2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH
JUNIOR(OAB: 271797/SP)
MANOEL RODRIGUES LOURENCO
FILHO(OAB: 208128-D/SP)
JOSE PAURO
FLAVIO RICARDO MANHANI(OAB:
169470/SP)
28485
alíquotas máximas de recolhimento (23% reclamada - 11%
reclamante) e recolhimento total dos valores devidos, sem desconto
da cota devida pelo trabalhador;
f) juntada de documentos comprobatórios, quando necessário (p.
ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito
Intimado(s)/Citado(s):
previdenciário);
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
- JOSE PAURO
g) é da fonte pagadora a obrigação de informar eventual quantia
devida pelo trabalhador a título de imposto de renda (art. 46 da Lei
nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992), observando o disposto nos
termos do art.12-A da lei 7.713/88, sob pena de liberação sem
PODER JUDICIÁRIO
retenção deste tributo, arcando a parte ré com eventual quantia que
JUSTIÇA DO TRABALHO
deveria ter retido do trabalhador; e
3) Apresentada a conta, o credor, sucessivamente,
Fundamentação
independentemente de nova intimação, no prazo preclusivo e
Processo: 0010091-79.2016.5.15.0024
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
improrrogável de 08 (oito) dias, poderá se manifestar sobre os
cálculos (o silêncio será interpretado como anuência aos números
apresentados pela parte ré).
RÉU: JOSE PAURO
Assim, competirá à parte credora monitorar as ações da parte
demandada, nos moldes acima delineados, para poder exercer o
DESPACHO
seu direito de manifestação.
4) Fica a devedora ciente de que, caso apresente os cálculos, mas
Vistos.
1) O autor apresentou espontaneamente suas contas de liquidação
fls. 690/691.
2) Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 08 (oito)dias,
não garanta a execução conforme a ordem do art. 835 do
NCPC/2015, serão iniciados os atos expropriatórios.
Intimem-se as partes.
Em 09 de outubro de 2018.
preclusivos e improrrogáveis, apresentar os seus cálculos de
CARLOS ROBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA SILVA
liquidação, com a observação do título executivo observando a
mesma data de atualização usada pelo reclamante. No mesmo
Juíz do Trabalho
msatn
prazo, a parte passiva deverá depositar os valores por ela
apurados, por incontroversos.
A planilha de cálculo deverá atender aos seguintes parâmetros,
permitindo a sua homologação:
a) indicação das verbas e valores que compõem a base de cálculo
utilizada em cada título apurado, bem como a indicação dos títulos e
valores que compõem a base para o cálculo de contribuições
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010611-68.2018.5.15.0024
AUTOR
EDSON ANTONIO DA CRUZ
ADVOGADO
ALESSANDRA ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 343205/SP)
RÉU
SUPERMERCADO BACAN & RAMOS
LTDA
ADVOGADO
FLAVIO RICARDO MANHANI(OAB:
169470/SP)
previdenciárias e imposto de renda, se o caso;
b) apresentação das datas de início e fim da atualização monetária
e do cômputo de juros, indicando os índices correspondentes;
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERMERCADO BACAN & RAMOS LTDA
c) discriminação mensal de valores, para títulos que exijam
apuração mês a mês (p.ex. horas extras, intervalo intrajornada e
adicional noturno), respeitando a evolução salarial e o volume da
PODER JUDICIÁRIO
condenação (p. ex. número de horas apuradas), salvo havendo
JUSTIÇA DO TRABALHO
expressa determinação contrária na sentença;
d) totalização das colunas que contenham valores atualizados;
e) especificação dos percentuais aplicados para as quotas
previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador, incluindo
SAT, ficando a parte ré ciente que na sua inércia, arcará com as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125184
Fundamentação
Processo: 0010611-68.2018.5.15.0024
AUTOR: EDSON ANTONIO DA CRUZ
RÉU: SUPERMERCADO BACAN & RAMOS LTDA
