ARRAIS ALENCAR)
0022605-73.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088755 - NELSON GONÇALVES (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0021559-49.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088746 - CLAUDIONOR LIRA DE OLIVEIRA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0022215-06.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088749 - FRANCISCO DANIEL COPPO (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
0022230-72.2013.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301088753 - VICENTE GONCALVES DE ALENCAR (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
FIM.
0021401-91.2013.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301089078 - HELIO TOMEI (SP065699 - ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Diante do exposto, deixo de analisar o pedido inicial, por ocorrência de prescrição/decadência (arts. 269, IV, c/c
295, IV, CPC).
Sem condenação de custas nesta instância.
Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação.
Após trânsito em julgado, ao arquivo.
Acaso sem advogado, intime-se a parte autora inclusive quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor
embargos de declaração no prazo máximo de 5 (cinco) dias e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de
10 (dez) dias, devendo, para tanto, contratar advogado da sua confiança ou procurar a Defensoria Pública da
União, situada nesta Capital, na Rua Fernando de Albuquerque, nº 155, no bairro da Consolação, com a
antecedência necessária para cumprir os prazos acima.
P.R.I.
0038407-48.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301089192 - SANDRA REGINA NORBIATO COCCO (SP121980 - SUELI MATEUS) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Posto isso, considerando a concordância expressa da parte autora, homologo, para que produza seus legais efeitos,
o acordo celebrado entre as partes, nos termos do disposto no artigo 269,inciso III, do Código de Processo Civil,
determinando que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício de nos termos seguintes:
Recomendação CNJ n. 04/2012
Nome do segurado SANDRA REGINA NORIBIATO COCCO
Benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Número do benefício 505.779.902-5
RMI R$ 1.232,40
RMA R$ 2.097,97
DIB 23/01/13
Data do início do pagamento (DIP) administrativo 01/03/2013
4 - Determino o pagamento de R$13.339,08 equivalentes a 80% dos valores devidos a título de atrasados, com
atualização até março/2013.
Observem-se os critérios da Resolução CJF n. 134/2010.
5 - Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal,
civil e administrativa.
6 - Homologado o acordo nos exatos termos em que avençado, conciliadas as partes, fica prejudicada interposição
de recurso no presente feito, por preclusão lógica.
7 - Sentença registrada eletronicamente.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2013
188/1096
