crédito tributário esteve suspensa ou da demora na execução fiscal para se obter a satisfação do crédito e o
julgamento de eventuais embargos à execução.Finalmente, o fato de o contribuinte possuir renda ou patrimônio
suficientes para suportar eventual constrição ou penhora, no caso de não pagamento da multa, não constitui causa
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que
deve ser interpretado de modo literal e restritivo, a teor do artigo 111, inciso I, desse diploma
legal.DispositivoResolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar
improcedentes os pedidos.Condeno a autora nas custas e a pagar à ré honorários advocatícios no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a partir desta data, pelos índices da Resolução nº 134/2010, do
Conselho da Justiça Federal, constantes da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic nem juros
moratórios.Transmita o Gabinete esta sentença por meio de correio eletrônico ao Tribunal Regional Federal da
Terceira Região, nos autos do agravo de instrumento tirado dos presentes autos, nos termos do artigo 149, III, do
Provimento n.º 64, de 28.4.2005, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região.Registre-se.
Publique-se. Intime-se.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0749337-53.1985.403.6100 (00.0749337-1) - ADALBERTO JOSE ESPINDOLA PALMA X ADELINO NUNES
DE OLIVEIRA X ADEMAR NUNES X ADEMIR BEZERRA X AFONSO KLYGIS X AGIBRAS
ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA X AILTON DONIZETE PETRUZ X ALARICO RODRIGUES DE
MATTOS X AMADOR BAPTISTA PEREIRA X ANGELINA PECORARE X ANTONIA PILANTONIN X
ANTONIO APARECIDO CAPELUPPI X ANTONIO CARLOS MEGIATO X ANTONIO JOSE MARTINATTI
OLMEDO X ANTONIO LUCHESSI X ANTONIO SANTIAGO X APPARECIDO BENVENUTO BALLARIN
X ARLINDO NUNES MORAIS X AUTO PECAS MONTEIRO S/A X BEATRIZ RIBEIRO DE PAIVA X
BENEDITO FRANQUES X BRAS RIBEIRO DA SILVA X BRUNO PISTONE X CARLOS REINALDO
POMPILIO X CARLOS WILIAN CARREGA X CATERINA KAIN X CECIL LANGONE S/A X CELSO
OLIVEIRA CERIONI X CID FIGUEIREDO X CYRO CORREA X CIWAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS
LTDA X CLAUDIO HENRIQUE THIES X COML/ ANA ROSA LTDA X CONDUTORES ELETRICOS
NELLI LTDA X CONSTRUTORA SOROCABA LTDA X DENIZ CAETANO MONTEIRO X DEODATO
OCTAVIO DE MORAES X EDUARDO AUGUSTO SIQUEIRA X ELETROPOTENCIA LTDA X ENEVAL
MURARO X ESTHER LOURO MENESES X FIEMA S/A IND/ MECANICA X FRANCISCA DOMINGUES
FAVORITO X FRANCISCO SANCHES LOPES X GABRIELA DE OLIVEIRA ROMANO X GASTAO
SANDOVAL MARCONDES X GEORGINA DE FATIMA GOMES DE SOUZA X HELIO CARVALHO
VOLPONI X NEUTON DEZOTTI X HUMBERTO HUBER BUBER X I B C L IND/ BRASILEIRA DE
COLETORES LTDA X IMETEX IND/ METALURGICA E TEXTIL LTDA X JACOMO PETRUZ X JAIR
GONCALVES BARRETO X JOAO EVANGELISTA FONTENELE DE ARAUJO X JOAO PEDRO
NASCIMENTO X JOAO RIBEIRO DE SOUZA X JOAO RINALDI SOBRINHO X JOAQUIM CASTELLO X
JOEL JOBFACHINI X JORGE ASSAD MALUF JUNIOR X JOSE ANTONIO CURTULO X JOSE
BENEDICTO DE ALMEIDA X JOSE DONIZETE FERREIRA DOS SANTOS X JOSE FAZANARO X JOSE
FESTA X JOSE HAMILTON MANCUSO X JOSE HENRIQUES DA SILVA X JOSE HUMBERTO BOZZA X
JOSE MANUEL COSTA ALVES X JOSE MUNIZ MENDES X JOSE OCTAVIO LUSSARI X JOSE
PINHEIRO BORGES X JOSE ROBERTO NEVES DA CUNHA CINTRA X JOSE SIMIONATO FILHO X
LAZARO CAMARGO X LAZARO LOTTO X LAURA COSTA BOUCINHAS X LUIZA FRANZOLIN
CHIRINEA CASSETARI X MANOEL ANTONIO CORREIA X MANOEL DE SOUZA SERRAO X MARCO
PINTO RODRIGUES X MARIA DO CARMO RAMOS DE GOES X MARIA LEVY KUNTZ X MARIA
MIRAELLE BARAO X MARIA RAPOZO RENDEIRO X MARIA RITA FERNANDES GIOVANNI ASSAF X
MARIA STELLA DE CARVALHO E SILVA X MARIO ODERICO NARCIZO X MARIO DE OLIVEIRA
FILHO X MAURO BARCELOS DOS SANTOS X MECANICA FRAVO LTDA X METALURGICA
FRENOFLEX LTDA X METALURGICA JANDIRA LTDA X METALURGICA VENTISILVA LTDA X
NEIDE DACUNTI FAVORITO X NEIDE GIAMBONI LOPES X NELSON LAVOURA X NELSON LOPES X
NEUTON DEZOTTI X OLYMPIA GOMES INFANTOZZI X OSNY ROBERTO CARVALHO X OSVARLEI
ANGELO CARCIOLARI X OTTORINO LUCHERINI X PAN IND/ E COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS
LTDA X PAPELARIA MAGISTRAL LTDA X PAULO FERNANDES X RAFAEL PECORARE X RAUL
MARQUES REIS X REGINOX IND/ MECANICA LTDA X RITA MORAES ALVES X RIVOIL
GAUDENCIO FILHO X ROBERTO HIDEO KOBAYASHI X ROBERTO ROSSI DE CARVALHO X
ROBERTO ROSSI DE CARVALHO & IRMAO LTDA X RUBENS LORENSO OTERO X RUBENS
SCANAVINI X SANTO GALAMBA X SANTO PITELLI X SCHWING SIWA EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS S/A X 2o CARTORIO DE NOTAS DE SOROCABA X 2o CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS DE SOROCABA X SERGIO MARCIO FERREIRA X SIDNEY DOMINGUES FAVORITO X
SIMIONATO & CIA/ LTDA X THEREZINHA SILVA MONTEIRO X TSUYUCA DACUNTI X
VENTILADORES E EXAUSTORES SILMAR LTDA X WILSON CAETANO MONTEIRO X ZANASI
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA(SP052323 - NORTON VILLAS BOAS) X UNIAO FEDERAL(Proc.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/07/2012
80/449
