Vistos.
Converto o julgamento em diligência.
Tendo em vista as informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP, no que se refere à sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 338 do CPC, intime-se a
impetrante para, querendo, emende a petição inicial, indicando correta autoridade coatora. Assino prazo de 15 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se..
Campinas, 31 de julho de 2018.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000148-60.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas
EXEQUENTE: INTERCAMP SISTEMAS E COMERCIO DE INFORMATICA S/A
Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO NANNI BLINI - SP140335
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Em virtude do Decidido pelo Acordão 2732/2017-TCU-PLENARIO, não será permitido o processamento de Requisições de Pagamento para requerentes com Situação
Cadastral não Regular na Receita Federal. A Situação Cadastral do CNPJ da empresa Autora encontra-se como BAIXADA.
Assim sendo, visto a necessidade de individualização dos credores da fazenda pública, nos termos do inciso IV, do art. 8º da Resolução 458/2017 CJF, intime a parte Autora,
ora Exequente, para regularização do polo ativo da ação, para posterior expedição da respectiva requisição de pagamento.
Int.
CAMPINAS, 31 de julho de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006004-34.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas
AUTOR: FABIO LOPES VISCARDI, MAISA CALIL
Advogado do(a) AUTOR: PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656
Advogado do(a) AUTOR: PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Preliminarmente, intime-se o apelado para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez
indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do artigo 12 da Resolução Pres nº 142 de 20 de julho de 2017.
Int.
Campinas, 01 de agosto de 2018
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006176-73.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas
AUTOR: ALCIDES NUNES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: TEREZA NUNES
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/08/2018
68/831
