº 3215, centro, Dourados/MS).
Intime-se a parte autora, ressaltando que esta deverá trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.
Cite-se e intime-se o INSS, para que tome ciência deste despacho, bem como para que apresente cópia do
processo administrativo e qualquer outro documento relacionado à matéria (art. 11 da Lei 10.259/01).
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE DOURADOS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE
DOURADOS
EXPEDIENTE Nº 2012/6202000213
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2
0000220-74.2012.4.03.6202 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6202001195 - LUANA URIAS DE SOUZA (MS003209 - IRIS WINTER DE MIGUEL) TATIANE
AFONSO DE SOUZA (MS003209 - IRIS WINTER DE MIGUEL) DAIANE URIAS DE SOUZA (MS003209 IRIS WINTER DE MIGUEL) LUCIANE URIAS AFONSO (MS003209 - IRIS WINTER DE MIGUEL)
DAIANE URIAS DE SOUZA (MS006600 - LUCIANO DE MIGUEL, MS011928 - VALDETE NASCIMENTO
VIEIRA) LUANA URIAS DE SOUZA (MS011928 - VALDETE NASCIMENTO VIEIRA) TATIANE
AFONSO DE SOUZA (MS006600 - LUCIANO DE MIGUEL) LUCIANE URIAS AFONSO (MS011928 VALDETE NASCIMENTO VIEIRA, MS006600 - LUCIANO DE MIGUEL) TATIANE AFONSO DE SOUZA
(MS011928 - VALDETE NASCIMENTO VIEIRA) LUANA URIAS DE SOUZA (MS006600 - LUCIANO DE
MIGUEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063- MIRIAN
NORONHA MOTA GIMENES)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para acolher o pedido deduzido na inicial, e resolvo o
mérito do processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a conceder
às autoras benefício previdenciário de pensão por morte, nos seguintes termos:
SÍNTESE DO JULGADO
N.º do benefício 150.301.169-8
Nome do segurado LUCIANA URIAS AFONSO E OUTRAS
RG/CPF 1.347.543 SSP/MS 035.919.121-58
Benefício concedido Pensão por morte de Marinho Andrade de Souza
Renda mensal atual R$ 622,00
Data do início do Benefício (DIB) 27/01/2010
Renda mensal inicial (RMI) R$ 510,00
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/06/2012
1006/1015
