3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3864
A parte autoraterá o prazo de30 (trinta) dias para informar o não
recebimento, presumindo-se no silêncio pela regular quitação.
DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS GOMES SANTOS
Com o pagamento integral das parcelas avençadas, o reclamante
Endereço desconhecido
darágeral e plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho,
NOTIFICAÇÃO PJe
ficando estipuladamulta de 50% (cinquenta por cento) em caso de
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
inadimplementona data, valores, lugar e forma convencionados,
tomar ciência da contestação apresentada pela Ré. A parte Autora
comantecipação das parcelas vincendas.
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestações. Em seus
Ficam as partes cientes de que, na hipótese de inadimplemento,
prazos, deverão as partes já especificar as provas que pretendem
adotar-se-á a taxa SELIC a partir da data de vencimento da parcela
produzir, indicando a sua pertinência e finalidade, interpretado o
descumprida.
silêncio como ausência de interesse na produção de outras provas.
No que tange à discriminação das parcelas pagas pelo acordo, as
Na hipótese de necessidade de oitiva de testemunhas residentes
partes observam os termos da Súmula n. 67 da Advocacia Geral da
fora desta jurisdição, adotar-se-á o disposto no artigo 7º do Ato nº
União.
11/GCGJT, de 23 de abril de 2020. Id 6710672
Em vista da natureza indenizatória das parcelas,não há incidência
de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
Deixa-se de intimar a União, nos termos do art. 832, § 4º da CLT, e
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2021.
MARCELA DE MIRANDA JORDÃO
Juíza do Trabalho Titular
por força da Portaria MF nº 582/2013.
Em caso de dúvida, acesse a página:
Custasde R$360,00, pelo reclamante,ficando dispensado o
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
recolhimento.
NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE
Cumprido o ajuste,registrem-se as parcelas pagas, certifique-se
DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.
sobre eventual saldo depositado nos autos e, não havendo, arquive-
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2021.
se em definitivo.
VALERIA LUIZA COUTINHO CASTRO
Assessor
PRISCILLA AZEVEDO HEINE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0100481-49.2021.5.01.0044
RECLAMANTE
JOAO CARLOS GOMES SANTOS
ADVOGADO
JULIANA SEABRA NOBRE
CALHEIROS PIZARRO(OAB:
180330/RJ)
ADVOGADO
GISELE ESPINDOLA DE
MOURA(OAB: 178174/RJ)
ADVOGADO
RENATO AVELINO DE LIMA(OAB:
196161/RJ)
RECLAMADO
LULI DISTRIBUIDORA DE
COSMETICOS EIRELI - ME
ADVOGADO
JESSICA NOMI PANDOLFO(OAB:
214927/SP)
RECLAMADO
STUDIO D'ESSENCES COMERCIO,
FABRICACAO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE COSMETICOS
LTDA.
ADVOGADO
JESSICA NOMI PANDOLFO(OAB:
214927/SP)
Processo Nº ATOrd-0100452-96.2021.5.01.0044
RECLAMANTE
FATIMA FERNANDA VITORINO
DUARTE
ADVOGADO
MARIANA PADILHA JANNOTTI(OAB:
185382/RJ)
ADVOGADO
Ricardo Basile de Almeida(OAB:
96352/RJ)
RECLAMADO
CLUBE DE TIRO COLT 45
ADVOGADO
LEONARDO DAVID MOREIRA DE
SOUZA(OAB: 155295/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- FATIMA FERNANDA VITORINO DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): FATIMA FERNANDA VITORINO DUARTE
Intimado(s)/Citado(s):
Endereço desconhecido
- JOAO CARLOS GOMES SANTOS
NOTIFICAÇÃO PJe
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
tomar ciência da contestação apresentada pela Ré. A parte Autora
PODER JUDICIÁRIO
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestações. Em seus
JUSTIÇA DO
prazos, deverão as partes já especificar as provas que pretendem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169696
