2888/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
pelos Consórcios Santa Verônica e Santa Maria; REJEITO A
PRELIMINAR de nulidade da sentença, por julgamento citra petita e
ADVOGADO
negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo Consórcio Santa
Verônica: Mérito: DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para
RECORRIDO
ADVOGADO
reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública em
ADVOGADO
relação às recorrentes. RECURSO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
RECORRIDO
(MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E SUPERINTENDÊNCIA DE
ADVOGADO
TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS - STTP): DOU
PROVIMENTO ao recurso ordinário, para reformar a sentença e
ADVOGADO
julgar improcedente a ação civil pública também em relação aos
RECORRIDO
entes públicos recorrentes. RECURSO DO MPT: REJEITO A
ADVOGADO
PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, pela inobservância
ADVOGADO
do requisito da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da STTP;
Mérito: NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Custas
RECORRIDO
ADVOGADO
invertidas, das quais a instituição autora é isenta.".
Acórdão
Processo Nº ROT-0001476-68.2017.5.13.0009
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
A CANDIDO CIA LTDA
ADVOGADO
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
RECORRENTE
CONSORCIO SANTA VERONICA
ADVOGADO
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
RECORRENTE
VIACAO SANTA ROSA LTDA
ADVOGADO
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
RECORRENTE
SUPERINTENDENCIA DE
TRANSPORTES PUBLICOS
ADVOGADO
VINCY OLIVEIRA FIGUEIREDO(OAB:
19195/PB)
RECORRENTE
CONSORCIO SANTA MARIA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
ADVOGADO
PAULO PORTO DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 13114/PB)
ADVOGADO
SYLVIA ROSADO DE SA
NOBREGA(OAB: 12612/PB)
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRENTE
VERONICA SALETE TRANSPORTE
LTDA
ADVOGADO
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
RECORRENTE
EMPRESA NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA
ADVOGADO
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
RECORRIDO
CONSORCIO SANTA VERONICA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145449
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
19
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
VIACAO SANTA ROSA LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
VERONICA SALETE TRANSPORTE
LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
EMPRESA NACIONAL DE
PASSAGEIROS LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
CONSORCIO SANTA MARIA
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
A CANDIDO CIA LTDA
SEVERINO DO RAMO PINHEIRO
BRASIL(OAB: 2482/PB)
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
SUPERINTENDENCIA DE
TRANSPORTES PUBLICOS
VINCY OLIVEIRA FIGUEIREDO(OAB:
19195/PB)
SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DE CAMPINA GRANDE
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
PAULO PORTO DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 13114/PB)
SYLVIA ROSADO DE SA
NOBREGA(OAB: 12612/PB)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
SIND DOS COND DE V ROD E T EM
T U DE P DE C GRANDE
BUARQUE BERQUE FERNANDES
ALVES(OAB: 8360/PB)
JORGE LUIS DE LIMA SILVA
JOSEBIAS VIEIRA DE FARIAS NETO
JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO DE
SOUZA
OSVALDO LINO DA SILVA
RICARDO ALEXANDRE MARQUES
SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS
EMENTA:RECURSOS DAS ENTIDADES PRIVADAS: AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. A hipótese é de ação civil por meio da
qual o Ministério Público do Trabalho busca obter a tutela inibitória
