3163/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
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se destinam a esse propósito, tendo cabimento restrito às situações
embargante debate matéria já decidida nesta instância, com a
previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT ).
pretensão de vê-la reexaminada, o que revela inconformismo com o
Embargos de declaração rejeitados.
resultado do julgamento. Contudo, os embargos de declaração não
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
se destinam a esse propósito, tendo cabimento restrito às situações
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT ).
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências os
Embargos de declaração rejeitados.
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Relator),CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
ALMEIDA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências os
Regional do Trabalho CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA,
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e
por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.
Relator),CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO
JOAO PESSOA/PB, 11 de fevereiro de 2021.
ALMEIDA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador
Regional do Trabalho CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA,
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.
JOAO PESSOA/PB, 11 de fevereiro de 2021.
Processo Nº ROT-0000533-89.2019.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
EMPRESA DE TRANSPORTES
MARCOS DA SILVA LTDA
ADVOGADO
VALMIR MARTINS NETO(OAB:
25948/PE)
RECORRIDO
CONSORCIO NOSSA SENHORA
DOS NAVEGANTES
ADVOGADO
JOSE CAMPOS DA SILVA
FILHO(OAB: 9354/PB)
RECORRIDO
EMPRESA DE TRANSPORTES
MANDACARUENSE LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS SCORTECCI
HILST(OAB: 8007/PB)
RECORRIDO
JOSIVAN RAFAEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:
23028/PB)
ADVOGADO
LEONARDO ALVES DE SOUSA
MEIRA(OAB: 23030/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000533-89.2019.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
EMPRESA DE TRANSPORTES
MARCOS DA SILVA LTDA
ADVOGADO
VALMIR MARTINS NETO(OAB:
25948/PE)
RECORRIDO
CONSORCIO NOSSA SENHORA
DOS NAVEGANTES
ADVOGADO
JOSE CAMPOS DA SILVA
FILHO(OAB: 9354/PB)
RECORRIDO
EMPRESA DE TRANSPORTES
MANDACARUENSE LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS SCORTECCI
HILST(OAB: 8007/PB)
RECORRIDO
JOSIVAN RAFAEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:
23028/PB)
ADVOGADO
LEONARDO ALVES DE SOUSA
MEIRA(OAB: 23030/PB)
PERITO
FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES
BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- JOSIVAN RAFAEL DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PREQUESTIONAMENTO. Mesmo em caso de oposição de
embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a
que alude a Súmula n. 297, do C. TST, as partes devem ater-se às
EMENTA:
hipóteses legalmente previstas no art. 897-A, da CLT, o que não
PREQUESTIONAMENTO. Mesmo em caso de oposição de
ocorreu no caso analisado, pois não se vislumbra que o acórdão
embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a
embargado padeça de qualquer vício sanável por meio de
que alude a Súmula n. 297, do C. TST, as partes devem ater-se às
embargos declaratórios.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
hipóteses legalmente previstas no art. 897-A, da CLT, o que não
INCONFORMISMO. Sob o pretexto de existência de contradição, a
ocorreu no caso analisado, pois não se vislumbra que o acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163052
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
