Tendo em vista que o laudo m?dico informa que a parte autora est? incapaz para os atos da vida civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para
manifesta??o sobre a exist?ncia de pessoas elencadas no art. 110 da Lei n? 8.213/91 e a juntada aos autos de c?pia do RG, CPF, comprovante
de resid?ncia, prova do grau de parentesco com a parte autora (certid?o de nascimento ou casamento atualizado) e termo de compromisso com
firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsist?ncia da parte autora.
Nestes termos, o(a) autor(a) poder? ser representado(a) para fins previdenci?rios pelo seu c?njuge, pai, m?e ou tutor.
Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona n?o dispensa o ajuizamento de a??o de interdi??o para fins civis, inclusive
para pagamento oportuno dos valores atrasados, que dever? ser promovida perante a Justi?a Estadual.
Com o cumprimento integral, cadastre-se o representante e intimem-se as partes para manifesta??o sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Decorrido o prazo no sil?ncio, tornem os autos conclusos para extin??o.
Ap?s, venham conclusos para julgamento.
Intimem-se as partes. Inclua-se o Minist?rio P?blico Federal no feito.
0040789-38.2017.4.03.6301 - 7? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301030402
AUTOR: WELINGTON RIBEIRO DE CASTRO (SP346663 - ELI APARECIDA ZORZENON)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
D?-se vista ao autor do teor do parecer elaborado pela contadoria judicial.
Prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados, sob pena de extin??o do feito.
Int.
0024023-85.2009.4.03.6301 - 13? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301031213
AUTOR: ANTONIO ARAUJO SILVA (SP166540 - HELENA PEDRINI LEATE)
R?U: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)
Diante da impugna??o acostada aos autos, ? Contadoria Judicial para elabora??o de parecer cont?bil e an?lise das alega??es, em confer?ncia ao
cumprimento do julgado.
Intimem-se.
0055745-59.2017.4.03.6301 - 8? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301030632
AUTOR: PEDRO SALES BASTOS (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos, em conclus?o.
Diante da possibilidade de concess?o de aposentadoria com renda mensal mais favor?vel, afastando-se o fator previdenci?rio, desde que
prorrogada a DER para 16.08.2017 (data da contagem de fls. 86/87, oportunidade de op??o), segundo c?lculos anexados pela contadoria em
23.02.2018, concedo ? parte autora prazo de 10 (dez) dias para que apresente op??o expressa quanto ? reafirma??o da DER, elegendo um dos
dois c?lculos anexados, devendo a op??o ser assinada de pr?prio punho pelo autor.
Assevero que o incremento mensal seria de cerca de R$ 320,00, embora com redu??o de atrasados de aproximadamente R$ 9.000,00 em rela??
o ? DER original (compara??o dos c?lculos, andamentos 34 e 42).
Intime-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
0002116-39.2018.4.03.6301 - 6? VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301028755
AUTOR: DARCIO JOSE ZANOCCO (SP170362 - JEFFERSON DONIZETE TANAUI)
R?U: ARMENIA NUNES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 - MAURY IZIDORO)
Cancele-se a audi?ncia de instru??o agendada para o dia 20/03/2018. Reagende-se o feito no controle interno.
Expe?a-se Carta Precat?ria para cita??o de Armenia Nunes no endere?o indicado na peti??o de 05/02/2018.
Em rela??o ao pedido de dep?sito, a mercadoria encontra-se na posse da ECT e ? de responsabilidade do transportador, de modo que eventuais
danos ao produto dever?o ser apurados em lide aut?noma.
Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2018
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