2344/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
RECLAMANTE: JAQUELINE OLIVEIRA DE PAIVA
RECLAMADO: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
1646
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
(EM RECUPERACAO JUDICIAL)
72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 1º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
DESPACHO PJe-JT
- RJ - CEP: 20231-014
tel: (21) 23807572 - e.mail: vt72.rj@trt1.jus.br
Vistos etc...
PROCESSO: 0100296-63.2017.5.01.0072
1- Considerando-se que a indicação do valor da causa configura
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
obrigação do autor, inclusive nas ações de procedimento ordinário,
RECLAMANTE: ADENIR MODOLO SANTOS ROSA
cabendo à parte estabelecer os limites econômicos de sua
RECLAMADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
postulação, por força do artigo 292 do CPC, subsidiariamente
aplicável ao Processo do Trabalho, conforme artigo 769 da CLT;
DESPACHO PJe-JT
2- Considerando-se que a audiência inaugural da presente ação
ocorrerá sob a égide da LEI Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
3-Considerando-se que o §2º do artigo 844 da novel Lei estabelece
que o não comparecimento do reclamante à audiência inaugural
Vistos etc...
importará no arquivamento da reclamação , sujeitando o autor ao
1- Considerando-se que a indicação do valor da causa configura
pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça
obrigação do autor, inclusive nas ações de procedimento ordinário,
gratuita;
cabendo à parte estabelecer os limites econômicos de sua
4-Considerando-se que a disposição relativa ao pagamento de
postulação, por força do artigo 292 do CPC, subsidiariamente
custas configura matéria processual e será aplicada de imediato à
aplicável ao Processo do Trabalho, conforme artigo 769 da CLT;
presente ação, considerada a data da audiência inaugural.
2- Considerando-se que a audiência inaugural da presente ação
Defiro ao autor o prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção
ocorrerá sob a égide da LEI Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
sem resolução do mérito, para que emende a inicial, adequando o
3-Considerando-se que o §2º do artigo 844 da novel Lei estabelece
valor atribuído à causa aos pedidos formulados na inicial, indicando
que o não comparecimento do reclamante à audiência inaugural
para tal o valor de cada pedido, condição sine qua para que este
importará no arquivamento da reclamação , sujeitando o autor ao
Juízo, na data da audiência, possa dar cumprimento à disposição
pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça
legal inserta no artigo 844 §2º da Lei 13467/2017.
gratuita;
Intime-se.
4-Considerando-se que a disposição relativa ao pagamento de
custas configura matéria processual e será aplicada de imediato à
presente ação, considerada a data da audiência inaugural.
Defiro ao autor o prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção
RIO DE JANEIRO, 30 de Outubro de 2017
sem resolução do mérito, para que emende a inicial, adequando o
valor atribuído à causa aos pedidos formulados na inicial, indicando
HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
para tal o valor de cada pedido, condição sine qua para que este
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juízo, na data da audiência, possa dar cumprimento à disposição
legal inserta no artigo 844 §2º da Lei 13467/2017.
Despacho
Intime-se.
Processo Nº RTOrd-0100296-63.2017.5.01.0072
RECLAMANTE
ADENIR MODOLO SANTOS ROSA
ADVOGADO
DIEGO CARDOSO DE ARAUJO
AMORIM(OAB: 144078/RJ)
RECLAMADO
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
RIO DE JANEIRO, 30 de Outubro de 2017
Intimado(s)/Citado(s):
- ADENIR MODOLO SANTOS ROSA
HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112485
