IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS,
PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Santoro Construção Civil e Comércio Ltda. em
face da decisão que determinou a inclusão do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas no polo
passivo da lide, bem assim sua notificação para a apresentação de informações e de cópias dos autos dos
processos administrativos atinentes às inscrições objeto do feito.
Alega a embargante, em apertada síntese, que a decisão foi omissa no tocante ao seu pedido de
concessão de tutela liminar.
É o relatório.
DECIDO.
Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem prosperar.
Com efeito, a decisão embargada não foi omissa no tocante ao pedido de liminar, mas apenas
remeteu o seu exame para momento posterior à prestação de informações e à exibição, pela autoridade impetrada,
de cópias dos autos dos processos administrativos pertinentes.
Destaco, a propósito, que cumpria à impetrante apresentar referidos documentos, já no momento da
impetração, inclusive para o fim de demonstrar a alegada inocorrência de quaisquer causas suspensivas ou
interruptivas do lustro prescricional, visto tratar-se de prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito à
segurança e, pois, necessária ao atendimento de condição especial da ação mandamental (existência de direito
líquido e certo).
Em caráter excepcional, portanto, requisitou este Juízo, à autoridade impetrada, a sua apresentação.
DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos opostos pela impetrante.
Aguardem-se as informações do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional e, após, tornem
conclusos.
Intime-se.
Campinas, 04 de julho de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000512-32.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas
AUTOR: JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR
Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO RIBEIRO BERTELI - SP237525, RICARDO MATUCCI - SP164780
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/07/2017
91/1339
