0037793-77.2011.4.03.6301 - 4? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301026183
AUTOR: SEVERINO SIQUEIRA BELO (SP171517 - ACILON MONIS FILHO)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os c?lculos apresentados pela Uni?o Federal.
Eventual impugna??o deve atender, sob pena de rejei??o sum?ria, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolu??o n? 458, de
4 de outubro de 2017, do Conselho da Justi?a Federal:
a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais s?o as incorre??es existentes nos c?lculos, discriminando o montante que seria
correto;
b) o defeito nos c?lculos deve estar ligado ? incorre??o material ou ? utiliza??o de crit?rio em descompasso com a lei ou com o t?tulo executivo
judicial; e
c) o crit?rio legal aplic?vel ao d?bito n?o deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.
No sil?ncio, ficar?o desde logo acolhidos os c?lculos, devendo-se remeter os autos ? Se??o de RPV/Precat?rios para expedi??o da requisi??o
de pagamento.
Caso o montante do valor da condena??o ultrapasse o limite de 60 sal?rios m?nimos, a parte autora dever?, no mesmo prazo, manifestar-se
acerca do recebimento por meio de of?cio precat?rio ou por requisi??o de pequeno valor. Assevero que, na hip?tese de aus?ncia de manifesta??
o, ser? expedido of?cio precat?rio.
Por oportuno, ante o teor dos documentos anexados aos autos, com o prop?sito de preservar a intimidade da parte autora em rela??o a terceiros,
DECRETO O SIGILO dos presentes autos, aos quais ter?o acesso somente as partes, seus procuradores devidamente constitu?dos, estagi?rios,
servidores e autoridades que oficiem no feito.
Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honor?rios, com fulcro no art. 22, ?4?, da Lei n? 8.906/94
(Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: ?Art. 22. A presta??o de servi?o profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honor?rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb?ncia. (...) ?4? - Se o
advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor?rios antes de expedir -se o mandado de levantamento ou precat?rio, o
juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedu??o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este
provar que j? os pagou. (...)? (destaque nosso) O destacamento requerido pressup?e, portanto, a comprova??o de que os honor?
rios j? n?o tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Al?m disso, o contrato celebrado por instrumento particular
s? tem for?a executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo C?digo de Processo Civil, a
saber, assinatura do devedor e de duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclus?o, para: a) apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas
testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com men??o aos nomes completos e respectivos n?meros de RG
ou CPF; e b) comprovar que a parte autora est? ciente do valor a ser destacado e n?o antecipou, total ou parcialmente, o
pagamento dos honor?rios contratuais, mediante (1) apresenta??o de declara??o recente (de no m?ximo 90 dias), com firma
reconhecida; ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juizado Especial Federal para prestar declara??o a ser
reduzida a termo. Decorrido o prazo sem manifesta??o ou com a juntada da documenta??o incompleta, para evitar retardamento
no exerc?cio do direito do(a) autor(a) desta demanda, expe?a-se requisi??o de pagamento sem o destacamento pretendido,
independentemente de novo despacho. Intime-se.
0048696-98.2016.4.03.6301 - 6? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301029662
AUTOR: LEONARDO RAFAEL DE MELO FRANCO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724 - FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO
JUNIOR)
0042419-71.2013.4.03.6301 - 6? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301029663
AUTOR: ORMINDO JOSE NAYME (SP191385A - ERALDO LACERDA JUNIOR)
R?U: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0016443-62.2013.4.03.6301 - 1? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301029678
AUTOR: MANOEL DOS SANTOS (SP191385A - ERALDO LACERDA JUNIOR)
R?U: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0025785-97.2013.4.03.6301 - 9? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301029672
AUTOR: VERA LUCIA URTADO (SP191385A - ERALDO LACERDA JUNIOR)
R?U: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0026866-13.2015.4.03.6301 - 4? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301030158
AUTOR: PAULINA FUMIE TOKUY (SP286285 - NILTON FERNANDES)
R?U: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)
0036418-65.2016.4.03.6301 - 8? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301029709
AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA LUIZ (RN009342 - SERGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA)
R?U: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2018
212/1168
