TRF3 08/07/2019 -Fic. 392 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022020-37.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CELESTE DE CASSIA MENDES, FRANCICLEIA PINHEIRO DE MAGALHAES, LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR, LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE MIRA, MARCIA IMAMURA OCHIRO, MARCOS DAMIAO JOHONSON, NEIDE
SETEMBRINO DOS SANTOS FOGOLIN, VANESSA MUNIZ CALHABEU, VERA CRISTIANE REPELEVICZ
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022020-37.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CELESTE DE CASSIA MENDES, FRANCICLEIA PINHEIRO DE MAGALHAES, LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR, LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE MIRA, MARCIA IMAMURA OCHIRO, MARCOS DAMIAO JOHONSON, NEIDE
SETEMBRINO DOS SANTOS FOGOLIN, VANESSA MUNIZ CALHABEU, VERA CRISTIANE REPELEVICZ
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
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Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R ELATÓR IO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CELESTE DE CÁSSIA MENDES e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteiam a suspensão dos descontos de PSS e Imposto de Renda no Adicional por
Plantão Hospitalar-APH. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, na medida em que o Adicional por Plantão Hospitalar não se incorpora aos vencimentos do servidor.

A apelante aduz, em apertada síntese, que: (i) a contribuição previdenciária deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, a exemplo do artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 41, §3º, e 49
da Lei nº 8.112/90, e artigo 4º da Lei nº 10.887/2004; (ii) o Adicional por Plantão Hospitalar é verba recebida de forma permanente, de natureza remuneratória, o que autoriza a incidência de imposto de renda; (iii) à luz da
solidariedade do sistema de Seguridade Social, admite-se a criação de fonte de custeio sem um novo benefício.

Com contrarrazões.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022020-37.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CELESTE DE CASSIA MENDES, FRANCICLEIA PINHEIRO DE MAGALHAES, LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR, LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE MIRA, MARCIA IMAMURA OCHIRO, MARCOS DAMIAO JOHONSON, NEIDE
SETEMBRINO DOS SANTOS FOGOLIN, VANESSA MUNIZ CALHABEU, VERA CRISTIANE REPELEVICZ

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 08/07/2019 392/1723