3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
3863
A parte autoraterá o prazo de30 (trinta) dias para informar o não
recebimento, presumindo-se no silêncio pela regular quitação.
Com o pagamento integral das parcelas avençadas, o reclamante
darágeral e plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho,
DESTINATÁRIO(S): FABIANO CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA
ficando estipuladamulta de 50% (cinquenta por cento) em caso de
Endereço desconhecido
inadimplementona data, valores, lugar e forma convencionados,
NOTIFICAÇÃO PJe
comantecipação das parcelas vincendas.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Ficam as partes cientes de que, na hipótese de inadimplemento,
tomar ciência da contestação apresentada pela Ré. A parte Autora
adotar-se-á a taxa SELIC a partir da data de vencimento da parcela
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestações. Em seus
descumprida.
prazos, deverão as partes já especificar as provas que pretendem
No que tange à discriminação das parcelas pagas pelo acordo, as
produzir, indicando a sua pertinência e finalidade, interpretado o
partes observam os termos da Súmula n. 67 da Advocacia Geral da
silêncio como ausência de interesse na produção de outras provas.
União.
Na hipótese de necessidade de oitiva de testemunhas residentes
Em vista da natureza indenizatória das parcelas,não há incidência
fora desta jurisdição, adotar-se-á o disposto no artigo 7º do Ato nº
de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
11/GCGJT, de 23 de abril de 2020. Id c7e34ad
Deixa-se de intimar a União, nos termos do art. 832, § 4º da CLT, e
RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2021.
MARCELA DE MIRANDA JORDÃO
Juíza do Trabalho Titular
por força da Portaria MF nº 582/2013.
Custasde R$360,00, pelo reclamante,ficando dispensado o
recolhimento.
Em caso de dúvida, acesse a página:
Cumprido o ajuste,registrem-se as parcelas pagas, certifique-se
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
sobre eventual saldo depositado nos autos e, não havendo, arquive-
NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE
se em definitivo.
DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2021.
VALERIA LUIZA COUTINHO CASTRO
PRISCILLA AZEVEDO HEINE
Assessor
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0100407-92.2021.5.01.0044
RECLAMANTE
JOSE FERNANDO DE MELO
ADVOGADO
KATIA CRISTINA SILVA
CHAVES(OAB: 63278/RJ)
RECLAMADO
PECORINO ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ROGERIO LUIS GUIMARAES(OAB:
76884/RJ)
ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
Processo Nº ATSum-0100407-92.2021.5.01.0044
RECLAMANTE
JOSE FERNANDO DE MELO
ADVOGADO
KATIA CRISTINA SILVA
CHAVES(OAB: 63278/RJ)
RECLAMADO
PECORINO ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ROGERIO LUIS GUIMARAES(OAB:
76884/RJ)
ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FERNANDO DE MELO
- PECORINO ALIMENTOS LTDA - EPP
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a752f
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a752f
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos.
Vistos.
Considerando a manifestação das partes em #id:1f30754 e
Considerando a manifestação das partes em #id:1f30754 e
#id:5f17f77, em caráterexcepcional,HOMOLOGA-SE O
#id:5f17f77, em caráterexcepcional,HOMOLOGA-SE O
ACORDOformalizado para que surta seus legais efeitos,no valor
ACORDOformalizado para que surta seus legais efeitos,no valor
líquido de R$18.000,00, a ser pago no prazo e forma avençados no
líquido de R$18.000,00, a ser pago no prazo e forma avençados no
termo de acordo acima indicado.
termo de acordo acima indicado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169696
