PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA.
AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) II - O trancamento
da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem
necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa
de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de
autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da
denúncia o princípio in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios
mínimos de autoria, pois a agravante não faria parte da relação jurídico-tributária, bem como a
ausência de ação direta para iludir o Fisco - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria
fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do recurso
ordinário em habeas corpus. V - A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando
ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. Agravo regimental não provido. ..EMEN :
(AGRRHC 201700833350, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/11/2017
..DTPB:.) (grifos nossos)
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA.
EMPRESA FAMILIAR. RECORRENTES ESPOSAS DE SÓCIOS. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA.
SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Direito de defesa assegurado, em face do
cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 5. O habeas corpus não se
apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa
causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal
caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 6. Recurso
não provido. ..EMEN: (RHC 201503128573, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA
TURMA, DJE DATA:10/03/2016 ..DTPB:.) (grifos nossos)
Na trilha desse entendimento, trago também arestos deste E. Tribunal:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação
penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. A
impetração objetiva o trancamento de ação penal instaurada contra o paciente, ao argumento de que
não havia justa causa para o recebimento da denúncia. Afirma, em resumo, que o paciente é
indevidamente acusado de praticar o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97, em razão de equivocada
interpretação da acusação a respeito da natureza dos serviços prestados por sua empresa. Pede seja
concedida, de forma liminar, ordem para suspender a ação penal até o julgamento do mérito deste
habeas corpus. 3. Da análise da documentação apresentada pelos impetrantes não se extrai que a
conduta imputada ao paciente seja atípica ou que haja outro motivo idôneo para o encerramento
prematuro da ação penal sem exame aprofundado do acervo de provas, como exige o caso em questão.
4. Ordem de habeas corpus denegada.(HC 00037769020174030000, DESEMBARGADOR
FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:22/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/04/2018
1893/1959
