seu benefício nos moldes narrados na petição inicial, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, com
fulcro no disposto pelo inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil.
Não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, ficando
deferidos os benefícios da Justiça gratuita.
O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
0080637-81.2007.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2010/6301183977 - TODOSSIUS CHAMMAS (SP033188 - FRANCISCO ISIDORO ALOISE) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Com essas considerações, conclui-se que houve decadência do direito da parte autora à revisão de seu benefício
previdenciário, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03.10.2007.
Diante do exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil,
reconhecendo a decadência do direito da parte autora à revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.
Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial,
nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
Publicada e registrada neste ato.
Intimem-se as partes.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto, julgo extinto o processo com exame do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, IV, do
CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta instância judicial.
P.R.I.
0021988-16.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088733 - MARIDEZE DE ALMEIDA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0051241-25.2008.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2010/6301163278 - ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (SP065444 - AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ, SP173273 - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0051793-87.2008.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2010/6301162819 - JOSE SOUTO PARRILHA (SP142437 - BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0052115-10.2008.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2010/6301162615 - LUIZ GONZAGA MONTEIRO (SP156654 - EDUARDO ARRUDA, SP032481 HAMILTON PASCHOAL DE ARRUDA INNARELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0052713-61.2008.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2010/6301162140 - JOSE PEREIRA LIMA NETO (SP046152 - EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0022332-94.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088754 - ARMANDO FERREIRA DE AZEVEDO (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
0021972-62.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088734 - ORIVALDO APARECIDO BARBOSA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2013
187/1096
