3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possui
natureza salarial a parcela de multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor
4790
- M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
- M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
- M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP
- MARDEY PINTO BICALHO
- MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
- REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pelas rés.
Custas, no importe de R$ 116,00, sobre o valor da
condenação, ora arbitrado em R$ 5.800,00, pelas rés.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes.
JUSTIÇA DO
Nada mais.
RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO
Juiz do Trabalho
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a29b41
RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000077-18.2022.5.10.0104
RECLAMANTE
SANDRA PIMENTA FARIA
ADVOGADO
SOSTENES DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 37187/DF)
RECLAMADO
MARDEY PINTO BICALHO
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
REGINA APARECIDA SEVILHA
SERAPHICO(OAB: 147738/SP)
RECLAMADO
M R PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA - EPP
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
M R BRASIL ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
REAL PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
AUTO PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
MIX PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
GOOLD PARK ESTACIONAMENTO
LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
RECLAMADO
M R BRASILIA ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
ADVOGADO
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
- BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189612
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista
proposta por SANDRA PIMENTA FARIA em desfavor deAUTO
PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MR PARK
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA – EPP, MR BRASIL
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MR BRASÍLIA
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GOOLD PARK
ESTACIONAMENTO LTDA, MARDEY PINTO BICALHO e
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, DECIDO: acolher a
preliminar da defesa e declarar a incompetência material da Justiça
do Trabalho para processar e o julgar o pedido de condenação ao
pagamento de empréstimo pessoal, extinguindo o processo, sem
resolução do mérito, no ponto, a teor do art. 485, IV, do CPC;
rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; acolher a preliminar
e declarar a ilegitimidade passiva ad causam da pessoa
físicaMARDEY PINTO BICALHO, extinguindo o processo sem
resolução do mérito, no ponto, a teor do art. 485, VI, do CPC;
rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
daCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; rejeitar a
prejudicial de prescrição quinquenal; e, no mérito, JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela
reclamante para condenar a primeira reclamada, com
responsabilidade solidária de MR PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA – EPP, MR BRASIL ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO
LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MR
BRASÍLIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK
ESTACIONAMENTO LTDA, e responsabilidade subsidiária de
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, à satisfação dos
seguintes títulos e obrigações:
